MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO. LEI N. 1.267, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1950. COMPATIBILIDADE DO FAVOR LEGAL, QUE ESTABELECE, COM O QUE
DISPOEM, POR MOTIVOS DIVERSOS, AS LEIS 288, 616 E 1.256,
RESPECTIVAMENTE, DE 1948, 1949 E 1950. REVOGAÇÃO TACITA DA LEI; NÃO
SE PRESUME. LEIS SUCESSIVAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO. LEI N. 1.267, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1950. COMPATIBILIDADE DO FAVOR LEGAL, QUE ESTABELECE, COM O QUE
DISPOEM, POR MOTIVOS DIVERSOS, AS LEIS 288, 616 E 1.256,
RESPECTIVAMENTE, DE 1948, 1949 E 1950. REVOGAÇÃO TACITA DA LEI; NÃO
SE PRESUME. LEIS SUCESSIVAS.
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00076 ADJ 24-01-1955 PP-00249
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS E, ALÉM DISSO, INCABIVEL, UMA VEZ
QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO E DENEGATORIO MAS CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, PORQUE O IMPETRANTE
SE QUEIXA DE COAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INDEFERIMENTO O IMPETRANTE
AFIRMA QUE, O JUIZ ORDENOU AO PROMOTOR DE OFERECER DENUNCIA, MAS TAL
ORDEM NÃO EXISTE, EM FACE DA LEI. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECERA, OU
NÃO, DENUNCIA, CONFORME SE CONVERSA, OU NÃO, DE EXISTIREM ELEMENTOS
QUE A AUTORIZEM.
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RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS E, ALÉM DISSO, INCABIVEL, UMA VEZ
QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO E DENEGATORIO MAS CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, PORQUE O IMPETRANTE
SE QUEIXA DE COAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INDEFERIMENTO O IMPETRANTE
AFIRMA QUE, O JUIZ ORDENOU AO PROMOTOR DE OFERECER DENUNCIA, MAS TAL
ORDEM NÃO EXISTE, EM FACE DA LEI. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECERA, OU
NÃO, DENUNCIA, CONFORME SE CONVERSA, OU NÃO, DE EXISTIREM ELEMENTOS
QUE A AUTORIZEM.
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00632 ADJ 09-02-1953 PP-00475
PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO O CRIME PRATICADO EM PRESENCA DA
AUTORIDADE OU CONTRA ESTA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. OBEDIENCIA
AO DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS
DENEGADO. QUANTO A TEREM, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS DO FLAGRANTE VISTO
OU ESCUTADO O CRIME, SERÁ MATÉRIA DE DEFESA, A SER APRECIADA
OPORTUNAMENTE.
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PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO O CRIME PRATICADO EM PRESENCA DA
AUTORIDADE OU CONTRA ESTA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. OBEDIENCIA
AO DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS
DENEGADO. QUANTO A TEREM, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS DO FLAGRANTE VISTO
OU ESCUTADO O CRIME, SERÁ MATÉRIA DE DEFESA, A SER APRECIADA
OPORTUNAMENTE.
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00820
NOS TERMOS DOS ARTS. 38 E 39 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO
REINCIDENTE QUE DEIXAR DE PAGAR A MULTA, AINDA QUE SEJA INSOLVENTE,
TE-LA-A CONVERTIDA EM DETENÇÃO
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NOS TERMOS DOS ARTS. 38 E 39 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO
REINCIDENTE QUE DEIXAR DE PAGAR A MULTA, AINDA QUE SEJA INSOLVENTE,
TE-LA-A CONVERTIDA EM DETENÇÃO
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00638 ADJ 12-10-1953 PP-03030
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E
DO ART. 6. DO DEC. LEI N. 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946. E VINCULADA
A COMPETÊNCIA OUTORGADA POR ESSE DIPLOMA LEGAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA REALIZAR ARBITRAMENTO DE ALUGUER DE IMÓVEL
URBANO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E
DO ART. 6. DO DEC. LEI N. 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946. E VINCULADA
A COMPETÊNCIA OUTORGADA POR ESSE DIPLOMA LEGAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA REALIZAR ARBITRAMENTO DE ALUGUER DE IMÓVEL
URBANO.
Data do Julgamento:02/09/1952
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00211 ADJ 13-06-1955 PP-01986
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. LEI N 1.215, DE 11 DE AGOSTO DE
1904 E DECRETO N 3.635, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918; RESTABELECIMENTO
PELA LEI N 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1950. CONCEITO DE LEI
REVIGORADA EM TODA SUA PLENITUDE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO AO DE
GRADUAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ESTATUTO
DOS MILITARES E A LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. LEI N 1.215, DE 11 DE AGOSTO DE
1904 E DECRETO N 3.635, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918; RESTABELECIMENTO
PELA LEI N 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1950. CONCEITO DE LEI
REVIGORADA EM TODA SUA PLENITUDE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO AO DE
GRADUAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ESTATUTO
DOS MILITARES E A LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES.
Data do Julgamento:01/09/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00024 ADJ 10-01-1955 PP-00081
PARA O EFEITO DE ESTABILIDADE NO CARGO, A QUE SE REFERE O ART. 23 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOMENTE PODE SER
CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA ENTIDADE PÚBLICA. O
SERVIÇO PRESTADO A AUTARQUIAS NÃO E, POIS, COMPUTAVEL.
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PARA O EFEITO DE ESTABILIDADE NO CARGO, A QUE SE REFERE O ART. 23 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOMENTE PODE SER
CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA ENTIDADE PÚBLICA. O
SERVIÇO PRESTADO A AUTARQUIAS NÃO E, POIS, COMPUTAVEL.
Data do Julgamento:01/09/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-01 PP-00019 ADJ 20-04-1953 PP-01195
Não era incompativel com o art. 25 da Constituição de 1937, ou com o seu art. 35, b, a cobrança da taxa rodoviária concernente a estrada que não ultrapassa os limites do Municipio, limitando-se a ligar suas respectivas localidades.
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Não era incompativel com o art. 25 da Constituição de 1937, ou com o seu art. 35, b, a cobrança da taxa rodoviária concernente a estrada que não ultrapassa os limites do Municipio, limitando-se a ligar suas respectivas localidades.
Data do Julgamento:29/08/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00179
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE PERTENCENTE
AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. E A UNIÃO A PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ART. 2. DA LEI N. 1.533 DE 1951.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECRETAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE PERTENCENTE
AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. E A UNIÃO A PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ART. 2. DA LEI N. 1.533 DE 1951.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECRETAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:29/08/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00018 ADJ 01-01-1952 PP-00220
COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA COMUM. ESTABILIDADE DE
EMPREGADO DE ENTIDADE AUTARQUICA. ESTATUI A LETRA D DO ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO-LEI N. 8.079, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945, QUE OS PRECEITOS DO
MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS
PARA-ESTATAIS, "DESDE QUE SUJEITOS A REGIME PRÓPRIO DE PROTEÇÃO AO
TRABALHO QUE LHE CONFERE SITUAÇÃO ANÁLOGA A DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS". INFRINGENCIA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL.
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COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA COMUM. ESTABILIDADE DE
EMPREGADO DE ENTIDADE AUTARQUICA. ESTATUI A LETRA D DO ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO-LEI N. 8.079, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945, QUE OS PRECEITOS DO
MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS
PARA-ESTATAIS, "DESDE QUE SUJEITOS A REGIME PRÓPRIO DE PROTEÇÃO AO
TRABALHO QUE LHE CONFERE SITUAÇÃO ANÁLOGA A DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS". INFRINGENCIA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:28/08/1952
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00308 ADJ 22-08-1955 PP-02886
SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS (ART. 258, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO
CÓDIGO CIVIL); E EXTENSIVEL AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO
MATRIMONIO. A ABOLIÇÃO DE TAL CRITÉRIO NÃO SERIA, SEQUER,
ACONSELHAVEL DE JURE CONDENADO.
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SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS (ART. 258, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO
CÓDIGO CIVIL); E EXTENSIVEL AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO
MATRIMONIO. A ABOLIÇÃO DE TAL CRITÉRIO NÃO SERIA, SEQUER,
ACONSELHAVEL DE JURE CONDENADO.
Data do Julgamento:28/08/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00191
A LEI SOMENTE VEDA QUE SE REITERE, EM APELAÇÃO, O ARGUMENTO DE
HAVEREM OS JURADOS, NA DECISÃO, CONTRARIADO MANIFESTAMENTE A PROVA
DOS AUTOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 593, PARAGRAFO 3., LEI N. 263,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, ART. 8.).
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A LEI SOMENTE VEDA QUE SE REITERE, EM APELAÇÃO, O ARGUMENTO DE
HAVEREM OS JURADOS, NA DECISÃO, CONTRARIADO MANIFESTAMENTE A PROVA
DOS AUTOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 593, PARAGRAFO 3., LEI N. 263,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, ART. 8.).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00465 ADJ 11-05-1953 PP-01341
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. DELA SE NÃO CONHECE, QUANDO A CONDENAÇÃO
POR CRIME COMUM NÃO FOI APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANTO A UM
DOS PACIENTES. E' DE SER NEGADO O PEDIDO FORMULADO PELO SEGUNDO
PACIENTE QUANDO NÃO OCORRE A ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. DELA SE NÃO CONHECE, QUANDO A CONDENAÇÃO
POR CRIME COMUM NÃO FOI APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANTO A UM
DOS PACIENTES. E' DE SER NEGADO O PEDIDO FORMULADO PELO SEGUNDO
PACIENTE QUANDO NÃO OCORRE A ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO.
Data do Julgamento:27/08/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00771
