Ministro do Tribunal de Contas: seu processo e julgamento, em crimes comuns e nos de responsabilidade, compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 101 nº 1 letra C da Constituição).
Não colide com a garantia do foro a delegação de poderes, pelo relator, a juiz inferior para realização de diligencias processuais (art. 560 § único do Código do Processo Penal e art. 110 do Reg. Int. do Supremo Tribunal). O caráter instrucional da
diligencia se completa e é assegurado pela autoridade do magistrado do que a presidiu, pela presença do réo intimado para assistir. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir, dar-lhe-a o valor que merecer, livre como é no apreciar a prova. Não há
imunidade para alguem, aproveitando-se de função pública, caluniar a outrem, trazendo a debate matéria a ela completamente extranha (art. 142 nº III do Cod. Penal e art. 276 do Estatuto do Funcionário Público).
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Ministro do Tribunal de Contas: seu processo e julgamento, em crimes comuns e nos de responsabilidade, compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 101 nº 1 letra C da Constituição).
Não colide com a garantia do foro a delegação de poderes, pelo relator, a juiz inferior para realização de diligencias processuais (art. 560 § único do Código do Processo Penal e art. 110 do Reg. Int. do Supremo Tribunal). O caráter instrucional da
diligencia se completa e é assegurado pela autoridade do magistrado do que a presidiu, pela presença do réo intimado para assistir. O Supremo Tribunal Federal, ao deci...
Data do Julgamento:17/12/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00384 ADJ 05-09-1955 PP-03131
MANDADO DE SEGURANÇA. AO RELATOR E FACULTADO O INDEFERIMENTO "IN
LIMINE", CABENDO AGRAVO DE TAL DESPACHO. NÃO CABIMENTO DO REMEDIO,
POIS O CASO NÃO E DAQUELES EM QUE, POR SER POSSIVEL EXCLUIR A
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, O MANDADO DE SEGURANÇA SERVE AO
RECONHECIMENTO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DEMONSTRAVEL DESDE LOGO
PELA SÓ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONFRONTO COM A LEI APLICAVEL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AO RELATOR E FACULTADO O INDEFERIMENTO "IN
LIMINE", CABENDO AGRAVO DE TAL DESPACHO. NÃO CABIMENTO DO REMEDIO,
POIS O CASO NÃO E DAQUELES EM QUE, POR SER POSSIVEL EXCLUIR A
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, O MANDADO DE SEGURANÇA SERVE AO
RECONHECIMENTO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DEMONSTRAVEL DESDE LOGO
PELA SÓ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONFRONTO COM A LEI APLICAVEL.
Data do Julgamento:17/12/1952
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00096 ADJ 14-12-1953 PP-03781
Denúncia. Inobservância, pelo promotor, do prazo de cinco dias para seu oferecimento, estaddo o reu (art. 46 do Cod. de Processo Penal). Denúncia oferecida no dia em que entrou o pedido de habeas-corpus. Denegação do habeas-corpus, quando a instrução
se achava em curso, sem excesso de prazo. Se aquela falha (inobservância do referido prazo de cinco dias) corresponde a uma fase ultrapassada do processo, não mais deve ser motivo para concessão do habeas-corpus. O mesmo ocorre quando há excesso do
prazo para a formação da culpa, mas o habeas corpus é julgado quando ela já terminou.
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Denúncia. Inobservância, pelo promotor, do prazo de cinco dias para seu oferecimento, estaddo o reu (art. 46 do Cod. de Processo Penal). Denúncia oferecida no dia em que entrou o pedido de habeas-corpus. Denegação do habeas-corpus, quando a instrução
se achava em curso, sem excesso de prazo. Se aquela falha (inobservância do referido prazo de cinco dias) corresponde a uma fase ultrapassada do processo, não mais deve ser motivo para concessão do habeas-corpus. O mesmo ocorre quando há excesso do
prazo para a formação da culpa, mas o habeas corpus é julgado quando ela já terminou.
Data do Julgamento:17/12/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-00927 ADJ 11-01-1954 PP-00084
ACIDENTE DE TRABALHO: NO CALCULO PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEVEM SER
COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
NADA TEM DE COMUM, ENTRE SI, OS PRINCÍPIOS REGULADORES DE TAIS
INSTITUTOS.
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ACIDENTE DE TRABALHO: NO CALCULO PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEVEM SER
COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
NADA TEM DE COMUM, ENTRE SI, OS PRINCÍPIOS REGULADORES DE TAIS
INSTITUTOS.
Data do Julgamento:16/12/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00332 ADJ 13-07-1953 PP-01927
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEIADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADO TEXTO LEGAL
QUE TIVESSE SIDO OFENDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA OU QUANDO NÃO
CARACTERIZADO O ARGUIDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEIADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADO TEXTO LEGAL
QUE TIVESSE SIDO OFENDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA OU QUANDO NÃO
CARACTERIZADO O ARGUIDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:16/12/1952
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00555
- PRESCRIÇÃO: QUANTO A PAGAMENTOS POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS,
ATINGE GRADUALMENTE AS ALCANÇADAS PELO LIMITE PRESCRICIONAL,
ÍNTEGRAS FICANDO AS INATINGIDAS.
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- PRESCRIÇÃO: QUANTO A PAGAMENTOS POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS,
ATINGE GRADUALMENTE AS ALCANÇADAS PELO LIMITE PRESCRICIONAL,
ÍNTEGRAS FICANDO AS INATINGIDAS.
Data do Julgamento:16/12/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00287 ADJ 11-01-1954 PP-00080
Dec. 24.150 de 1934: mais que em qualquer outro instituto, tem se tornado sensível, na formação e proteção do "fundo de comércio" a tarefa construtiva da jurisprudência.
Ao proprietário locador, como ao negociante ou industrial locatário é lícito usar o imóvel pessoalmente ou através de sociedade de que participe.
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Dec. 24.150 de 1934: mais que em qualquer outro instituto, tem se tornado sensível, na formação e proteção do "fundo de comércio" a tarefa construtiva da jurisprudência.
Ao proprietário locador, como ao negociante ou industrial locatário é lícito usar o imóvel pessoalmente ou através de sociedade de que participe.
Data do Julgamento:16/12/1952
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00830 ADJ 01-04-1957 PP-01086
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRAS A E D; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI OU DISSIDIO ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRAS A E D; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI OU DISSIDIO ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 11-06-1953 PP-06565 EMENT VOL-00129-01 PP-00019
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO DE QUALQUER DOS PODERES ESTADUAIS, QUE CONTRARIA PRINCÍPIO
ENUNCIADO NO ART. 7, VII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E CONTRARIO AO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE MANTEM O PREFEITO POR ELE NOMEADO PARA O MUNICÍPIO DE
S. PAULO, ATÉ QUE SEJAM PROVIDOS NOS CARGOS DE PREFEITO E
VICE-PREFEITO OS CANDIDATOS ELEITOS, EM CUMPRIMENTO DA LEI N. 1720,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952.
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO DE QUALQUER DOS PODERES ESTADUAIS, QUE CONTRARIA PRINCÍPIO
ENUNCIADO NO ART. 7, VII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E CONTRARIO AO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE MANTEM O PREFEITO POR ELE NOMEADO PARA O MUNICÍPIO DE
S. PAULO, ATÉ QUE SEJAM PROVIDOS NOS CARGOS DE PREFEITO E
VICE-PREFEITO OS CANDIDATOS ELEITOS, EM CUMPRIMENTO DA LEI N. 1720,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952.
Data do Julgamento:15/12/1952
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00001
Mandado de segurança. Ordem do departamento de águas do Estado de Minas Gerais, que o serviço de Uberaba se limitou a cumprir. Competência do juízo da Fazenda, sediado na capital do Estado. Cabe recurso ex-officio da decisão da 1a. Instância que
concede
mandado de segurança contra o estado.
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Mandado de segurança. Ordem do departamento de águas do Estado de Minas Gerais, que o serviço de Uberaba se limitou a cumprir. Competência do juízo da Fazenda, sediado na capital do Estado. Cabe recurso ex-officio da decisão da 1a. Instância que
concede
mandado de segurança contra o estado.
Data do Julgamento:12/12/1952
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00029
Contrato de meiação e posse nomine aliano. Direito à metade da safra, que não pode ser elidido por ulterior contrato de
arrendamento do imóvel rural a terceiro.
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Contrato de meiação e posse nomine aliano. Direito à metade da safra, que não pode ser elidido por ulterior contrato de
arrendamento do imóvel rural a terceiro.
Data do Julgamento:11/12/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00514 ADJ 01-10-1953 PP-11927
NAS DESAPROPRIAÇÕES, O VALOR DO IMÓVEL, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO,
DEVE SER O DA ÉPOCA EM QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE EFETUA, E NÃO O DO
TEMPO EM QUE FOI DECRETADA.
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NAS DESAPROPRIAÇÕES, O VALOR DO IMÓVEL, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO,
DEVE SER O DA ÉPOCA EM QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE EFETUA, E NÃO O DO
TEMPO EM QUE FOI DECRETADA.
Data do Julgamento:11/12/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00763 ADJ 11-01-1954 PP-00076
