NÃO HÁ CONFUNDIR FALTA DE DEFESA COM DEFESA FRAGIL, CONSEQUENTEMENTE
DO PROCEDIMENTO DO PRÓPRIO RÉU, QUE, FUGINDO, DEIXOU DE MINISTRAR A
SEU DEFENSOR ELEMENTOS NECESSARIOS A PROCLAMAÇÃO DA SUA INOCENCIA.
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NÃO HÁ CONFUNDIR FALTA DE DEFESA COM DEFESA FRAGIL, CONSEQUENTEMENTE
DO PROCEDIMENTO DO PRÓPRIO RÉU, QUE, FUGINDO, DEIXOU DE MINISTRAR A
SEU DEFENSOR ELEMENTOS NECESSARIOS A PROCLAMAÇÃO DA SUA INOCENCIA.
Data do Julgamento:26/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-03 PP-00857 ADJ 08-02-1954 PP-00391
ABERRATIO ICTUS (ERRO DE EXECUÇÃO). NÃO SE VERIFICA, SE O RÉU VISOU
AS DUAS VITIMAS, EM GOLPES AUTONOMOS. NULIDADE DO ART. 564 N. IV DO
COD. DE PROCESSO PENAL (OMISSAO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE
ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO). E DAS QUE SE CONSIDERAM SANADAS, QUANDO
NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572 N. I). AS NULIDADES DO
JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE OCORREREM
(ART. 571 N. VIII). JÚRI. QUESITO NÃO REQUERIDO PELA DEFESA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE.
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ABERRATIO ICTUS (ERRO DE EXECUÇÃO). NÃO SE VERIFICA, SE O RÉU VISOU
AS DUAS VITIMAS, EM GOLPES AUTONOMOS. NULIDADE DO ART. 564 N. IV DO
COD. DE PROCESSO PENAL (OMISSAO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE
ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO). E DAS QUE SE CONSIDERAM SANADAS, QUANDO
NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572 N. I). AS NULIDADES DO
JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE OCORREREM
(ART. 571 N. VIII). JÚRI. QUESITO NÃO REQUERIDO PELA DEFESA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE.
Data do Julgamento:26/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-03 PP-00905 ADJ 08-02-1954 PP-00391
NÃO E ILEGAL O ATO DO PREFEITO QUE ACERTOU COM O CONCESSIONARIO DA
EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES A PRORROGAÇÃO POR MAIS TRES
ANOS, A TROCO DA VANTAGEM DE MUDANCA DO LOCAL, SEM DESPESAS PARA A
PREFEITURA.
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NÃO E ILEGAL O ATO DO PREFEITO QUE ACERTOU COM O CONCESSIONARIO DA
EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES A PRORROGAÇÃO POR MAIS TRES
ANOS, A TROCO DA VANTAGEM DE MUDANCA DO LOCAL, SEM DESPESAS PARA A
PREFEITURA.
Data do Julgamento:26/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00033
ESTELIONATO. SUA CONFIGURAÇÃO, EM FACE DA PROVA. NÃO CABE, EM
HABEAS-CORPUS, O REEXAME DA PROVA, A VER SE MELHOR SE AJUSTARIA AOS
FATOS A CLASSIFICAÇÃO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSAO DE
DOCUMENTO). AINDA QUE A DENUNCIA HOUVESSE ERRADO NA CLASSIFICAÇÃO DO
CRIME, COM ISSO NÃO SE TORNARIA INEXISTENTE, DE MODO A ACARRETAR A
NULIDADE DO ART. 564 N. III LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(FALTA DE DENUNCIA). BASTA VER QUE O PRÓPRIO CÓDIGO ADMITE A
CORREÇÃO, PELO JUIZ NA SENTENÇA, DA ERRONEA CLASSIFICAÇÃO, DADA AO
CRIME NA DENUNCIA (ARTS. 383 E 384).
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ESTELIONATO. SUA CONFIGURAÇÃO, EM FACE DA PROVA. NÃO CABE, EM
HABEAS-CORPUS, O REEXAME DA PROVA, A VER SE MELHOR SE AJUSTARIA AOS
FATOS A CLASSIFICAÇÃO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSAO DE
DOCUMENTO). AINDA QUE A DENUNCIA HOUVESSE ERRADO NA CLASSIFICAÇÃO DO
CRIME, COM ISSO NÃO SE TORNARIA INEXISTENTE, DE MODO A ACARRETAR A
NULIDADE DO ART. 564 N. III LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(FALTA DE DENUNCIA). BASTA VER QUE O PRÓPRIO CÓDIGO ADMITE A
CORREÇÃO, PELO JUIZ NA SENTENÇA, DA ERRONEA CLASSIFICAÇÃO, DADA AO
CRIME NA DENUNCIA (ARTS. 383 E 384).
Data do Julgamento:26/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00574 ADJ 28-12-1953 PP-04007
MORATORIA E REAJUSTAMENTO: MANTEM O TRIBUNAL A JURISPRUDÊNCIA DE QUE
EM TAIS PROCESSOS NÃO SE INCLUEM TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, COMISSÕES E
JUROS CAPITALIZADOS.
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MORATORIA E REAJUSTAMENTO: MANTEM O TRIBUNAL A JURISPRUDÊNCIA DE QUE
EM TAIS PROCESSOS NÃO SE INCLUEM TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, COMISSÕES E
JUROS CAPITALIZADOS.
Data do Julgamento:25/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00734 ADJ 08-02-1954 PP-00391
APUROU-SE CABER ÙNICAMENTE À RÉ A CULPA NO DANO CAUSADO.
OBEDECEU AO PRECEITO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO ADVOGADO DOS AUTORES.
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APUROU-SE CABER ÙNICAMENTE À RÉ A CULPA NO DANO CAUSADO.
OBEDECEU AO PRECEITO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO ADVOGADO DOS AUTORES.
Data do Julgamento:25/11/1952
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00344
ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE 10
DE NOVEMBRO DE 1944 PREVALECE SOBRE O ART. 96 DO REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DECRETO 18.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945.
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ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE 10
DE NOVEMBRO DE 1944 PREVALECE SOBRE O ART. 96 DO REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DECRETO 18.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945.
Data do Julgamento:25/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00136 ADJ 01-10-1953 PP-11926
Ação executiva; prosseguimento. Dívida contraída posteriormente a 19 de
Dezembro de 1946, excluida, ex vi-legis, da moratoria que favoreceu aos
pecuaristas. Não houve contrariedade do art. 27 da lei nº 1.002 de
1949.
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Ação executiva; prosseguimento. Dívida contraída posteriormente a 19 de
Dezembro de 1946, excluida, ex vi-legis, da moratoria que favoreceu aos
pecuaristas. Não houve contrariedade do art. 27 da lei nº 1.002 de
1949.
Data do Julgamento:24/11/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00280
