Justiça militar, preventiva; nulidade da decretação de prisão preventiva, por incompetência da autoridade processante: não pode ser decidida em habeas-corpus, sem que elementos precisos a caraterisem.

NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL AINDA RECORRIVEL.

NA FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM COLONIA AGRICOLA E SUBSTITUIDA PELA DE LIBERDADE VIGIADA.

Habeas-corpus: denega-se a ordem, não verificado o alegado cerceamento de defesa, a suposta dúvida quanto a pessoa do acusado paciente e a demora na apreensão das mercadorias desencaminhadas.

ALÇADA. EMBORA SE OUÇA ESSA PALAVRA, NA LINGUAGEM VULGAR, COMO SIGNIFICANDO COMPETÊNCIA, NO SENTIDO TECNICO ALÇADA SIGNIFICA O PODER DE JULGAR SEM RECURSO (EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO). A ALÇADA E, EM REGRA, INSTITUTO PECULIAR A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS PODE EXISTIR NA SEGUNDA. TRIBUNAL DE ALÇADA DE S. PAULO, CRIADO DE ACORDO COM O ART. 124, II, DA CONSTITUIÇÃO. NESSE INCISO, O VOCABULO ALÇADA FOI USADO COMO SINONIMO DE COMPETÊNCIA, CONFORME A LINGUAGEM VULGAR. O PENSAMENTO QUE DITOU O DISPOSITIVO FOI O DE, MANTENDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DESAFOGAR OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR UMA PARTILHA DA COMPETÊNCIA DESTES, QUE SÃO A CUPOLA DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM TRIBUNAIS A ELES INFERIORES MAS TAMBÉM DE SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR DAQUELA ORGANIZAÇÃO, O LEGISLADOR ESTADUAL. HÁ QUE DISTINGUIR, ASSIM, ENTRE O CASO DO NUMERO II DO ART. 124 E O DO N. XI DO MESMO ARTIGO, QUE, COGITANDO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, PERMITE A CRIAÇÃO DE JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA TEMPORARIA E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR. AQUI, SIM, NÃO SERIA POSSIVEL DAR COMPETÊNCIA, NO CRIME, A TAIS JUIZES. MAS NADA JUSTIFICA ESTENDER IGUAL CRITÉRIO AO N. II DE ART. 124, ONDE FOI MANTIDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SE USARAM PALAVRAS DIVERSAS (NÃO SE ALUDIU AO VALOR DAS CAUSAS). ACRESCE QUE A PROPRIA ALÇADA, NO CRIME, JA FOI OBSERVADA, ENTRE NOS, QUER NO IMPERIO, QUER NA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 1.162, DE 31-7-1951, QUE ESTENDEU A ALÇADA, AO CRIAR O RESPECTIVO TRIBUNAL, AOS PROCESSOS POR CRIMES OU CONTRAVENÇÕES A QUE SEJAM COMINADAS PENAS DE MULTA, PRISÃO SIMPLES OU DETENÇÃO, E AOS HABEAS-CORPUS RELATIVOS A TAIS PROCESSOS (ART. 8).

A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ESTADO NÃO E CONTRATUAL E SIM REGULAMENTAR, CONSEQUENCIA DE UM ESTATUTO LEGAL. DESDE QUE NÃO FIRA DIREITOS ADQUIRIDOS NO QUE RESPEITA A SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO E O PROCESSO PARA PERDA DAS FUNÇÕES, PODE O ESTADO ALTERAR, MODIFICAR, NO INTERESSE PÚBLICO, AS RELAÇÕES DE EMPREGO.

CONFIRMA-SE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODERES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA DELIBERAR SOBRE CAUSA JUDICIAL, EM SEU NOME. ADVOGADO CONSTITUIDO PELA MESA DA ASSEMBLÉIA.

Inocorrência de ofensa de letra de lei. Pode o prefeito municipal contratar advogado para representar o município em juízo, não há necessidade de licença prévia da respectiva câmara. Honorários de advogado. Não ofende a lei o acordão que nega tais honorários.

A DECISÃO QUE EXAMINA PROVAS E AFIRMA EM CONSEQUENCIA DESSE EXAME, QUE OS REQUISITOS LEGAIS, PARA SE ADMITIR O ATENTADO, NÃO SE INTEGRAM, NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO OFENDE A LEI.

ACIDENTE NO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 66, LETRA C DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. RECURSO NÃO CONHECIDO.

QUANDO A MOLESTIA DO OPERARIO E CONTRAIDA NO SERVIÇO OU POR CAUSA DELE SE EXACERBA E AGRAVA, CASO E DE ACIDENTE. DESCABIMENTO DO RECURSO.

MORATORIA DE PECUARISTA. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO, AINDA QUE SE EXPRESSAMENTE CONVENCIONE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL E DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO.

IMPOSTO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR AUMENTO DE IMPOSTO COM O SÓ REAJUSTAMENTO DO VALOR DO PREDIO SOBRE

PODEM OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO NOS PROCESSOS CRIMES, USAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E DE TODOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, ARRAZOANDO, AINDA, OS MANIFESTADOS PELO PROMOTOR PÚBLICO.

Emolumentos judiciais: Não está a Fazenda Pública obrigada a pagal-os aos serventuários de Justiça pela inserção de títulos ou documentos seus em Registros Públicos.

PRECEITOS DE DIREITO COMUM E DE DIREITO TRABALHISTA NÃO VULNERADOS EM DECISÃO DE QUE SE RECORREU EXTRAORDINARIAMENTE. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

AOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS CABE A APRECIAÇÃO DAS PROVAS, DOS FATOS, E AINDA AO TRIBUNAL SUPERIOR DECIDIR SE E OU NÃO CASO DE REVISTA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADMITIU A REVISTA, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA VIOLARA NORMA DO ART. 457, PAR 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Recurso extraordinário (letras a e d): matéria de fato, com observância da lei, sem divergência, não o autoriza.