EMBARCADORES. INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A MERCADORIA OBJETO
DO SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, EX VI DO ART. 728
DO CÓDIGO COMERCIAL. MERA APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO ABRE ENSEJO A
VIA EXTRAORDINÁRIA.
Ementa
EMBARCADORES. INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A MERCADORIA OBJETO
DO SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, EX VI DO ART. 728
DO CÓDIGO COMERCIAL. MERA APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO ABRE ENSEJO A
VIA EXTRAORDINÁRIA.
Data do Julgamento:20/11/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00093 ADJ 20-12-1954 PP-04442
CARTA CONTRATO. COMECO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO
AJUSTADO. CESSÃO. TRANSFERENCIA AOS CESSIONARIOS DOS DIREITOS.
OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO.
ENTREGA DAS MERCADORIAS EM QUANTIDADE E QUALIDADE ESPECIFICADAS.
CÓDIGO COMERCIAL, ARTS. 201 E 209. NOVAÇÃO; INEXISTÊNCIA. VENDA A
CONTENTO, NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA ESTRANHA
AO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CARTA CONTRATO. COMECO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO
AJUSTADO. CESSÃO. TRANSFERENCIA AOS CESSIONARIOS DOS DIREITOS.
OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO.
ENTREGA DAS MERCADORIAS EM QUANTIDADE E QUALIDADE ESPECIFICADAS.
CÓDIGO COMERCIAL, ARTS. 201 E 209. NOVAÇÃO; INEXISTÊNCIA. VENDA A
CONTENTO, NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA ESTRANHA
AO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00664
APLICAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. OS
PRATICANTES TELEGRAFISTAS NÃO DIPLOMADOS NÃO PODEM PRETENDER AS
VANTAGENS QUE ESSE DISPOSITIVO ASSEGURA AOS DIPLOMADOS.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. OS
PRATICANTES TELEGRAFISTAS NÃO DIPLOMADOS NÃO PODEM PRETENDER AS
VANTAGENS QUE ESSE DISPOSITIVO ASSEGURA AOS DIPLOMADOS.
Data do Julgamento:19/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00031 ADJ 16-01-1956 PP-00091
MILITAR; REBELIAO COMUNISTA DE 1935. ATO DENEGATORIO DOS BENEFÍCIOS
DA LEI 1.267 DE 1950, REGULAMENTADA PELO DECRETO 29.548 DE 1951.
ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO PRETENDIDO DIREITO. INDEFERIMENTO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MILITAR; REBELIAO COMUNISTA DE 1935. ATO DENEGATORIO DOS BENEFÍCIOS
DA LEI 1.267 DE 1950, REGULAMENTADA PELO DECRETO 29.548 DE 1951.
ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO PRETENDIDO DIREITO. INDEFERIMENTO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:19/11/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00091 ADJ 17-01-1955 PP-00175
IMPOSTO: NÃO SE CONFUNDE, NO ESTADO DA BAHIA, O QUE RECAI SOBRE A
VENDA DE LATICINIOS PELOS FABRICANTES AOS COMERCIANTES EM GROSSO,
COM A DO MESMO PRODUTO, DESTES A CONSUMIDORES OU A RETALHISTAS.
Ementa
IMPOSTO: NÃO SE CONFUNDE, NO ESTADO DA BAHIA, O QUE RECAI SOBRE A
VENDA DE LATICINIOS PELOS FABRICANTES AOS COMERCIANTES EM GROSSO,
COM A DO MESMO PRODUTO, DESTES A CONSUMIDORES OU A RETALHISTAS.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00106 ADJ 11-01-1954 PP-00078
O ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE COMERCIO, NÃO COLIDE COM O ART. 756 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO QUALIDADE DE SUB-ROGADO E QUE O
SEGURADOR COMPARECE EM JUÍZO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA MERCADORIA
OU SEU VALOR EM DINHEIRO, E POR ISSO TEM OS MESMOS DIREITOS DO
SEGUNDO. PRESCRIÇÃO DO ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO.
Ementa
O ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE COMERCIO, NÃO COLIDE COM O ART. 756 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO QUALIDADE DE SUB-ROGADO E QUE O
SEGURADOR COMPARECE EM JUÍZO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA MERCADORIA
OU SEU VALOR EM DINHEIRO, E POR ISSO TEM OS MESMOS DIREITOS DO
SEGUNDO. PRESCRIÇÃO DO ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00399 ADJ 01-10-1953 PP-11927
MORATORIA PECUARISTA (LEIS 209 E 457 DE 1948): A RECOMPOSIÇÃO DO
PENHOR PELAS CRIAS É ADMISSIVEL, DESDE QUE NÃO OBEDECA A INTUITO DE
PREJUDICAR O CREDOR.
Ementa
MORATORIA PECUARISTA (LEIS 209 E 457 DE 1948): A RECOMPOSIÇÃO DO
PENHOR PELAS CRIAS É ADMISSIVEL, DESDE QUE NÃO OBEDECA A INTUITO DE
PREJUDICAR O CREDOR.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00215 ADJ 11-01-1954 PP-00079
INOCORRENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DECIDIR
QUE A DISPENSA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENVOLVE RENUNCIA DA
GRATUIDADE NÃO ENVOLVE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
INOCORRENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DECIDIR
QUE A DISPENSA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENVOLVE RENUNCIA DA
GRATUIDADE NÃO ENVOLVE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00381 ADJ 01-10-1953 PP-11927
A DECISÃO QUE ESTIMOU O DANO, OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 1059 DO
COD. CIV. FEZ-SE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, SEGUNDO O PRECEITO DO
ART. 913 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
A DECISÃO QUE ESTIMOU O DANO, OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 1059 DO
COD. CIV. FEZ-SE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, SEGUNDO O PRECEITO DO
ART. 913 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00262 ADJ 17-05-1954 PP-01562
DESQUITE. ADULTERIO. EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS FOI DEMONSTRADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESQUITE. ADULTERIO. EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS FOI DEMONSTRADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00433
INTERPRETANDO DECISÃO TOMADA EM DISSDIO SUSCITADO NOS TERMOS DO
DEC.LEI N. 9070, DE 15 DE MARCO DE 1946, O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO ADMITIU QUE O AUMENTO FIXADO PARA OS SALARIOS NÃO DEVIA SER
DIMINUIDO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE EVENTUAL INSALUBRIDADE.
ERA, ASSIM, INFUNDADA A REVISTA.
Ementa
INTERPRETANDO DECISÃO TOMADA EM DISSDIO SUSCITADO NOS TERMOS DO
DEC.LEI N. 9070, DE 15 DE MARCO DE 1946, O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO ADMITIU QUE O AUMENTO FIXADO PARA OS SALARIOS NÃO DEVIA SER
DIMINUIDO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE EVENTUAL INSALUBRIDADE.
ERA, ASSIM, INFUNDADA A REVISTA.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-04 PP-01240 ADJ 07-03-1955 PP-00897
