Prazo de isenção fiscal; só por lei pode ser fixado. A fixação pelo
Poder Executivo deve ser entendida a título precário, não criando
direito adquirido contra lei superveniente.
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Prazo de isenção fiscal; só por lei pode ser fixado. A fixação pelo
Poder Executivo deve ser entendida a título precário, não criando
direito adquirido contra lei superveniente.
Data do Julgamento:19/12/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00110
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, CONCEDEU FAVORES A
FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS. NÃO PODEM TAIS FAVORES SER
ESTENDIDOS, POR DECISÃO JUDICIAL, A FUNCIONÁRIOS DE OUTRAS
REPARTIÇÕES, AINDA QUE ANEXAS.
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A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, CONCEDEU FAVORES A
FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS. NÃO PODEM TAIS FAVORES SER
ESTENDIDOS, POR DECISÃO JUDICIAL, A FUNCIONÁRIOS DE OUTRAS
REPARTIÇÕES, AINDA QUE ANEXAS.
Data do Julgamento:19/12/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00105 ADJ 11-01-1954 PP-00078
PROPRIETARIO QUE PEDE O PREDIO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DA OFENSA
A LEI FEDERAL, NO ACORDÃO DO TRIBUNAL INFERIOR. CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PROPRIETARIO QUE PEDE O PREDIO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DA OFENSA
A LEI FEDERAL, NO ACORDÃO DO TRIBUNAL INFERIOR. CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00250 ADJ 15-05-1952 PP-02233
AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA
PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.
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AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA
PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00192 ADJ 08-08-1955 PP-02671
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO. INCONSISTENCIA
DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NÃO TENDO PERTINENCIA
OS ARESTOS DADOS POR DISSONANTES.
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DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO. INCONSISTENCIA
DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NÃO TENDO PERTINENCIA
OS ARESTOS DADOS POR DISSONANTES.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00665
Somente quando o juiz de primeira instância declara nulidade processual, tecnicamente tal, abstendo-se de julgar o mérito, e que o Tribunal Superior, reformanda a sentença, deve determinar a devolução dos autos para o julgamento de meritis.
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Somente quando o juiz de primeira instância declara nulidade processual, tecnicamente tal, abstendo-se de julgar o mérito, e que o Tribunal Superior, reformanda a sentença, deve determinar a devolução dos autos para o julgamento de meritis.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 21-05-1953 PP-05561 EMENT VOL-00126-01 PP-00265 ADJ 22-06-1953 PP-01713
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HOUVE CONTROVERSIA JURÍDICA
SOBRE O VALOR ABSTRATO DA PROVA, E SIM SIMPLES EXAME DESTA NO
SENTIDO DE SUA REPERCUSSAO NO ANIMO DO JUIZ.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HOUVE CONTROVERSIA JURÍDICA
SOBRE O VALOR ABSTRATO DA PROVA, E SIM SIMPLES EXAME DESTA NO
SENTIDO DE SUA REPERCUSSAO NO ANIMO DO JUIZ.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00295
O ARTIGO 8. DO DECRETO N. 22.626, DE 1933 (LEI DE USURA), NÃO SE
APLICA A CONTRATOS SEM JUROS. CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO, ALÉM DA PENA CONVENCIONAL PREVISTA NO CONTRATO.
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O ARTIGO 8. DO DECRETO N. 22.626, DE 1933 (LEI DE USURA), NÃO SE
APLICA A CONTRATOS SEM JUROS. CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO, ALÉM DA PENA CONVENCIONAL PREVISTA NO CONTRATO.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00722 ADJ 11-01-1954 PP-00079
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM O QUAL SE PRETENDE QUE O SUPREMO TRIBUNAL
JULGUE PROVADA A SIMULAÇÃO QUE POR PROVADA NÃO TEVE O TRIBUNAL
LOCAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO, ACERTADAMENTE INDEFERIDO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM O QUAL SE PRETENDE QUE O SUPREMO TRIBUNAL
JULGUE PROVADA A SIMULAÇÃO QUE POR PROVADA NÃO TEVE O TRIBUNAL
LOCAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO, ACERTADAMENTE INDEFERIDO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00059
CURATELA. OBRIGAÇÃO DO CURADOR DE SERVIR POR DOIS ANOS.
DEPOIS DISSO, PODERA CONTINUAR, SE O JUIZ A TIVER POR CONVENIENTE
(ARTS. 453 E 444 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO É TAXATIVA A ENUMERAÇÃO DO
ART. 445, ATINENTE AOS CASOS DE DESTITUIÇÃO.
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CURATELA. OBRIGAÇÃO DO CURADOR DE SERVIR POR DOIS ANOS.
DEPOIS DISSO, PODERA CONTINUAR, SE O JUIZ A TIVER POR CONVENIENTE
(ARTS. 453 E 444 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO É TAXATIVA A ENUMERAÇÃO DO
ART. 445, ATINENTE AOS CASOS DE DESTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00029
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 593, DE 24
DE DEZEMBRO DE 1948 E DA LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. O
OBJETIVO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA FOI TORNAR EFETIVO O REPOUSO SEMANAL,
COMPLETANDO O SEU BENEFICIO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DOS DIAS A ELE
CONSAGRADOS.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 593, DE 24
DE DEZEMBRO DE 1948 E DA LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. O
OBJETIVO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA FOI TORNAR EFETIVO O REPOUSO SEMANAL,
COMPLETANDO O SEU BENEFICIO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DOS DIAS A ELE
CONSAGRADOS.
Data do Julgamento:17/12/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-02781 EMENT VOL-00130-01 PP-00033 ADJ 01-08-1955 PP-02584
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA RESTABELECIMENTO DE "SURSIS",
DESDE QUE EXIBIDA PROVA LEGAL DA MENORIDADE DO CONDENADO, ELIDINDO O
MOTIVO DE REVOGAÇÃO DAQUELE BENEFICIO, POUCO IMPORTANDO QUE TAL
PROVA NÃO TENHA SIDO PRESENTE AO TRIBUNAL QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA RESTABELECIMENTO DE "SURSIS",
DESDE QUE EXIBIDA PROVA LEGAL DA MENORIDADE DO CONDENADO, ELIDINDO O
MOTIVO DE REVOGAÇÃO DAQUELE BENEFICIO, POUCO IMPORTANDO QUE TAL
PROVA NÃO TENHA SIDO PRESENTE AO TRIBUNAL QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00370 ADJ 13-07-1953 PP-01931
