Na ação, por crime de natureza privada, a parte ofendida pode pessoalmente representar á autoridade policial que, certificando-se das suas condições de pobreza, legitima a intervenção do Ministério Público e valida o processo.

HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA COAÇÃO ILEGAL.

Compete ao Poder Legislativo de cada Estado votar a lei orgânica dos seus municípios. Pode essa lei limitar o subsídio a ser atribuído pelas Câmaras Municipais aos seus componentes, ou mesmo decretar a gratuidade da vereança, sem que isso importe em ofensa à Constituição Federal. A função de vereador tem sido, em regra, gratuita entre nós, conforme nossa tradição municipalista. Se fosse inconstitucional a gratuidade, também o seria a limitação, geralmente adotada quanto à remuneração dos prefeitos e, por vezes, no tocante a dos vereadores, quando não declarado gratuito o mandato destes. Acolher a arguição de inconstitucionalidade neste caso seria não apenas repelir a lei paranaense que decretou a gratuidade, mas declarar livre de qualquer limitação ou controle do Estado a faculdade dos vereadores de fixarem seus subsídios. Não se está decidindo sobre se o mandato de vereador deve, ou não, ser gratuito. Essa é tarefa do legislador. Apenas não se considera manifestamente inconstitucional a lei orgânica dos municípios que estabeleceu tal gratuidade.

Recurso de habeas-corpus; não provimento. Desde que dirimida a situação duvidosa que levara a autoridade policial ao emprego de medidas preventivas, cessa a ameaça de coação contra a qual se pede o "writ".

ART. 3 DO COD. NACIONAL DE TRÂNSITO. QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO DO APELO.

Impondo a remoção despesas de transporte e de nova instalação, não pode ser negada ajuda de custo ao funcionário público. Não se pode iniciar o prazo para o funcionário assumir o exercício na nova repartição ou serviço, antes de ser paga a metade da ajuda de custo.

É manisfestamente contrário ao regime processual ordenar por simples ofício a execução de julgado, cuja eficácia dependia de formalidades essenciais.

E NULA A ADJUDICAÇÃO DE TERRAS AO AGRIMENSOR, FEITA EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NA DIVISAO DE GLEBAS PERTENCENTES A INDIOS.

IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR; REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR; ISENÇÃO.

NÃO ENSEJA O APELO CONSTITUCIONAL INTERPOSTO A REFERENCIA A VIOLAÇÃO DE DIPLOMA ESTADUAL, SENDO DE MANIFESTA IMPERTINENCIA A INVOCAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O EXTRAORDINÁRIO.

PEDIDO DE DEMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL. NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O VISTO DO PRESIDENTE DO SINDICATO NO PEDIDO DE DEMISSAO IMPORTA, POR SI SÓ, NA ASSISTENCIA DO MESMO SINDICATO EXIGIDA PELO ART. 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

A VIOLAÇÃO DOS DEVERES QUE INCUMBEM AO FUNCIONÁRIO PODE ACARRETAR CONSEQUENCIAS LEGAIS DE TRES SORTES: PENAIS, DE DIREITO PRIVADO E DISCIPLINARES. TÃO INDISCUTIVEL E A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO PARA CONHECER DAS DUAS PRIMEIRAS QUANTO A DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA TOMAR CONHECIMENTO DAS ULTIMAS. SUBORDINAR EM TAL CASO A AÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COLOCANDO-A NA CONTINGENCIA DE CONSERVAR, ATÉ QUE ESTA SE PRONUNCIE, UM FUNCIONÁRIO NÃO VITALICIO, CONVENCIDO DE FALTAS QUE O INCOMPATIBILIZAM COM O SERVIÇO, PÚBLICO E EXIGEM O SEU AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO, SERIA DESCONHECER QUE AS DUAS OBEDECEM A CRITÉRIOS DIVERSOS, DIRIGEM-SE A FINS DIVERSOS E GUIAM-SE POR NORMAS TAMBÉM DIVERSAS. UM FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA MOTIVAR UMA SANÇÃO PENAL, NÃO REUNIR OS ELEMENTOS DE UM CRIME, E SER, ENTRETANTO, SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA JUSTIFICAR UMA SANÇÃO DISCIPLINAR. SE, POREM, O JULGADO CRIMINAL NEGAR NÃO APENAS O CRIME MAS O PRÓPRIO FATO OU A RESPECTIVA AUTORIA, FORCOSO SERÁ RECONHECER O EFEITO DAQUELE JULGADO, NO CÍVEL (COD. CIV., ART. 1525). NO CASO, FOI NEGADO APENAS A EXISTÊNCIA DO CRIME E ISSO NÃO INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEVE TRANSCURSO LEGAL E DE QUE RESULTOU A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO.

- A lei 346, de 18 de dezembro de 1936, não tornou a União responsável pelos danos decorrentes das inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul. Apenas autorizou a concessão a esse Estado de um auxilio, para aquele fim, até o limite máximo de seis mil contos.

PODE SER NOMEADO SINDICO O COMERCIANTE QUE, TENDO A SEDE DE SEU ESTABELECIMENTO EM OUTRA LOCALIDADE, MANTEM FILIAL NA COMARCA POR ONDE CORRE O PROCESSO DE FALÊNCIA.

A não contestação do pedido inicial não importa o efeito de tornar veridico senão o conteúdo desse pedido, não podendo abranger fatos só posteriormente alegados. A respeito destes inexiste a presunção iures de verdade.

MANDA-SE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, SOBRE A MATÉRIA NELE VERSADA, EXISTE ACÓRDÃO EM SENTIDO DIVERGENTE.

Locação. Retomada. O direito a esta não é absoluto, cabendo ao judiciário apreciar, em cada caso, a sinceridade do pedido, a qual, entretanto, se presume, até provar em contrário.

PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE NULIDADE O FATO DE NÃO TER SIDO LAVRADO EM APARTADO E TERMO DE COMPROMISSO DEFERIDO AOS PERITOS, DESDE QUE CONSTE DO AUTO DE CORPO DE DELITO EXPRESSAMENTE QUE OS MESMOS PRESTARAM O COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAREM A SUA MISSAO.

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA; DESNECESSIDADE DE PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS; COMPETÊNCIA DO FORO CRIMINAL.

FIANCA CANCELADA SERODIAMENTE; REVOGAÇÃO DO DESPACHO AFIM DE QUE O RÉU POSSA, SOLTO, RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.