CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 896, 508, 482, LETRA L E
482, AL. A. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO DE
JULGADOS. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 896, 508, 482, LETRA L E
482, AL. A. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO DE
JULGADOS. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/11/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00327 ADJ 11-01-1954 PP-00077
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO COMPORTA FASE PROBATORIA, A REVELIA DA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO CONTRA A QUAL E IMPETRADO. FRAUDE NA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, SIMULADAMENTE CLASSIFICAÇÃO COMO BAGAGEM.
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MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO COMPORTA FASE PROBATORIA, A REVELIA DA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO CONTRA A QUAL E IMPETRADO. FRAUDE NA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, SIMULADAMENTE CLASSIFICAÇÃO COMO BAGAGEM.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-01 PP-00358 ADJ 14-12-1953 PP-03777
Revisão de decisão proferida em dissídio coletivo. Se a revisão visa adaptar as condições antes fixadas às novas circunstâncias, revendo-se a decisão anterior e resultando daí novo aumento de salário, devem ser compensados os aumentos voluntários
concedidos após a vigência das condições fixadas pela decisão revista. De outro modo, os bons empregadores, aqueles que se anteciparem ao pedido de revisão que espontaneamente reviram as condições vigorantes, seriam punidos pelo fato de haverem
procedido. Impossibilidade na "reformatio in pejus".
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Revisão de decisão proferida em dissídio coletivo. Se a revisão visa adaptar as condições antes fixadas às novas circunstâncias, revendo-se a decisão anterior e resultando daí novo aumento de salário, devem ser compensados os aumentos voluntários
concedidos após a vigência das condições fixadas pela decisão revista. De outro modo, os bons empregadores, aqueles que se anteciparem ao pedido de revisão que espontaneamente reviram as condições vigorantes, seriam punidos pelo fato de haverem
procedido. Impossibilidade na "reformatio in pejus".
Data do Julgamento:08/11/1952
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00235
INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHAVEL.
INEXISTÊNCIA DE MA FÉ NO USO INDEVIDO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DESTE. NÃO CONHECIMENTO.
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INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHAVEL.
INEXISTÊNCIA DE MA FÉ NO USO INDEVIDO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DESTE. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-02 PP-00320
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDENCIA, VISTO QUE PLEITEADA
A RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO, EM FAVOR DO
LOCADOR, DA SINCERIDADE DO PEDIDO. FALECE FUNDAMENTO AO RECURSO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDENCIA, VISTO QUE PLEITEADA
A RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO, EM FAVOR DO
LOCADOR, DA SINCERIDADE DO PEDIDO. FALECE FUNDAMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14654 EMENT VOL-00114-01 PP-00287 ADJ 26-01-1953 PP-00293
NÃO SE ENTRA, ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA APRECIAÇÃO DA
GRAVIDADE DE UMA LESÃO, QUE O TRIBUNAL RECORRIDO CONSIDEROU LETAL,
EM PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
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NÃO SE ENTRA, ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA APRECIAÇÃO DA
GRAVIDADE DE UMA LESÃO, QUE O TRIBUNAL RECORRIDO CONSIDEROU LETAL,
EM PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-03 PP-00514 ADJ 20-02-1956 PP-00273
Irregularidades na assinatura do auto de corpo de delito, onde conste que o exame tenha sido feito pelos peritos e por eles dada resposta aos quesitos, não constituem nulidade.
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Irregularidades na assinatura do auto de corpo de delito, onde conste que o exame tenha sido feito pelos peritos e por eles dada resposta aos quesitos, não constituem nulidade.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00082
AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE QUE A NÃO COMPORTA.
QUESTÃO DE FATO. CORREÇÃO DE SUPOSTO EQUIVOCO DOS JULGADORES. A
RESCISÓRIA OBJETIVA A NULIDADE OU ILEGALIDADE DA SENTENÇA. NÃO
INTERESSA A ORDEM PÚBLICA, POREM, SOMENTE A ORDEM PRIVADA, A
INJUSTIÇA AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. SOBREPUJA O PRINCÍPIO DE
SEGURANÇA E ESTABILIDADE, EXPRESSO PELA COISA JULGADA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE QUE A NÃO COMPORTA.
QUESTÃO DE FATO. CORREÇÃO DE SUPOSTO EQUIVOCO DOS JULGADORES. A
RESCISÓRIA OBJETIVA A NULIDADE OU ILEGALIDADE DA SENTENÇA. NÃO
INTERESSA A ORDEM PÚBLICA, POREM, SOMENTE A ORDEM PRIVADA, A
INJUSTIÇA AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. SOBREPUJA O PRINCÍPIO DE
SEGURANÇA E ESTABILIDADE, EXPRESSO PELA COISA JULGADA.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00448 ADJ 09-11-1953 PP-03338
Também nos processos de mandado de segurança regulados pela lei 1.533, é obrigatório o recurso de ofício, se a decisão houver sido contrária à Fazenda.
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Também nos processos de mandado de segurança regulados pela lei 1.533, é obrigatório o recurso de ofício, se a decisão houver sido contrária à Fazenda.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00461
MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO FOI INTERPOSTO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODE SER REVIVIDA NA INSTÂNCIA
SUPERIOR, DESDE QUE AFETE A RELAÇÃO DE DIREITO DE QUE SE TRATA.
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MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO FOI INTERPOSTO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODE SER REVIVIDA NA INSTÂNCIA
SUPERIOR, DESDE QUE AFETE A RELAÇÃO DE DIREITO DE QUE SE TRATA.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00501 ADJ 20-04-1953 PP-01194
Má interpretação que tenha sido dada acaso à lei estadual não justifica a interposição do apelo extraordinário. O arrendamento de imóveis é, às vezes, uma forma de os administrar.
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Má interpretação que tenha sido dada acaso à lei estadual não justifica a interposição do apelo extraordinário. O arrendamento de imóveis é, às vezes, uma forma de os administrar.
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03702 EMENT VOL-00120-01 PP-00176
HERDEIROS INVESTIDOS NAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS. SIMULAÇÃO. DOIS
ASPETOS: APARENCIA E REALIDADE. DESFEITA A MERA APARENCIA, CUMPRE
EXAMINAR O ATO QUE, EM VERDADE, SE PRATICOU.
E VALIDA A TRANSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A MORTE DO VENDEDOR.
NÃO A PODEM IMPEDIR OS SEUS HERDEIROS, POIS QUE, COM A HERANÇA, SE
INVESTIRAM NAS MESMAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ENTRE AS QUAIS A DE
RESPEITAR O ESTIPULADO NO CONTRATO.
SIMULAÇÃO. NO CONTRATO SIMULADO HÁ DOIS ASPETOS DISTINTOS: O DO ATO
QUE SE APARENTOU FAZER E O DO ATO QUE NA VERDADE SE FEZ: O ENVOLUCRO
E O CONTEUDO. DESFEITO O ATO APARENTE, ROTO O ENVOLUCRO, CUMPRE
EXAMINAR A VALIDADE DO ATO QUE RESTOU.
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HERDEIROS INVESTIDOS NAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS. SIMULAÇÃO. DOIS
ASPETOS: APARENCIA E REALIDADE. DESFEITA A MERA APARENCIA, CUMPRE
EXAMINAR O ATO QUE, EM VERDADE, SE PRATICOU.
E VALIDA A TRANSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A MORTE DO VENDEDOR.
NÃO A PODEM IMPEDIR OS SEUS HERDEIROS, POIS QUE, COM A HERANÇA, SE
INVESTIRAM NAS MESMAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ENTRE AS QUAIS A DE
RESPEITAR O ESTIPULADO NO CONTRATO.
SIMULAÇÃO. NO CONTRATO SIMULADO HÁ DOIS ASPETOS DISTINTOS: O DO ATO
QUE SE APARENTOU FAZER E O DO ATO QUE NA VERDADE SE FEZ: O ENVOLUCRO
E O CONTEUDO. DESFEITO O ATO APARENTE, ROTO O ENVOLUCRO, CUM...
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00288 ADJ 11-05-1953 PP-01341
REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL, POR NÃO SE TER COMPLETADO SUA TRANSFERENCIA
PARA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMO PARTE DO CAPITAL SOCIAL, POR
FALTA DA NECESSARIA TRANSCRIÇÃO, E POR MAIS SER ESTA POSSIVEL, UMA
VEZ QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVERA. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA. QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, NÃO FICA O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DA PARTE. NÃO PREVE A LEI A AUDIENCIA DO
APELANTE SOBRE DOCUMENTO JUNTO AS RAZOES DO APELADO, SÓ O FAZENDO NO
TOCANTE AO AGRAVO, CERTAMENTE PORQUE NESTE NÃO HÁ DEFESA ORAL.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DA
SEGUNDA PARTE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL (DEZ ANOS ENTRE PRESENTES
E VINTE ENTRE AUSENTES), NÃO TEM APLICAÇÃO, POIS AQUELA AÇÃO SÓ SE
PERDE PELA PRESCRIÇÃO QUANDO PELO USUCAPIAO OUTREM ADQUIRIU O
DOMÍNIO. DE OUTRO MODO, RESTARIA UM PERIODO EM QUE O IMÓVEL FICARIA
SEM DONO: SEM PERTENCER NEM AO REIVINDICANTE NEM AO POSSUIDOR.
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REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL, POR NÃO SE TER COMPLETADO SUA TRANSFERENCIA
PARA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMO PARTE DO CAPITAL SOCIAL, POR
FALTA DA NECESSARIA TRANSCRIÇÃO, E POR MAIS SER ESTA POSSIVEL, UMA
VEZ QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVERA. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA. QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, NÃO FICA O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DA PARTE. NÃO PREVE A LEI A AUDIENCIA DO
APELANTE SOBRE DOCUMENTO JUNTO AS RAZOES DO APELADO, SÓ O FAZENDO NO
TOCANTE AO AGRAVO, CERTAMENTE PORQUE NESTE NÃO HÁ DEFESA ORAL.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DA
SEGUNDA PARTE DO...
Data do Julgamento:06/11/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00374 ADJ 09-02-1953 PP-00460
