NÃO HÁ CONFUNDIR O PEDIDO COM OS SEUS FUNDAMENTOS. UM PEDIDO PODE
TER VARIOS FUNDAMENTOS E NEM POR ISSO DEIXA DE SER UM SÓ. O ART. 824
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVOLVE A
SUPERIOR INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
DISCUTIDAS NA AÇÃO, E NÃO APENAS O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES
APRECIADAS NA SENTENÇA.
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NÃO HÁ CONFUNDIR O PEDIDO COM OS SEUS FUNDAMENTOS. UM PEDIDO PODE
TER VARIOS FUNDAMENTOS E NEM POR ISSO DEIXA DE SER UM SÓ. O ART. 824
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVOLVE A
SUPERIOR INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
DISCUTIDAS NA AÇÃO, E NÃO APENAS O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES
APRECIADAS NA SENTENÇA.
Data do Julgamento:29/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00292 ADJ 07-02-1955 PP-00468
O estado de guerra que existiu entre o Brasil e a Alemanha
constitue motivo de força maior que justifica o comparecimento tardio
de um herdeiro para colher a herança vacante.
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O estado de guerra que existiu entre o Brasil e a Alemanha
constitue motivo de força maior que justifica o comparecimento tardio
de um herdeiro para colher a herança vacante.
Data do Julgamento:29/09/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00228
NULIDADE ABSOLUTA (ART. 145 N. IV DO CÓDIGO CIVIL). ANULABILIDADE
(NULIDADE RELATIVA) POR ERRO OU SIMULAÇÃO. SE A DECISÃO DA JUSTIÇA
LOCAL RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA E NÃO CHEGOU A APRECIAR A
RELATIVA, NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA
SOBRE A SEGUNDA E NÃO SOBRE A PRIMEIRA, ISTO E, SITUA-SE NÃO EM FACE
DO QUE DECIDIU O JULGADO LOCAL MAS EM FACE DO QUE ELE TEVE COMO
DESNECESSARIO DECIDIR, FICANDO INATACADA, ASSIM, A SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
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NULIDADE ABSOLUTA (ART. 145 N. IV DO CÓDIGO CIVIL). ANULABILIDADE
(NULIDADE RELATIVA) POR ERRO OU SIMULAÇÃO. SE A DECISÃO DA JUSTIÇA
LOCAL RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA E NÃO CHEGOU A APRECIAR A
RELATIVA, NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA
SOBRE A SEGUNDA E NÃO SOBRE A PRIMEIRA, ISTO E, SITUA-SE NÃO EM FACE
DO QUE DECIDIU O JULGADO LOCAL MAS EM FACE DO QUE ELE TEVE COMO
DESNECESSARIO DECIDIR, FICANDO INATACADA, ASSIM, A SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:29/09/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00235
Recurso extraordinário. Inteligência do art. 17 do decreto-legislativo nº 2681, de 17 de dezembro de 1912 (Lei das Estradas de Ferro). Sua aplicação às empresas de transportes de passageiros em tranway. Provada a concorrência de culpas, da vitima e do
preposto da empresa transportado, e indenização a ser paga devo ser reduzida de metade.
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Recurso extraordinário. Inteligência do art. 17 do decreto-legislativo nº 2681, de 17 de dezembro de 1912 (Lei das Estradas de Ferro). Sua aplicação às empresas de transportes de passageiros em tranway. Provada a concorrência de culpas, da vitima e do
preposto da empresa transportado, e indenização a ser paga devo ser reduzida de metade.
Data do Julgamento:26/09/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00420 ADJ 13-06-1955 PP-01985
REIVINDICAÇÃO NA FALÊNCIA. UMA VEZ RECONHECIDO O DIREITO A
REIVINDICAÇÃO, AS MERCADORIAS QUE JA SE NÃO ENCONTREM EM PODER DO
FALIDO OU CONCORDATARIO, HAO DE SER INDENIZADAS PELO RESPECTIVO
VALOR EM DINHEIRO.
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REIVINDICAÇÃO NA FALÊNCIA. UMA VEZ RECONHECIDO O DIREITO A
REIVINDICAÇÃO, AS MERCADORIAS QUE JA SE NÃO ENCONTREM EM PODER DO
FALIDO OU CONCORDATARIO, HAO DE SER INDENIZADAS PELO RESPECTIVO
VALOR EM DINHEIRO.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-01 PP-00197
NÃO E COMPETENTE O JUÍZO ORFANOLOGICO, MAS O COMUM, PARA A AÇÃO DE
COBRANÇA DE UM TÍTULO CAMBIARIO DE QUE O ESPOLIO SEJA ACASO DEVEDOR
DESDE QUE A PRETENSAO DO CREDOR FOI JÁ REPELIDA DO PROCESSO DE
INVENTARIO.
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NÃO E COMPETENTE O JUÍZO ORFANOLOGICO, MAS O COMUM, PARA A AÇÃO DE
COBRANÇA DE UM TÍTULO CAMBIARIO DE QUE O ESPOLIO SEJA ACASO DEVEDOR
DESDE QUE A PRETENSAO DO CREDOR FOI JÁ REPELIDA DO PROCESSO DE
INVENTARIO.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08590 EMENT VOL-00135-01 PP-00316 ADJ 31-08-1952 PP-02491
OS ESTADOS NÃO PODEM RESTRINGIR, MAS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
QUE TAMBÉM NÃO PODEM E DISPENSAR REQUISITOS PARA A INVESTIDURA,
QUANDO EXIGIDOS PELA CARTA FEDERAL, POIS AI NÃO SE TRATA DE
GARANTIA DO FUNCIONÁRIO.
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OS ESTADOS NÃO PODEM RESTRINGIR, MAS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
QUE TAMBÉM NÃO PODEM E DISPENSAR REQUISITOS PARA A INVESTIDURA,
QUANDO EXIGIDOS PELA CARTA FEDERAL, POIS AI NÃO SE TRATA DE
GARANTIA DO FUNCIONÁRIO.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00274
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREÇO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL DA
LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER MAIS A SENTENÇA, SEM JULGAR
ULTRA-PETITA. NÃO OFENDE A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE
ESTENDER AS AUTARQUIAS O ART. 3 DO DEC. 22.785 DE 31-5-933, ATINENTE
A CONTAGEM DE JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREÇO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL DA
LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER MAIS A SENTENÇA, SEM JULGAR
ULTRA-PETITA. NÃO OFENDE A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE
ESTENDER AS AUTARQUIAS O ART. 3 DO DEC. 22.785 DE 31-5-933, ATINENTE
A CONTAGEM DE JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00178
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. O AMASIO NÃO DEVE ALIMENTOS. A
CONCUBINA, NEM A FILHA DESTA, NÃO CONSTANDO DA RESPECTIVA CERTIDÃO
DE NASCIMENTO A PATERNIDADE ALEGADA, DE QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL.
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ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. O AMASIO NÃO DEVE ALIMENTOS. A
CONCUBINA, NEM A FILHA DESTA, NÃO CONSTANDO DA RESPECTIVA CERTIDÃO
DE NASCIMENTO A PATERNIDADE ALEGADA, DE QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00102
Não deve ser declarada a nulidade processual quando, no mérito, a decisão for favorável a quem aquela aproveitaria. Diferença entre atos jurídicos e atos processuais.
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Não deve ser declarada a nulidade processual quando, no mérito, a decisão for favorável a quem aquela aproveitaria. Diferença entre atos jurídicos e atos processuais.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03702 EMENT VOL-00120-01 PP-00245
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REPELIDA, PORQUE NÃO PROVADO QUALQUER
NEXO ENTRE A DOENCA E O TRABALHO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DESTA.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REPELIDA, PORQUE NÃO PROVADO QUALQUER
NEXO ENTRE A DOENCA E O TRABALHO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DESTA.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00169
AINDA QUE, IN PRINCÍPIO, NÃO SEJA A NOVA LEI CONTRARIA A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, EM CASO DE DEFORMIDADE REGULA A HIPÓTESE O ART.
1.938 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO CIVIL. DEVERA A INDENIZAÇÃO SER PAGA EM
FORMA DE ALIMENTOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 911, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO N. 8.570, DE 8
DE JANEIRO DE 1940.
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AINDA QUE, IN PRINCÍPIO, NÃO SEJA A NOVA LEI CONTRARIA A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, EM CASO DE DEFORMIDADE REGULA A HIPÓTESE O ART.
1.938 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO CIVIL. DEVERA A INDENIZAÇÃO SER PAGA EM
FORMA DE ALIMENTOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 911, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO N. 8.570, DE 8
DE JANEIRO DE 1940.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00418 ADJ 09-02-1953 PP-00470
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE
REPELIU A AÇÃO COM BASE EM PRESSUPOSTOS DE FATO: SER O DANO ANTERIOR
A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR E NÃO TER SIDO TRANSFERIDO A ESTE
PELA ANTIGA PROPRIETARIA O DIREITO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO
QUESTIONADA. A DESTRUIÇÃO DE TAIS PRESSUPOSTOS SÓ SERIA POSSIVEL
MEDIANTE O REEXAME DA PROVA, O QUE TORNA MANIFESTO O NÃO CABIMENTO
DO APELO.
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NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE
REPELIU A AÇÃO COM BASE EM PRESSUPOSTOS DE FATO: SER O DANO ANTERIOR
A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR E NÃO TER SIDO TRANSFERIDO A ESTE
PELA ANTIGA PROPRIETARIA O DIREITO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO
QUESTIONADA. A DESTRUIÇÃO DE TAIS PRESSUPOSTOS SÓ SERIA POSSIVEL
MEDIANTE O REEXAME DA PROVA, O QUE TORNA MANIFESTO O NÃO CABIMENTO
DO APELO.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00403 ADJ 14-02-1955 PP-00636
