MANDADO AO JUIZ QUE OUCA SOBRE O PEDIDO DE ALIENAÇÃO O PARENTE DO
INTERDITO, QUANDO POR ESTE SE MOSTRE INTERESSADO (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 636), A LEI NÃO CONFERE AO PARENTE
LEGITIMIDADE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A VENDA DE PREDIO.
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MANDADO AO JUIZ QUE OUCA SOBRE O PEDIDO DE ALIENAÇÃO O PARENTE DO
INTERDITO, QUANDO POR ESTE SE MOSTRE INTERESSADO (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 636), A LEI NÃO CONFERE AO PARENTE
LEGITIMIDADE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A VENDA DE PREDIO.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-01 PP-00249 ADJ 14-02-1955 PP-00620
É aplicável às relações contratuais trabalhistas o preceito de outros ramos de nosso direito, segundo o qual, no caso de
remuneração de serviço, a ocorre à proporção que as prestações forem sucessivamente incorrendo no respectivo prazo.
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É aplicável às relações contratuais trabalhistas o preceito de outros ramos de nosso direito, segundo o qual, no caso de
remuneração de serviço, a ocorre à proporção que as prestações forem sucessivamente incorrendo no respectivo prazo.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 30-04-1953 PP-04660 EMENT VOL-00123-01 PP-00129 ADJ 02-05-1955 PP-01594
QUESITOS AO JÚRI; NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM RECONHECER AGRESSAO ATUAL,
MAS NÃO INJUSTA, E, EM SEGUIDA, AFIRMAR A ATENUANTE DE VIOLENTA
EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. CONTRA O TEOR DA
PRONUNCIA E DO LIBELO, NÃO PODE SER FORMULADO QUESITO SOBRE A
GRAVIDADE DAS LESÕES. NÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO HÁ
PREJUIZO PARA O RÉU.
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QUESITOS AO JÚRI; NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM RECONHECER AGRESSAO ATUAL,
MAS NÃO INJUSTA, E, EM SEGUIDA, AFIRMAR A ATENUANTE DE VIOLENTA
EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. CONTRA O TEOR DA
PRONUNCIA E DO LIBELO, NÃO PODE SER FORMULADO QUESITO SOBRE A
GRAVIDADE DAS LESÕES. NÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO HÁ
PREJUIZO PARA O RÉU.
Data do Julgamento:21/08/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00513 ADJ 10-01-1955 PP-00084
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE JUROS
CAPITALIZADOS, PROIBIDOS PELA LEI DE USURA, NEM TAMPOUCO DA "TAXA DE
FISCALIZAÇÃO" ESTIPULADA PELO BANCO DO BRASIL EM SEUS CONTRATOS DE
PENHOR.
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REAJUSTAMENTO PECUARISTA; NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE JUROS
CAPITALIZADOS, PROIBIDOS PELA LEI DE USURA, NEM TAMPOUCO DA "TAXA DE
FISCALIZAÇÃO" ESTIPULADA PELO BANCO DO BRASIL EM SEUS CONTRATOS DE
PENHOR.
Data do Julgamento:21/08/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00492 ADJ 10-01-1955 PP-00085
INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A RETOMADA. CRITÉRIOS E DIRETIVAS NO PLANO
JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO E DEVIDA
A INDENIZAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
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INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A RETOMADA. CRITÉRIOS E DIRETIVAS NO PLANO
JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO E DEVIDA
A INDENIZAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:21/08/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00548 ADJ 20-04-1953 PP-01199
AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO; PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS, DADA A EVIDENTE MA FÉ DOS REUS (ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO). CARECE DE FUNDAMENTO O RECURSO.
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AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO; PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS, DADA A EVIDENTE MA FÉ DOS REUS (ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO). CARECE DE FUNDAMENTO O RECURSO.
Data do Julgamento:21/08/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00314 ADJ 11-10-1954 PP-03520
ACIDENTE NO TRABALHO; CONDENAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. NENHUM
FUNDAMENTO TEM AS ASSERTIVAS DA RECORRENTE.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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ACIDENTE NO TRABALHO; CONDENAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. NENHUM
FUNDAMENTO TEM AS ASSERTIVAS DA RECORRENTE.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/08/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00414 ADJ 04-10-1954 PP-03397
Recurso de habeas-corpus; seu desprovimento. Fôro competente no caso de crime continuado com diversidade de lugar. No crime de apropriação indébita, não há falar-se em corpo de delito, pois a inversão da posse nomine alieno em posse pro suo não deixa
vestigios. Valor da confissão prestada perando a autoridade policial. Desnecessidade, para o reconhecimento do dito crime, de prévia prestação de contas, quando por outros meios se prova a existência do crime.
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Recurso de habeas-corpus; seu desprovimento. Fôro competente no caso de crime continuado com diversidade de lugar. No crime de apropriação indébita, não há falar-se em corpo de delito, pois a inversão da posse nomine alieno em posse pro suo não deixa
vestigios. Valor da confissão prestada perando a autoridade policial. Desnecessidade, para o reconhecimento do dito crime, de prévia prestação de contas, quando por outros meios se prova a existência do crime.
Data do Julgamento:20/08/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00554 ADJ 17-01-1955 PP-00182
HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SUA DENEGAÇÃO. DESDE QUE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, NADA IMPORTA A ERRONEA
OU MESMO EXTRAVAGANTE CLASSIFICAÇÃO QUE LHE DA O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
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HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SUA DENEGAÇÃO. DESDE QUE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, NADA IMPORTA A ERRONEA
OU MESMO EXTRAVAGANTE CLASSIFICAÇÃO QUE LHE DA O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:20/08/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00335 ADJ 09-02-1953 PP-00474
REFORMATIO IN PEJUS; QUANDO OCORRE, INCIDINDO NA CENSURA DO DIREITO.
EXCLUIDA, PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A CAUSA ÚNICA DE EXASPERAÇÃO DA
PENA, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER ALTERADA A PENA-BASE, QUE NÃO
ERA OBJETO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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REFORMATIO IN PEJUS; QUANDO OCORRE, INCIDINDO NA CENSURA DO DIREITO.
EXCLUIDA, PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A CAUSA ÚNICA DE EXASPERAÇÃO DA
PENA, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER ALTERADA A PENA-BASE, QUE NÃO
ERA OBJETO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00473 ADJ 11-05-1953 PP-01342
HABEAS-CORPUS E MEIO INIDONEO PARA DECIDIR QUESTÃO PURAMENTE DE
FATO, RELACIONADA COM A JUSTA CAUSA, CUJA AUSÊNCIA SE PRETENDE
PATENTE E DEMONSTRADA.
DENUNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS, EM TESE. INDEFERIMENTO.
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HABEAS-CORPUS E MEIO INIDONEO PARA DECIDIR QUESTÃO PURAMENTE DE
FATO, RELACIONADA COM A JUSTA CAUSA, CUJA AUSÊNCIA SE PRETENDE
PATENTE E DEMONSTRADA.
DENUNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS, EM TESE. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:20/08/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00723
