A "OPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA" AUTORIZADA NO ART. 69 DO COD.
FLORESTAL DEVE SER EXERCIDA POR MEIOS SUASORIOS, DEVENDO SER LOGO
COMUNICADA A AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO PODIA A LEI PERMITIR LESÕES
A POSSE ALHEIA, A PRETEXTO DE OPOSIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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A "OPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA" AUTORIZADA NO ART. 69 DO COD.
FLORESTAL DEVE SER EXERCIDA POR MEIOS SUASORIOS, DEVENDO SER LOGO
COMUNICADA A AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO PODIA A LEI PERMITIR LESÕES
A POSSE ALHEIA, A PRETEXTO DE OPOSIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/07/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00182 ADJ 29-06-1953 PP-01796
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA" O INGRESSO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA SOMENTE E PERMITIDO (LETRAS A E D) EM
RAZÃO DE DIVERGENCIAS OU INFRAÇÕES NOTADAS DO PRÓPRIO ACORDÃO E NÃO
NO RESCINDENDO POR ELE JULGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA" O INGRESSO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA SOMENTE E PERMITIDO (LETRAS A E D) EM
RAZÃO DE DIVERGENCIAS OU INFRAÇÕES NOTADAS DO PRÓPRIO ACORDÃO E NÃO
NO RESCINDENDO POR ELE JULGADO.
Data do Julgamento:03/07/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00150
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM FACE DA
PROVA, SEM OFENSA A LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM FACE DA
PROVA, SEM OFENSA A LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:28/06/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00243 ADJ 23-02-1953 PP-00613
Locatário despejado; culturas existentes no local e requisito
de boa fé, dando lugar a indenizaçao nos termos do Cod.Civil, art. 547;
questão de fato devidamente apreciada em torno do ponto comercial da
causa, ilegitimando o uso do extraordinário.
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Locatário despejado; culturas existentes no local e requisito
de boa fé, dando lugar a indenizaçao nos termos do Cod.Civil, art. 547;
questão de fato devidamente apreciada em torno do ponto comercial da
causa, ilegitimando o uso do extraordinário.
Data do Julgamento:28/06/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07833 EMENT VOL-00052-02 PP-00664
DESPEJO JULGADO IMPROCEDENTE, EM OBEDIENCIA A COISA JULGADA.
NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SANÇÕES DOS
ARTS. 63 E 64 DO COD. DE PROCESSO. QUANDO NÃO CABEM. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
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DESPEJO JULGADO IMPROCEDENTE, EM OBEDIENCIA A COISA JULGADA.
NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SANÇÕES DOS
ARTS. 63 E 64 DO COD. DE PROCESSO. QUANDO NÃO CABEM. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:28/06/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00233 ADJ 23-02-1953 PP-00612
USUCAPIAO DE SERVIDAO, NEGADA EM FACE DA PROVA. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PASSAGEM FORÇADA, APLICAVEL
AOS IMÓVEIS ENCRAVADOS (DIREITO DE VIZINHANCA) E SERVIDAO DE
PASSAGEM. USUCAPIAO DE SERVIDAO APARENTE, AINDA QUE DESCONTINUA.
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USUCAPIAO DE SERVIDAO, NEGADA EM FACE DA PROVA. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PASSAGEM FORÇADA, APLICAVEL
AOS IMÓVEIS ENCRAVADOS (DIREITO DE VIZINHANCA) E SERVIDAO DE
PASSAGEM. USUCAPIAO DE SERVIDAO APARENTE, AINDA QUE DESCONTINUA.
Data do Julgamento:28/06/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00114
O MAXIMO PREVISTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI 3.365 DE 1941, PODE SER
ULTRAPASSADO SE NÃO CORRESPONDEU AO 'JUSTO PREÇO' QUE A CONST.
BRASILEIRA, NO ART. 141 PAR. 16, MANDA PAGAR, COMO INDENIZAÇÃO, NOS
PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
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O MAXIMO PREVISTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI 3.365 DE 1941, PODE SER
ULTRAPASSADO SE NÃO CORRESPONDEU AO 'JUSTO PREÇO' QUE A CONST.
BRASILEIRA, NO ART. 141 PAR. 16, MANDA PAGAR, COMO INDENIZAÇÃO, NOS
PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Data do Julgamento:28/06/1951
Data da Publicação:DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00320
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL QUE NÃO ESTA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, MAXIMO SE NELE SE ALEGA FALTA, POR PARTE
DO EXECUTIVO, DE CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA E PERANTE O
TRIBUNAL QUE A PROFERIU NÃO FOI SOLICITADA PROVIDENCIA ALGUMA.
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NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL QUE NÃO ESTA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, MAXIMO SE NELE SE ALEGA FALTA, POR PARTE
DO EXECUTIVO, DE CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA E PERANTE O
TRIBUNAL QUE A PROFERIU NÃO FOI SOLICITADA PROVIDENCIA ALGUMA.
Data do Julgamento:27/06/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07097 EMENT VOL-00049-01 PP-00001
Prática de crime político pelo uso de imprensa; inclui-se na conceituação, a priori, narrativa de fato consistente em provocar animosidade entre classe armada do país e outra estrangeira, visando à própria insegurança do Estado; provimento de recurso.
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Prática de crime político pelo uso de imprensa; inclui-se na conceituação, a priori, narrativa de fato consistente em provocar animosidade entre classe armada do país e outra estrangeira, visando à própria insegurança do Estado; provimento de recurso.
Data do Julgamento:27/06/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07553 EMENT VOL-00051-01 PP-00067
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DE CERTO
CONTRATO, SEGUNDO CIRCUNSTANCIAS EMERGENTES DA PROVA, COM APLICAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DE CERTO
CONTRATO, SEGUNDO CIRCUNSTANCIAS EMERGENTES DA PROVA, COM APLICAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00320
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL: ART. 842 N. XIV (REDAÇÃO PRIMITIVA).
IMPROCEDE A DUVIDA SOBRE O RECURSO CABIVEL QUANDO POR APELAÇÃO JA
FORAM AFINAL SOLUCIONADAS AS CONTAS.
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CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL: ART. 842 N. XIV (REDAÇÃO PRIMITIVA).
IMPROCEDE A DUVIDA SOBRE O RECURSO CABIVEL QUANDO POR APELAÇÃO JA
FORAM AFINAL SOLUCIONADAS AS CONTAS.
Data do Julgamento:26/06/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00182 ADJ 30-03-1953 PP-01006
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMESTICOS: O LOCATARIO, DELES USUFRUINDO,
ESTA OBRIGADO A REMUNERAL-OS. A JUSTIÇA COMUM CABE DIRIMIR LITIGIOS
SOBRE TAL ESPÉCIE DE LOCAÇÃO. LEGITIMO E O SUPRIMENTO DO
CONSENTIMENTO DO MARIDO PELO JUIZ, CONFORME O ART. 747 PARAGRAFO
ÚNICO DO COD. CIVIL.
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMESTICOS: O LOCATARIO, DELES USUFRUINDO,
ESTA OBRIGADO A REMUNERAL-OS. A JUSTIÇA COMUM CABE DIRIMIR LITIGIOS
SOBRE TAL ESPÉCIE DE LOCAÇÃO. LEGITIMO E O SUPRIMENTO DO
CONSENTIMENTO DO MARIDO PELO JUIZ, CONFORME O ART. 747 PARAGRAFO
ÚNICO DO COD. CIVIL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00188 ADJ 23-03-1953 PP-01000
