RETOMADA DE PREDIO. PROCEDENCIA; ESTAMPADA A SINCERIDADE DO PEDIDO. APRECIAÇÃO SOBERANA DA PROVA.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO; PODE SER INTERPOSTO VERBALMENTE, MAS SEMPRE PERANTE O JUIZ DA CAUSA.

QUEM EXERCE A POSSE NOMINE ALIENO NÃO PODE PRETENDER PROTEÇÃO CONTRA A POSSE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

Recurso extraordinário; seu descabimento quando a tése questionada não apresenta in concreto relevo prático.

MATÉRIA SUJEITA A APURAÇÃO EM PROVAS NÃO AUTORIZA MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISIÇÃO COM BASE NOS DECRETOS NS. 1.418, DE 1942 E 5.275, DE 1943. FALTA DE PERICIA JUDICIAL DA COISA REQUISITADA. PODE FAZER PERICLITAR O DIREITO DO REQUISITADO, SEM CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA ANULAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE SELO E MULTA IMPOSTA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPEDIR A PROPOSITURA DO COMPETENTE EXECUTIVO FISCAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.

NÃO SE CONHECE DE SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO NA VIGENCIA DO PRIMEIRO, SEM QUE DO MESMO SE TENHA ANTES DESISTIDO. SE, PORVENTURA, INCABIVEL, O JUIZ PARA ASSIM DECIDIR NÃO ERA A PARTE INTERESSADA, E SIM AQUELE PARA QUEM SE RECORREU.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

DENEGADA A ORDEM, POR SER IMPROPRIA PARA APRECIAÇÃO DE PROVA. DECISÃO CONFIRMADA.

COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. POSTA A DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR, POR CONTA DESTE CORREM OS RISCOS E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, SALVO A OCORRENCIA DE FRAUDE OU VÍCIO INTRINSECO DA COUSA VENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ARGÜIÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS EM PROCESSO CRIMINAL: ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA, DENEGA-SE A ORDEM.

NULIDADES EM PROCESSO PENAL, QUE FICAM SANADAS SE NÃO ARGUIDAS EM TEMPO UTIL. RATIO LEGIS. NULIDADE INSANAVEL: AUSÊNCIA DO DEFENSOR, DEVENDO ACARRETAR, NECESSARIAMENTE, A NOMEAÇÃO DE OUTRO DEFENSOR, POSTO PROVISORIAMENTE. CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. NULIDADES, NO PROCESSO PENAL, QUE FICAM SANADAS SE NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE. DIZER NAS ALEGAÇÕES FINAIS, VAGAMENTE, QUE HÁ INOBSERVANCIA DE FORMALIDADES CUJA ARGÜIÇÃO SE FARA OPORTUNAMENTE, SE NECESSARIA, NÃO E ARGUIR A NULIDADE NAQUELE MOMENTO, QUE ERA O ÚLTIMO EM QUE AINDA SERIA OPORTUNA A ALEGAÇÃO (ART. 564 COMBINADO COM OS ARTS. 571 N II E 572 N I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). COM O NOVO SISTEMA DE NULIDADES DO CÓDIGO DE PROCESSO VIGENTE, O QUE SE QUIS FOI POR TERMO AO EXPEDIENTE, ANTES USADO, DE SE NÃO ALEGAREM OPORTUNAMENTE AS NULIDADES SANAVEIS, RESERVANDO-AS PARA ARGÜIÇÃO FUTURA, SE NECESSARIA, OU SEJA, NA HIPÓTESE DE DECISÃO DESFAVORAVEL... HÁ, POREM, NO CASO, UMA NULIDADE INSANAVEL. NA FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR, AINDA QUE MOTIVADA, O JUIZ NÃO ADIA O ATO MAS DEVE NOMEAR SUBSTITUTO, AINDA QUE PROVISORIAMENTE OU PARA O SÓ EFEITO DO ATO (ART. 265 PAR ÚNICO). ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI CUMPRIDO, ACARRETANDO A NULIDADE PREVISTA NO ART. 564 N III LETRA C DO CÓDIGO, NULIDADE QUE NÃO E DAS QUE FICAM SANADAS PELA SUA NÃO ARGÜIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO (ART. 572). NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE RECURSOS LAVRADO NO SENTIDO DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO PELAS NOTAS TAQUIGRAFICAS O AGRAVO FOI PROVIDO. DESPACHO DO RELATOR DIZENDO NÃO MAIS LHE SER POSSIVEL RETIFICAR O ERRO, MAS QUE A SOLUÇÃO ESTARIA NO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (PREVALENCIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS SOBRE O ACÓRDÃO TOMADO EM DIVERGENCIA COM ELAS) E AO JUIZ DA EXECUÇÃO CABERIA APLICAR ESSE ARTIGO. INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSFERENCIA PARA A CARREIRA DE CONTADOR. LEI N. 200 DE 1947. RECURSO ORDINÁRIO DE DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA A CERTOS POSTULANTES E APELO EXTRAORDINÁRIO DA CONCESSÃO DO WRIT A OUTROS IMPETRANTES; O JULGAMENTO TEM DE SER FEITO SEPARADAMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, COMPETINDO A TURMA JULGAR O EXTRAORDINÁRIO.

Recurso extraordinário contra decisão de ação rescisória: os pressupostos tem que ser procurados no acordam recorrido e não nas decisões rescindendas por ele examinadas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA" DEVE SER NELE ATACADA A CONCLUSÃO DO ACORDÃO RECORRIDO E NÃO A DO JULGADO RESCINDENDO, POR ELA DECIDIDO, PORQUE DIVERSOS OS PRESSUPOSTOS DESTA E DAQUELE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABE AO TRIBUNAL LOCAL A APRECIAÇÃO DA PROVA, SEM CENSURA DO SUPREMO, SALVO SE VIOLADA A LEI PELA DECISÃO RECORRIDA OU POSTA EM DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FOR POSSIVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO E ENSEJADO POR APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PURAMENTE DE FATO.

MORATORIA DE PECUARISTA. COBRANÇA DE TAXAS. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAR JUROS, AINDA QUE AO PROPOSITO HAJA CLÁUSULA EXPRESSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.