A FALTA DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA NO ART. 45 DO DECRETO-LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, APENAS EXIME O EMPREGADOR DE RESPONDER PELAS
AGRAVAÇÕES OU COMPLICAÇÕES DA LESÃO INICIAL.
Ementa
A FALTA DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA NO ART. 45 DO DECRETO-LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, APENAS EXIME O EMPREGADOR DE RESPONDER PELAS
AGRAVAÇÕES OU COMPLICAÇÕES DA LESÃO INICIAL.
Data do Julgamento:09/09/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00226 ADJ 11-01-1954 PP-00075
RECLAMAÇÃO CONTRA A PARALISAÇÃO DE PROCESSO CONTRA CRIMINOSOS
POLITICOS. DETERMINA-SE SEU ARQUIVAMENTO, QUANDO SE VERIFICA QUE O
JUIZ RECLAMADO JA NÃO SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO ESTANDO O
PROCEDIMENTO CRIMINAL EM FRANCO ANDAMENTO.
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RECLAMAÇÃO CONTRA A PARALISAÇÃO DE PROCESSO CONTRA CRIMINOSOS
POLITICOS. DETERMINA-SE SEU ARQUIVAMENTO, QUANDO SE VERIFICA QUE O
JUIZ RECLAMADO JA NÃO SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO ESTANDO O
PROCEDIMENTO CRIMINAL EM FRANCO ANDAMENTO.
Data do Julgamento:08/09/1952
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-01 PP-00063 ADJ 09-08-1954 PP-02470
Locação. Renovação de contrato. Dissidio jurisprudencial sobre se o barbeiro, que não exerce habitualmente a compra e venda de perfumarias, beneficia da renovação prevista na lei de luvas (Decreto 24.150, de 1934). É requisito da aplicação dessa lei
que, ao ser proposta a ação renovatória, o autor já esteja na exploração do seu comercio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, ininterrupto, de três anos (art. 2). Mostra-o o art. 5º ao exigir que a petição inicial seja instruída com a prova
do preenchimento dos requisitos do art. 2. Confirma-o o art. 8º, ao dispor que o pedido pode ser contestado com a alegação de não preenchimento daqueles requisitos.
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Locação. Renovação de contrato. Dissidio jurisprudencial sobre se o barbeiro, que não exerce habitualmente a compra e venda de perfumarias, beneficia da renovação prevista na lei de luvas (Decreto 24.150, de 1934). É requisito da aplicação dessa lei
que, ao ser proposta a ação renovatória, o autor já esteja na exploração do seu comercio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, ininterrupto, de três anos (art. 2). Mostra-o o art. 5º ao exigir que a petição inicial seja instruída com a prova
do preenchimento dos requisitos do art. 2. Confirma-o o art. 8º, ao dispor que o pedido pode ser c...
Data do Julgamento:08/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00336 ADJ 09-02-1953 PP-00460
SE A SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA JA SE PRONUNCIARA SOBRE O MÉRITO, E O
TRIBUNAL PLENO ORDENOU O JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TURMA, A ESTA
CABIA DECIDI-LO E NÃO DEVOLVER SEU CONHECIMENTO A 1. INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA DA 1. TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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SE A SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA JA SE PRONUNCIARA SOBRE O MÉRITO, E O
TRIBUNAL PLENO ORDENOU O JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TURMA, A ESTA
CABIA DECIDI-LO E NÃO DEVOLVER SEU CONHECIMENTO A 1. INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA DA 1. TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:05/09/1952
Data da Publicação:DJ 30-04-1953 PP-04660 EMENT VOL-00123-01 PP-00023 ADJ 09-05-1955 PP-01667
Crime previsto no artigo no inciso 18, do artigo 3º do decreto-lei 431 de 1938. É necessário a prova ou indicio do dolo específico, isto é, tenha a finalidade de atentar contra a segurança nacional ou ordem politica ou social. Falta de provas.
Competência do Tribunal de Justiça para apreciar o crime de contravenção resultante de desclassificação.
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Crime previsto no artigo no inciso 18, do artigo 3º do decreto-lei 431 de 1938. É necessário a prova ou indicio do dolo específico, isto é, tenha a finalidade de atentar contra a segurança nacional ou ordem politica ou social. Falta de provas.
Competência do Tribunal de Justiça para apreciar o crime de contravenção resultante de desclassificação.
Data do Julgamento:05/09/1952
Data da Publicação:DJ 21-05-1953 PP-05561 EMENT VOL-00126-01 PP-00022 ADJ 20-06-1953 PP-01716
EMENTA : - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM PROCESSO CRIMINAL. CABEM (ARTS.
619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO), SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO, QUANTO A UMA
DAS ARGUIÇÕES CONTIDAS NO RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
OU SEJA, AQUELA EM QUE O RÉU IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ASSIM, RECONHECENDO A OMISSÃO E COMPLETANDO SUA DECISÃO, O TRIBUNAL
LOCAL NÃO TRANSMUDOU EM INFRINGENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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EMENTA : - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM PROCESSO CRIMINAL. CABEM (ARTS.
619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO), SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO, QUANTO A UMA
DAS ARGUIÇÕES CONTIDAS NO RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
OU SEJA, AQUELA EM QUE O RÉU IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ASSIM, RECONHECENDO A OMISSÃO E COMPLETANDO SUA DECISÃO, O TRIBUNAL
LOCAL NÃO TRANSMUDOU EM INFRINGENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Data do Julgamento:04/09/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00602
ACIDENTE DO TRABALHO; DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS, A QUE
SE REFERE O ART. 66, LETRA C, DA LEI DE ACIDENTES: E O "DIA EM QUE
FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE".
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ACIDENTE DO TRABALHO; DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS, A QUE
SE REFERE O ART. 66, LETRA C, DA LEI DE ACIDENTES: E O "DIA EM QUE
FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE".
Data do Julgamento:04/09/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00060 ADJ 09-02-1953 PP-00460
EM FACE DAS LEIS DE FALÊNCIA ANTERIORES A ATUAL (DEC-LEI N 7.661 DE
1945), HAVIA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL (DE UM ANO PELO ART. 176 DA LEI 2.024 DE 1908 E DE DOIS ANOS
PELO ART. 177 DO DECRETO N 5.746 DE 1929) SÓ CORRIA DEPOIS DE
EFETIVAMENTE ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DE QUANDO DEVERIA ESTAR
ENCERRADA, VISTO MARCAR A LEI O PRAZO DE DOIS ANOS PARA TAL
ENCERRAMENTO, SALVO FORÇA MAIOR. A LEI VIGENTE AFASTOU A DUVIDA,
ESTABELECENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS SÓ CORRE DA
DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART.
199 PAR ÚNICO). MAS ESSA LEI E INAPLICAVEL AO CASO, POR SER
POSTERIOR AO DELITO. MESMO EM FACE DAS LEIS ANTERIORES, O DISSIDIO
DEVE RESOLVER-SE NO SENTIDO DE QUE AQUELE PRAZO SE CONTA DA DATA EM
QUE A FALÊNCIA EFETIVAMENTE SE ENCERROU.
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EM FACE DAS LEIS DE FALÊNCIA ANTERIORES A ATUAL (DEC-LEI N 7.661 DE
1945), HAVIA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL (DE UM ANO PELO ART. 176 DA LEI 2.024 DE 1908 E DE DOIS ANOS
PELO ART. 177 DO DECRETO N 5.746 DE 1929) SÓ CORRIA DEPOIS DE
EFETIVAMENTE ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DE QUANDO DEVERIA ESTAR
ENCERRADA, VISTO MARCAR A LEI O PRAZO DE DOIS ANOS PARA TAL
ENCERRAMENTO, SALVO FORÇA MAIOR. A LEI VIGENTE AFASTOU A DUVIDA,
ESTABELECENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS SÓ CORRE DA
DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART.
199 PAR ÚNICO). M...
Data do Julgamento:04/09/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00586
O JUIZ APRECIA LIVREMENTE O GRAU DE INSTRUÇÃO E O VULTO DO COMERCIO
DO DEVEDOR, PARA A ISENÇÃO DA PENA, ADMITIDA NO ART. 186, PAR.
ÚNICO. DA LEI DE FALÊNCIA. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NÃO PRODUZ A DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR.
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O JUIZ APRECIA LIVREMENTE O GRAU DE INSTRUÇÃO E O VULTO DO COMERCIO
DO DEVEDOR, PARA A ISENÇÃO DA PENA, ADMITIDA NO ART. 186, PAR.
ÚNICO. DA LEI DE FALÊNCIA. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NÃO PRODUZ A DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR.
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00528
RECUSA DE PEDIDO DE CERTIDÃO. QUESTÃO DE ECONOMIA INTERNA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO E
INCONTESTAVEL. SEGURANÇA DENEGADA.
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RECUSA DE PEDIDO DE CERTIDÃO. QUESTÃO DE ECONOMIA INTERNA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO E
INCONTESTAVEL. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00021 ADJ 25-10-1954 PP-03776
HABEAS-CORPUS. E DE SER JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO PARA ALCANCAR A
LIBERDADE VIGIADA DO PACIENTE, QUANDO ESTE JA OBTEVE O BENEFICIO DO
PRÓPRIO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
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HABEAS-CORPUS. E DE SER JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO PARA ALCANCAR A
LIBERDADE VIGIADA DO PACIENTE, QUANDO ESTE JA OBTEVE O BENEFICIO DO
PRÓPRIO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01018 ADJ 09-08-1954 PP-02476
