HONORARIOS DE ADVOGADO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. ART. 76 DO COD. DE
PROC. CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. ART. 76 DO COD. DE
PROC. CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00251 ADJ 01-10-1953 PP-11926
ÁREA RESTRITA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. ART. 1010 DO COD. DE PROC.
CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ÁREA RESTRITA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. ART. 1010 DO COD. DE PROC.
CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-01 PP-00270 ADJ 08-02-1954 PP-00388
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LEI, QUANDO O TRIBUNAL,
ENTRE ELEMENTOS DE IGUAL CREDIBILIDADE, DECIDIU ORIENTAR-SE PELO QUE
LHE PARECEU MELHOR AJUSTAR-SE AO COMPUTO DAS CIRCUNSTANCIAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LEI, QUANDO O TRIBUNAL,
ENTRE ELEMENTOS DE IGUAL CREDIBILIDADE, DECIDIU ORIENTAR-SE PELO QUE
LHE PARECEU MELHOR AJUSTAR-SE AO COMPUTO DAS CIRCUNSTANCIAS.
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00286 ADJ 28-12-1953 PP-04005
RECURSO DE REVISTA: ABRANGE TODAS E QUAISQUER DECISÕES DE TRIBUNAIS
ESTADUAIS, DESDE QUE REUNA OS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO V DO LIVRO 7 DO
COD. DO PROCESSO CIVIL. ATRAVÉS DA UNIFORMIZAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA,
EM MATÉRIA FISCAL, CONSTITUEM OS JULGADOS, NELA PROFERIDOS, ROTEIRO
PARA OS EXATORES DO FISCO; PARA OS CONTRIBUINTES, ORIENTAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
RECURSO DE REVISTA: ABRANGE TODAS E QUAISQUER DECISÕES DE TRIBUNAIS
ESTADUAIS, DESDE QUE REUNA OS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO V DO LIVRO 7 DO
COD. DO PROCESSO CIVIL. ATRAVÉS DA UNIFORMIZAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA,
EM MATÉRIA FISCAL, CONSTITUEM OS JULGADOS, NELA PROFERIDOS, ROTEIRO
PARA OS EXATORES DO FISCO; PARA OS CONTRIBUINTES, ORIENTAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00066 ADJ 04-07-1955 PP-02259
NO PEDIDO DE RETOMADA, FORMULADO PELO PROPRIETARIO, O CONCEITO DE
NECESSIDADE TEM DE SER CONSIDERADO COM A SIGNIFICAÇÃO DE UTILIDADE
PESSOAL, POR SER INERENTE A PROPRIEDADE E USO PELO SEU DONO.
Ementa
NO PEDIDO DE RETOMADA, FORMULADO PELO PROPRIETARIO, O CONCEITO DE
NECESSIDADE TEM DE SER CONSIDERADO COM A SIGNIFICAÇÃO DE UTILIDADE
PESSOAL, POR SER INERENTE A PROPRIEDADE E USO PELO SEU DONO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00227
A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, EM CASO DE DIVÓRCIO, SE
INTERESSA A BRASILEIRO CASADO NOUTRO PAIS, SOMENTE E FEITA PARA
PRODUZIR EFEITOS PARCIAIS. TEM EQUIVALENCIA DE COISA JULGADA O
SENTIDO DAS EXPRESSÕES EM QUE FOI EXPEDIDA A ORDEM FINAL DO
DIVÓRCIO.
Ementa
A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, EM CASO DE DIVÓRCIO, SE
INTERESSA A BRASILEIRO CASADO NOUTRO PAIS, SOMENTE E FEITA PARA
PRODUZIR EFEITOS PARCIAIS. TEM EQUIVALENCIA DE COISA JULGADA O
SENTIDO DAS EXPRESSÕES EM QUE FOI EXPEDIDA A ORDEM FINAL DO
DIVÓRCIO.
Data do Julgamento:12/09/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1953 PP-00899 EMENT VOL-00118-01 PP-00001 ADJ 28-02-1955 PP-00784
A legislação de emergência sobre locações não se aplica aos imóveis rurais.
Condominio. Na deliberação sobre o destino da coisa comum, prevalece a vontade do condômino de maior quinhão.
O que qualque condômino pode, a todo tempo, por minimo que seja o seu quinhão, exigir pe a divisão da coisa, se não fez estipulação em contrário, somente válida por período não superior a cinco anos.
Ementa
A legislação de emergência sobre locações não se aplica aos imóveis rurais.
Condominio. Na deliberação sobre o destino da coisa comum, prevalece a vontade do condômino de maior quinhão.
O que qualque condômino pode, a todo tempo, por minimo que seja o seu quinhão, exigir pe a divisão da coisa, se não fez estipulação em contrário, somente válida por período não superior a cinco anos.
Data do Julgamento:11/09/1952
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13385 EMENT VOL-00110-02 PP-00519 ADJ 01-11-1954 PP-03853
DESDE QUE A DECISÃO NÃO E TERMINATIVA DO PROCESSO, TENDO SIDO
EXPRESSAMENTE RESSALVADA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA SENTENÇA FINAL
SOBRE EMBARGOS A EXECUÇÃO, DESCABE O AGRAVO DE PETIÇÃO.
Ementa
DESDE QUE A DECISÃO NÃO E TERMINATIVA DO PROCESSO, TENDO SIDO
EXPRESSAMENTE RESSALVADA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA SENTENÇA FINAL
SOBRE EMBARGOS A EXECUÇÃO, DESCABE O AGRAVO DE PETIÇÃO.
Data do Julgamento:11/09/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00072 ADJ 04-07-1955 PP-02271
DA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA, O RECURSO CABIVEL E O ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101,
II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SEU PRAZO E DE CINCO DIAS.
Ementa
DA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA, O RECURSO CABIVEL E O ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101,
II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SEU PRAZO E DE CINCO DIAS.
Data do Julgamento:11/09/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00254 ADJ 09-02-1953 PP-00473
IMUNIDADE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR A TRIBUTO DIRETO. O IMPOSTO DE
RENDA, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, E DIRETO E, ASSIM, NÃO PODE
ATINGIR A DITA REMUNERAÇÃO.
Ementa
IMUNIDADE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR A TRIBUTO DIRETO. O IMPOSTO DE
RENDA, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, E DIRETO E, ASSIM, NÃO PODE
ATINGIR A DITA REMUNERAÇÃO.
Data do Julgamento:11/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00242 ADJ 08-06-1953 PP-01570
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; PROCEDENCIA. RELAÇÃO EX-LOCATO. APRECIAÇÃO
DE PROVA. NÃO SE LEGITIMA O RECURSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, PARA
RE-EXAME DE MATÉRIA DE FATO.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; PROCEDENCIA. RELAÇÃO EX-LOCATO. APRECIAÇÃO
DE PROVA. NÃO SE LEGITIMA O RECURSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, PARA
RE-EXAME DE MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:11/09/1952
Data da Publicação:DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00343 ADJ 18-10-1954 PP-03656
