NÃO SE VERIFICARAM AS NULIDADES ALEGADAS, POIS O RÉU FOI CITADO POR
EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 361 DO COD. DE PROC. PENAL, E A FALTA DE
AUTENTICAÇÃO DAS CARTAS ATRIBUIDAS AO PACIENTE NÃO CONSTITUE OMISSAO
DO EXAME DO CORPO DE DELITO.
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NÃO SE VERIFICARAM AS NULIDADES ALEGADAS, POIS O RÉU FOI CITADO POR
EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 361 DO COD. DE PROC. PENAL, E A FALTA DE
AUTENTICAÇÃO DAS CARTAS ATRIBUIDAS AO PACIENTE NÃO CONSTITUE OMISSAO
DO EXAME DO CORPO DE DELITO.
Data do Julgamento:27/08/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00524 ADJ 11-05-1953 PP-01341
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PROCURAÇÃO PARA OFERECER
QUEIXA-CRIME; NÃO E NECESSARIO QUE NELA SE FAÇA MENÇÃO
CIRCUNSTANCIADA DO FATO CRIMINOSO, BASTANDO QUE ESTE SEJA INDICADO
PELO SEU "NOMEN JURIS". NÃO HÁ CONFUNDIR TAL PROCURAÇÃO COM A
INICIAL DA QUEIXA.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PROCURAÇÃO PARA OFERECER
QUEIXA-CRIME; NÃO E NECESSARIO QUE NELA SE FAÇA MENÇÃO
CIRCUNSTANCIADA DO FATO CRIMINOSO, BASTANDO QUE ESTE SEJA INDICADO
PELO SEU "NOMEN JURIS". NÃO HÁ CONFUNDIR TAL PROCURAÇÃO COM A
INICIAL DA QUEIXA.
Data do Julgamento:27/08/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00342 ADJ 17-01-1955 PP-00192
HABEAS-CORPUS. HAVENDO NULIDADE MANIFESTA DO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE, CONCEDE-SE A ORDEM, SEM PREJUIZO DA PRISÃO PREVENTIVA A
SER EVENTUALMENTE DECRETADA.
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HABEAS-CORPUS. HAVENDO NULIDADE MANIFESTA DO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE, CONCEDE-SE A ORDEM, SEM PREJUIZO DA PRISÃO PREVENTIVA A
SER EVENTUALMENTE DECRETADA.
Data do Julgamento:27/08/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00302 ADJ 09-02-1953 PP-00475
Recurso extraordinário. Na hipótese do art. 20 do decreto-lei 9.669, de 29 de agosto de 1946, não ocorre recondução tácita do primitivo contrato de locação, com todas as suas cláusulas e condições expressas, pois proroga-se apenas a locação por prazo
indeterminado e pelo mesmo aluguel.
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Recurso extraordinário. Na hipótese do art. 20 do decreto-lei 9.669, de 29 de agosto de 1946, não ocorre recondução tácita do primitivo contrato de locação, com todas as suas cláusulas e condições expressas, pois proroga-se apenas a locação por prazo
indeterminado e pelo mesmo aluguel.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00380 ADJ 13-06-1955 PP-01991
FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA: EM SUA CONSTITUIÇÃO E
INDISPENSAVEL O ELEMENTO CRIADOR; NÃO SE CONFUNDE COM O FUNDO
INDUSTRIAL A EXPLORAÇÃO DE UMA JAZIDA DE ONDE E EXTRAIDO O MINERIO
EM ESTADO NATURAL; NO DIREITO FRANCEZ CARACTERIZA-SE COMO FUNDO
CIVIL, CUJA DURAÇÃO ESTA INFLEXIVELMENTE SUBORDINADO A EXAUSTAO DA
JAZIDA.
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FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA: EM SUA CONSTITUIÇÃO E
INDISPENSAVEL O ELEMENTO CRIADOR; NÃO SE CONFUNDE COM O FUNDO
INDUSTRIAL A EXPLORAÇÃO DE UMA JAZIDA DE ONDE E EXTRAIDO O MINERIO
EM ESTADO NATURAL; NO DIREITO FRANCEZ CARACTERIZA-SE COMO FUNDO
CIVIL, CUJA DURAÇÃO ESTA INFLEXIVELMENTE SUBORDINADO A EXAUSTAO DA
JAZIDA.
Data do Julgamento:25/08/1952
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00422 ADJ 14-01-1957 PP-00123
EMENTA: - Renovação de arrendamento: é condição indispensável para sua
concessão a existência de contrato escrito e que fundada em adição de
prazos, estes estejam contínuos e sem interrupção.
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- Renovação de arrendamento: é condição indispensável para sua
concessão a existência de contrato escrito e que fundada em adição de
prazos, estes estejam contínuos e sem interrupção.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00131
RECURSO OFICIAL. REVERSAO DE BENS, EXAURIDO O PRAZO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVERSIA SOBRE ÁREA DE TERRENO SUJEITA A
REVERSAO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REVERSAO EM JULGAMENTO
'EXTRA-PETITA'. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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RECURSO OFICIAL. REVERSAO DE BENS, EXAURIDO O PRAZO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVERSIA SOBRE ÁREA DE TERRENO SUJEITA A
REVERSAO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REVERSAO EM JULGAMENTO
'EXTRA-PETITA'. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00194 ADJ 13-12-1954 PP-04352
INADIMPLEMENTO RECIPROCO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS: E
MATÉRIA DE FATO, EMERGENTE DE PROVA E DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO;
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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INADIMPLEMENTO RECIPROCO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS: E
MATÉRIA DE FATO, EMERGENTE DE PROVA E DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO;
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00377
JUROS DA MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA: A ISENÇÃO E LIMITAÇÕES
IMPOSTA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NÃO COLIDEM COM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA PROCLAMADO NO ART. 141 PAR 1 DA CONSTITUIÇÃO.
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JUROS DA MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA: A ISENÇÃO E LIMITAÇÕES
IMPOSTA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NÃO COLIDEM COM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA PROCLAMADO NO ART. 141 PAR 1 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00077 ADJ 22-06-1953 PP-01713
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVAS, EM
CONSONANCIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA, NÃO O AUTORIZAM PELAS
LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVAS, EM
CONSONANCIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA, NÃO O AUTORIZAM PELAS
LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00374
ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: NÃO BASTAM AS RELAÇÕES DE
PARENTESCO PARA DETERMINAR SEJA ELA PRESTADA AOS PAIS DO ACIDENTADO,
SENDO INDISPENSAVEL A PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM QUE ESTES SE
ENCONTRAVAM EM RELAÇÃO AO FILHO.
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ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: NÃO BASTAM AS RELAÇÕES DE
PARENTESCO PARA DETERMINAR SEJA ELA PRESTADA AOS PAIS DO ACIDENTADO,
SENDO INDISPENSAVEL A PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM QUE ESTES SE
ENCONTRAVAM EM RELAÇÃO AO FILHO.
Data do Julgamento:22/08/1952
Data da Publicação:DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00144 ADJ 22-06-1966 PP-01711
