VERIFICADO O ENGANO QUE MOTIVOU A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO
PROCESSO, COM OFENSA DA LEI EXPRESSA E DO DIREITO DA PARTE,
REFORMA-SE A DECISÃO PARA QUE SEJA FEITO E JULGAMENTO DE MÉRITO.
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VERIFICADO O ENGANO QUE MOTIVOU A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO
PROCESSO, COM OFENSA DA LEI EXPRESSA E DO DIREITO DA PARTE,
REFORMA-SE A DECISÃO PARA QUE SEJA FEITO E JULGAMENTO DE MÉRITO.
Data do Julgamento:19/08/1952
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11056 EMENT VOL-00103-02 PP-00654 ADJ 10-11-1952 PP-05066
Ação do segurador prescreve no mesmo tempo em que a ação do segurado, não sendo, assim, de se admitir o prazo estabelecido no art. 442, do Código Comercial, quanto à indenização pedida por falta de entrega da carga (Cod. Com., art. 449, 2).
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Ação do segurador prescreve no mesmo tempo em que a ação do segurado, não sendo, assim, de se admitir o prazo estabelecido no art. 442, do Código Comercial, quanto à indenização pedida por falta de entrega da carga (Cod. Com., art. 449, 2).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00265 ADJ 07-01-1957 PP-00028
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRA A: NÃO E POR ANALOGIA QUE SE PODE
DEMONSTRAR VIOLAÇÃO DE LEI; NEM SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA E HABIL PARA
INSTRUIR DIVERGENCIA DE JULGADOS PARA OS EFEITOS DA LETRA D.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRA A: NÃO E POR ANALOGIA QUE SE PODE
DEMONSTRAR VIOLAÇÃO DE LEI; NEM SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA E HABIL PARA
INSTRUIR DIVERGENCIA DE JULGADOS PARA OS EFEITOS DA LETRA D.
Data do Julgamento:19/08/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00134
A referência que o art. 17, § 2º do decreto-lei n. 7.036, de 10 de novembro de 1944, faz á regra do art. 19, parágrafo único, não abrange a parte em que, no caso de incapacidade temporária, se reduz de 0,3 a diária.
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A referência que o art. 17, § 2º do decreto-lei n. 7.036, de 10 de novembro de 1944, faz á regra do art. 19, parágrafo único, não abrange a parte em que, no caso de incapacidade temporária, se reduz de 0,3 a diária.
Data do Julgamento:19/08/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00150 ADJ 07-03-1955 PP-01056
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR TARDIO A MANIFESTAÇÃO DE
EMBARGOS INCONHECÍVEIS NÃO E PODEROSA A DILATAR O PRAZO DE
APRESENTAÇÃO DO APELO EXTREMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR TARDIO A MANIFESTAÇÃO DE
EMBARGOS INCONHECÍVEIS NÃO E PODEROSA A DILATAR O PRAZO DE
APRESENTAÇÃO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:19/08/1952
Data da Publicação:DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00132
AFIRMANDO QUE HOUVE RENUNCIA AO CONTRATO, A DECISÃO IMPUGNADA NÃO
VIOLOU O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL O MUTUUS DISSENSUS OBEDECE A MESMA
FORMA DO CONSENTIMENTO RECIPROCO (COD. CIV., ART. 1093).
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AFIRMANDO QUE HOUVE RENUNCIA AO CONTRATO, A DECISÃO IMPUGNADA NÃO
VIOLOU O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL O MUTUUS DISSENSUS OBEDECE A MESMA
FORMA DO CONSENTIMENTO RECIPROCO (COD. CIV., ART. 1093).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00037 ADJ 08-08-1955 PP-02684
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. COISA JULGADA. QUESTÃO DE FUNDO. LOCAÇÃO DE
SERVIÇO. EMPREITADA: PROVA DO CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO
AO TEXTO DO ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL.
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. COISA JULGADA. QUESTÃO DE FUNDO. LOCAÇÃO DE
SERVIÇO. EMPREITADA: PROVA DO CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO
AO TEXTO DO ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:18/08/1952
Data da Publicação:DJ 30-04-1953 PP-04660 EMENT VOL-00123-01 PP-00131 ADJ 25-05-1953 PP-01430
CONTRATO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DISSIDIO DE JULGADOS DA
INSTÂNCIA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART.896 DA CONSOLIDAÇÃO. AGENTE
DE SEGURO. TRABALHO POR CONTA PROPRIA. CARACTERIZAÇÃO DA PROVA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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CONTRATO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DISSIDIO DE JULGADOS DA
INSTÂNCIA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART.896 DA CONSOLIDAÇÃO. AGENTE
DE SEGURO. TRABALHO POR CONTA PROPRIA. CARACTERIZAÇÃO DA PROVA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/08/1952
Data da Publicação:DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00362 ADJ 08-06-1953 PP-01569
O ASSISTENTE NO PROCESSO CRIMINAL, INTERESSADO NA EFETIVAÇÃO DA
PENA, E PESSOA HABIL PARA RECORRER DA DECISÃO QUE, CONCEDENDO
HABEAS-CORPUS, PODERA TORNAR IMPUNE O CRIME. NULA E A DECISÃO TOMADA
EM TRIBUNAL POR TRES JUIZES HAVENDO DOIS EM MAIORIA, UM DOS QUAIS,
EM OUTRO PROCESSO, SE DECLAROU SUSPEITO POR SER INIMIGO DA VÍTIMA DO
CRIME QUE SE ESTAVA JULGANDO.
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O ASSISTENTE NO PROCESSO CRIMINAL, INTERESSADO NA EFETIVAÇÃO DA
PENA, E PESSOA HABIL PARA RECORRER DA DECISÃO QUE, CONCEDENDO
HABEAS-CORPUS, PODERA TORNAR IMPUNE O CRIME. NULA E A DECISÃO TOMADA
EM TRIBUNAL POR TRES JUIZES HAVENDO DOIS EM MAIORIA, UM DOS QUAIS,
EM OUTRO PROCESSO, SE DECLAROU SUSPEITO POR SER INIMIGO DA VÍTIMA DO
CRIME QUE SE ESTAVA JULGANDO.
Data do Julgamento:18/08/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00245 ADJ 13-07-1953 PP-01931
LOCAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO MODO DE REALIZAR AS
SUBLOCAÇÕES PARCIAIS. RESCISAO DO CONTRATO.
QUESTÃO DE FATO. AFASTADA A OFENSA A LETRA DA LEI FEDERAL E O
DISSIDIO DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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LOCAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO MODO DE REALIZAR AS
SUBLOCAÇÕES PARCIAIS. RESCISAO DO CONTRATO.
QUESTÃO DE FATO. AFASTADA A OFENSA A LETRA DA LEI FEDERAL E O
DISSIDIO DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/08/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00499 ADJ 26-01-1953 PP-00293
Investigação de paternidade. Concubinato e contemporaneidade entre a concepção do filho e as relações sexuais exclusivas entre sua mãe e o investigado. Questão de fato, em face de provas. Descabimento do recurso extraordinário.
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Investigação de paternidade. Concubinato e contemporaneidade entre a concepção do filho e as relações sexuais exclusivas entre sua mãe e o investigado. Questão de fato, em face de provas. Descabimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:14/08/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00465 ADJ 03-11-1952 PP-04953
Juros de juros; não são exigiveis ainda quando estipulados por escrito. O art. 253 do Código Comercial e a Lei de Usura; salvo no caso dos saldos de conta corrente propriamente tal, é proibida a capitalização de juros.
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Juros de juros; não são exigiveis ainda quando estipulados por escrito. O art. 253 do Código Comercial e a Lei de Usura; salvo no caso dos saldos de conta corrente propriamente tal, é proibida a capitalização de juros.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-02 PP-00352 ADJ 14-02-1955 PP-00671
Promessa de venda de terreno não loteado; cláusula expressa de arrependimento. Procedência da ação consignatória e improcedência da cominatória, objetivamente a adjudicação compulsória. Lei nº 649 de 1949. Impertinência da invocação de textos de leis
federais. Recurso sem conhecimento.
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Promessa de venda de terreno não loteado; cláusula expressa de arrependimento. Procedência da ação consignatória e improcedência da cominatória, objetivamente a adjudicação compulsória. Lei nº 649 de 1949. Impertinência da invocação de textos de leis
federais. Recurso sem conhecimento.
Data do Julgamento:14/08/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00564 ADJ 09-08-1954 PP-02487
DIVIDAS DE PECUARISTA. MORATORIA E REAJUSTAMENTO.
FINANCIAMENTOS ESTRANHOS AS ATIVIDADES AGRO-PASTORIS. EXCLUSAO DOS
FAVORES DA LEI N 1.002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949.
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DIVIDAS DE PECUARISTA. MORATORIA E REAJUSTAMENTO.
FINANCIAMENTOS ESTRANHOS AS ATIVIDADES AGRO-PASTORIS. EXCLUSAO DOS
FAVORES DA LEI N 1.002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949.
Data do Julgamento:14/08/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00042 ADJ 09-02-1953 PP-00472
