- LEI INCONSTITUCIONAL; ABUSO DE PODER: NÃO E LICITO A
UMA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ANULAR SUMARIAMENTE E DE "PLENO DIREITO", LEI
ANTERIORMENTE SANCIONADA E PUBLICADA, SEM ATENDER AS CONSEQUENCIAS
NORMAIS DELA DECORRENTES; VISANDO OSTENSIVAMENTE EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO A LEGITIMIDADE DO ATO, ATENTATORIO DE
DIREITOS ADQUIRIDOS.
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- LEI INCONSTITUCIONAL; ABUSO DE PODER: NÃO E LICITO A
UMA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ANULAR SUMARIAMENTE E DE "PLENO DIREITO", LEI
ANTERIORMENTE SANCIONADA E PUBLICADA, SEM ATENDER AS CONSEQUENCIAS
NORMAIS DELA DECORRENTES; VISANDO OSTENSIVAMENTE EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO A LEGITIMIDADE DO ATO, ATENTATORIO DE
DIREITOS ADQUIRIDOS.
Data do Julgamento:19/09/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14355 EMENT VOL-00113-01 PP-00043 ADJ 19-01-1953 PP-00189
AÇÃO DE DIVISAO; QUANDO, NA SUA PRIMEIRA FASE, SE VERIFICA A
INCERTEZA DO ALEGADO CONDOMINIO DE UM DOS INTERESSADOS, PODE SER
DEFERIDA PARA A SEGUNDA FASE A SOLUÇÃO DESSE PONTO, ADMITIDO O
INTERESSADO, SI ET IN QUANTUM COMO CONDOMINO.
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AÇÃO DE DIVISAO; QUANDO, NA SUA PRIMEIRA FASE, SE VERIFICA A
INCERTEZA DO ALEGADO CONDOMINIO DE UM DOS INTERESSADOS, PODE SER
DEFERIDA PARA A SEGUNDA FASE A SOLUÇÃO DESSE PONTO, ADMITIDO O
INTERESSADO, SI ET IN QUANTUM COMO CONDOMINO.
Data do Julgamento:18/09/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00107 ADJ 09-02-1953 PP-00470
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUE DEIXOU DE ANULAR O PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA O PACIENTE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO.
INTELIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUE DEIXOU DE ANULAR O PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA O PACIENTE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO.
INTELIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:17/09/1952
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00169 ADJ 04-07-1955 PP-02220
Embargos em mandado de segurança. Tratando-se de decisão anterior à lei 1.533 de 31-12-1951, não interessa indagar se esta concede, ou não, aqueles embargos. Disciplina o cabimento do recurso a lei vigente ao tempo em que é proferida a decisão. O
Código
Nacional de Processo, em dispositivo transitório, derrogou esse princípio, mas isto vale para o Código, não para outra lei posterior e especial, que não contenha igual dispositivo. Demais, o Código foi promulgado na vigência da Carta de 1937, quando as
leis podiam retroagir. É de cinco dias o prazo para recurso ordinário das decisões sobre mandado de segurança.
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Embargos em mandado de segurança. Tratando-se de decisão anterior à lei 1.533 de 31-12-1951, não interessa indagar se esta concede, ou não, aqueles embargos. Disciplina o cabimento do recurso a lei vigente ao tempo em que é proferida a decisão. O
Código
Nacional de Processo, em dispositivo transitório, derrogou esse princípio, mas isto vale para o Código, não para outra lei posterior e especial, que não contenha igual dispositivo. Demais, o Código foi promulgado na vigência da Carta de 1937, quando as
leis podiam retroagir. É de cinco dias o prazo para recurso ordinário das decisões sobre mand...
Data do Julgamento:17/09/1952
Data da Publicação:DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00001 ADJ 25-05-1953 PP-01429
EMPREGADOS DE CASSINOS DISPENSADOS A PRETEXTO DE QUE O DEC. 9251, DE
1946, EXTINGUIU O JOGO: A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JA FOI
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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EMPREGADOS DE CASSINOS DISPENSADOS A PRETEXTO DE QUE O DEC. 9251, DE
1946, EXTINGUIU O JOGO: A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JA FOI
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00174 ADJ 08-02-1954 PP-00388
ACIDENTE DE TRABALHO: O INQUERITO POLICIAL, SENDO PROCESSO
PREPARATORIO DE AÇÃO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ARTS. 19,20 21, 24 DO
DECRETO 3.724 DE 15 DE JANEIRO DE 1919; DECRETO 24.637 DE 10 DE
JULHO DE 1934).
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ACIDENTE DE TRABALHO: O INQUERITO POLICIAL, SENDO PROCESSO
PREPARATORIO DE AÇÃO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ARTS. 19,20 21, 24 DO
DECRETO 3.724 DE 15 DE JANEIRO DE 1919; DECRETO 24.637 DE 10 DE
JULHO DE 1934).
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06266 EMENT VOL-00128-01 PP-00040 ADJ 04-07-1955 PP-02269
Desquite amigável. Necessária a observância dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. Previa declaração dos bens que o casal possue. Não conhecimento do recurso extraordinário.
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Desquite amigável. Necessária a observância dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. Previa declaração dos bens que o casal possue. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00438
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL É O SEU CONHECIMENTO PELA LETRA A
DA NORMA CONSTITUCIONAL APROPRIADA, QUANDO NÃO INDICADO O TEXTO DE
LEI OFENDIDO. TAMBÉM DELE NÃO SE CONHECE COM BASE NA LETRA D, QUANDO
NÃO CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL É O SEU CONHECIMENTO PELA LETRA A
DA NORMA CONSTITUCIONAL APROPRIADA, QUANDO NÃO INDICADO O TEXTO DE
LEI OFENDIDO. TAMBÉM DELE NÃO SE CONHECE COM BASE NA LETRA D, QUANDO
NÃO CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGÊNCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00233
