Incompatibilidade entre a função de despachante aduaneiro e a de empregado em estabelecimento ou empresa comercial. Decreto-lei 4.014, de 1942, art. 3º.
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Incompatibilidade entre a função de despachante aduaneiro e a de empregado em estabelecimento ou empresa comercial. Decreto-lei 4.014, de 1942, art. 3º.
Data do Julgamento:08/01/1952
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06457 EMENT VOL-00088-01 PP-00072 ADJ 21-12-1953 PP-03907
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO, POIS A JUSTIÇA DO ESTADO DECIDIU
APENAS QUE, TENDO HAVIDO TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PELO MANDATO IN
REM SUAM, ERA DEVIDO O IMPOSTO RESPECTIVO.
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NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO, POIS A JUSTIÇA DO ESTADO DECIDIU
APENAS QUE, TENDO HAVIDO TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PELO MANDATO IN
REM SUAM, ERA DEVIDO O IMPOSTO RESPECTIVO.
Data do Julgamento:08/01/1952
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00112 ADJ 09-02-1953 PP-00472
A AÇÃO DE DESPEJO FOI ACOLHIDA, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA LEI N
1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, POIS O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE O
PEDIDO DO AUTOR FOSSE INSINCERO.
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A AÇÃO DE DESPEJO FOI ACOLHIDA, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA LEI N
1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, POIS O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE O
PEDIDO DO AUTOR FOSSE INSINCERO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00175 ADJ 09-02-1953 PP-00474
A competência da União para legislar sôbre o aproveitamento da energia hidráulica, não impede que o Estado exija imposto de indústria e profissões pela exploração da energia hidroelétrica.
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A competência da União para legislar sôbre o aproveitamento da energia hidráulica, não impede que o Estado exija imposto de indústria e profissões pela exploração da energia hidroelétrica.
Data do Julgamento:04/01/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-01 PP-00145 ADJ 12-07-1954 PP-02131
O descumprimento de promessa de venda lavrada em instrumento particular irregistrado pode originar a obrigação de pagar danos. Art. 21 do decreto n. 960 de 17 de dezembro de 1938. Art. 135 do Cod. Civil. Lei 58 de dezembro de 1937. Descabimento do
recurso.
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O descumprimento de promessa de venda lavrada em instrumento particular irregistrado pode originar a obrigação de pagar danos. Art. 21 do decreto n. 960 de 17 de dezembro de 1938. Art. 135 do Cod. Civil. Lei 58 de dezembro de 1937. Descabimento do
recurso.
Data do Julgamento:04/01/1952
Data da Publicação:DJ 02-05-1952 PP-04087 EMENT VOL-00080-01 PP-00188 ADJ 18-01-1953 PP-00198
NÃO PODIA SER RECONHECIDO AO SUBLOCADOR O DIREITO DE DESPEDIR O
INQUILINO, PORQUE NÃO PROVOU SER SOCIO DA EMPRESA, A CUJO USO
DESTINARA A PARTE SUBLOCADA.
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NÃO PODIA SER RECONHECIDO AO SUBLOCADOR O DIREITO DE DESPEDIR O
INQUILINO, PORQUE NÃO PROVOU SER SOCIO DA EMPRESA, A CUJO USO
DESTINARA A PARTE SUBLOCADA.
Data do Julgamento:04/01/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00073 ADJ 07-03-1955 PP-01052
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. MANDATO IRREVOGAVEL. DISTINÇÃO. O
MANDATO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPORTA A CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE, QUE IMPORTARIA UMA VERDADEIRA INTERDIÇÃO.
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PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. MANDATO IRREVOGAVEL. DISTINÇÃO. O
MANDATO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPORTA A CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE, QUE IMPORTARIA UMA VERDADEIRA INTERDIÇÃO.
Data do Julgamento:03/01/1952
Data da Publicação:DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00439 ADJ 04-01-1954 PP-00004
TÍTULO DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. A DIVIDA DE MENSALIDADE E
PORTABLE E NÃO QUERABLE, NÃO SENDO A SOCIEDADE OBRIGADA A FAZER A
COBRANÇA NO DOMICILIO DO DEVEDOR. ISSO DECORRE NÃO SÓ DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DA LEI (ART. 56 PAR 1 N. 2 DO DECRETO 22.456 DE 10-2-33)
COMO TAMBÉM DA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE TÍTULO AO PORTADOR.
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TÍTULO DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. A DIVIDA DE MENSALIDADE E
PORTABLE E NÃO QUERABLE, NÃO SENDO A SOCIEDADE OBRIGADA A FAZER A
COBRANÇA NO DOMICILIO DO DEVEDOR. ISSO DECORRE NÃO SÓ DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DA LEI (ART. 56 PAR 1 N. 2 DO DECRETO 22.456 DE 10-2-33)
COMO TAMBÉM DA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE TÍTULO AO PORTADOR.
Data do Julgamento:03/01/1952
Data da Publicação:DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-02 PP-00460 ADJ 18-01-1954 PP-00157
A obrigação de indenizar danos decorrentes de atos ilícitos não é excluída da comunhão quando tais atos houverem proporcionado proveito ao casal. O proveito do casal é sempre presumido se os cônjuges vivem sob o mesmo teto e participam de economia
comum.
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A obrigação de indenizar danos decorrentes de atos ilícitos não é excluída da comunhão quando tais atos houverem proporcionado proveito ao casal. O proveito do casal é sempre presumido se os cônjuges vivem sob o mesmo teto e participam de economia
comum.
Data do Julgamento:03/01/1952
Data da Publicação:DJ 29-05-1952 PP-05240 EMENT VOL-00084-01 PP-00319
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONTASTANDO DO DOCUMENTO A
OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR DE ENTREGAR O IMÓVEL DESOCUPADO,
NÃO E POSSIVEL DEDUZI-LA DO SÓ TESTEMUNHO DO CORRETOR INTERVIU NO
NEGÓCIO, DE MODO A FAZER PREVALECER TAL TESTEMUNHO SOBRE O TEOR DO
CONTRATO.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONTASTANDO DO DOCUMENTO A
OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR DE ENTREGAR O IMÓVEL DESOCUPADO,
NÃO E POSSIVEL DEDUZI-LA DO SÓ TESTEMUNHO DO CORRETOR INTERVIU NO
NEGÓCIO, DE MODO A FAZER PREVALECER TAL TESTEMUNHO SOBRE O TEOR DO
CONTRATO.
Data do Julgamento:03/01/1952
Data da Publicação:DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00431 ADJ 04-01-1954 PP-00003
