Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que se reportou aos fundamentos da sentença. Saber se está bem ou mal fundamentado em face da prova, já diz com o exame da justiça ou injustiça da decisão, coisa que escapa ao âmbito do recurso
extraordinário.
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Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que se reportou aos fundamentos da sentença. Saber se está bem ou mal fundamentado em face da prova, já diz com o exame da justiça ou injustiça da decisão, coisa que escapa ao âmbito do recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:17/01/1952
Data da Publicação:DJ 15-05-1952 PP-04668 EMENT VOL-00082-01 PP-00178 ADJ 01-02-1954 PP-00343
NÃO E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL,
DESDE QUE A LEI CONSIGNOU QUE O SEU LANCAMENTO DEPENDIA DE REVISÃO
FISCAL, QUE FOI FEITA.
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NÃO E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL,
DESDE QUE A LEI CONSIGNOU QUE O SEU LANCAMENTO DEPENDIA DE REVISÃO
FISCAL, QUE FOI FEITA.
Data do Julgamento:16/01/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00038 ADJ 01-12-1952 PP-05397
NÃO PODE O JUIZ NEGAR POSSE AO CANDIDATO NOMEADO PARA UM CARTORIO,
SE ESSE CANDIDATO EXIBE TÍTULO ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ESCAPA A SUA ALÇADA INVALIDAR A NOMEAÇÃO, DE PLANO, SOB PRETEXTO DE
QUE OCORRERAM IRREGULARIDADES NO CONCURSO.
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NÃO PODE O JUIZ NEGAR POSSE AO CANDIDATO NOMEADO PARA UM CARTORIO,
SE ESSE CANDIDATO EXIBE TÍTULO ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ESCAPA A SUA ALÇADA INVALIDAR A NOMEAÇÃO, DE PLANO, SOB PRETEXTO DE
QUE OCORRERAM IRREGULARIDADES NO CONCURSO.
Data do Julgamento:16/01/1952
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04341 EMENT VOL-00081-01 PP-00180
As relações jurídicas decorrentes da conduta do sócio de uma sociedade comercial, em estado de falência, não podem ser apreciadas em habeas-corpus, para o fim de evitar as consequências da investigação penal.
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As relações jurídicas decorrentes da conduta do sócio de uma sociedade comercial, em estado de falência, não podem ser apreciadas em habeas-corpus, para o fim de evitar as consequências da investigação penal.
Data do Julgamento:16/01/1952
Data da Publicação:DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00477 ADJ 06-08-1952 PP-03624
Quer se trate de reclamação para a entrega da mercadoria desviada, quer se pleiteia o seu valor em dinheiro, a prescrição é a do artigo 449, nº 2 do Código Comercial. Conhecimento do recurso extraordinário.
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Quer se trate de reclamação para a entrega da mercadoria desviada, quer se pleiteia o seu valor em dinheiro, a prescrição é a do artigo 449, nº 2 do Código Comercial. Conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:15/01/1952
Data da Publicação:DJ 22-05-1952 PP-04960 EMENT VOL-00083-01 PP-00374
Exame de provas. Cláusula numa procuração. Revogação do mandato, não concedido pelo acórdão. Nenhuma ofensa a lei federal. Não cabimento do recurso extraordinário.
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Exame de provas. Cláusula numa procuração. Revogação do mandato, não concedido pelo acórdão. Nenhuma ofensa a lei federal. Não cabimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:15/01/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1952 PP-05528 EMENT VOL-00085-01 PP-00406 ADJ 14-07-1952 PP-03055
A INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIMADA NO MOMENTO EM QUE O PATRIMÔNIO DO
EXPROPRIADO SOFRE O DESFALQUE, E NÃO AO TEMPO EM QUE SE DECLAROU O
INTERESSE PÚBLICO NA EXPROPRIAÇÃO.
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A INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIMADA NO MOMENTO EM QUE O PATRIMÔNIO DO
EXPROPRIADO SOFRE O DESFALQUE, E NÃO AO TEMPO EM QUE SE DECLAROU O
INTERESSE PÚBLICO NA EXPROPRIAÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00276
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209, DE 1948. NOVAÇÃO E SEUS
REQUISITOS. TIDOS ESTES COMO PROVADOS, NÃO HÁ COGITAR DE OFENSA A
LEI, NEM DE DISSIDIO COM ARESTOS QUE DECIDIRAM QUE A NOVAÇÃO NÃO SE
PRESUME E DEVE RESULTAR DE ATOS INEQUIVOCOS.
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MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209, DE 1948. NOVAÇÃO E SEUS
REQUISITOS. TIDOS ESTES COMO PROVADOS, NÃO HÁ COGITAR DE OFENSA A
LEI, NEM DE DISSIDIO COM ARESTOS QUE DECIDIRAM QUE A NOVAÇÃO NÃO SE
PRESUME E DEVE RESULTAR DE ATOS INEQUIVOCOS.
Data do Julgamento:12/01/1952
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00174
