AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AÇÃO
RESCISÓRIA. PARA INGRESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
NELA PROFERIDA (LETRA A) HÁ QUE SER DEMONSTRADA OFENSA A LEI,
DIRETAMENTE PRATICADA NO ACORDÃO RECORRIDO. INEFICAZ, PARA TAL, A
RENOVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ARGUIDOS CONTRA O ACORDÃO RESCINDENDO, JÁ
REPELIDAS NA INSTÂNCIA RESCISÓRIA E QUE PODERIAM TER SIDO UTILIZADOS
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIRETAMENTE POSTO CONTRA DITO ACORDÃO
RESCINDENDO, EM TEMPO HABIL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AÇÃO
RESCISÓRIA. PARA INGRESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
NELA PROFERIDA (LETRA A) HÁ QUE SER DEMONSTRADA OFENSA A LEI,
DIRETAMENTE PRATICADA NO ACORDÃO RECORRIDO. INEFICAZ, PARA TAL, A
RENOVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ARGUIDOS CONTRA O ACORDÃO RESCINDENDO, JÁ
REPELIDAS NA INSTÂNCIA RESCISÓRIA E QUE PODERIAM TER SIDO UTILIZADOS
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIRETAMENTE POSTO CONTRA DITO ACORDÃO
RESCINDENDO, EM TEMPO HABIL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. WALDEMAR FALCÃO
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00326
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO" CONFORME A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL TAL RECURSO NÃO INVESTIGA DIRETAMENTE O JULGADO
RESCINDENDO E SIM O PROFERIDO NA RESCISÓRIA. PARA SER CONHECIDO PELA
LETRA A, HÁ QUE SER ENCONTRADA VULNERAÇÃO A LEI, NO PRÓPRIO JULGADO
RECORRIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO" CONFORME A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL TAL RECURSO NÃO INVESTIGA DIRETAMENTE O JULGADO
RESCINDENDO E SIM O PROFERIDO NA RESCISÓRIA. PARA SER CONHECIDO PELA
LETRA A, HÁ QUE SER ENCONTRADA VULNERAÇÃO A LEI, NO PRÓPRIO JULGADO
RECORRIDO.
Data do Julgamento:22/06/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00239
USUFRUTO: INTER VIVOS, EM HAVENDO RETENÇÃO PARA O DOADOR, AI DEVE
SER ENCONTRADO O 1. GRAO, NÃO SENDO ADMISSIVEL A ESTIPULAÇÃO DE QUE
POR MORTE DELE CONTINUE COM O CONJUGE SUPERSTITE, PARA SOMENTE, APÓS
ESTE, PASSAREM OS BENS LIVRES AOS NUS PROPRIETARIOS. SERIA SUCESSIVO
O USUFRUTO, O QUE E VEDADO POR LEI.
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USUFRUTO: INTER VIVOS, EM HAVENDO RETENÇÃO PARA O DOADOR, AI DEVE
SER ENCONTRADO O 1. GRAO, NÃO SENDO ADMISSIVEL A ESTIPULAÇÃO DE QUE
POR MORTE DELE CONTINUE COM O CONJUGE SUPERSTITE, PARA SOMENTE, APÓS
ESTE, PASSAREM OS BENS LIVRES AOS NUS PROPRIETARIOS. SERIA SUCESSIVO
O USUFRUTO, O QUE E VEDADO POR LEI.
Data do Julgamento:22/06/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00396 ADJ 01-06-1953 PP-01525
Não tendo ocorrido a hipótese prevista na letra a do inciso III do art. 101 da Constituição não se justifica o recurso extraordinário. Nega-se provimento ao agravo.
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Não tendo ocorrido a hipótese prevista na letra a do inciso III do art. 101 da Constituição não se justifica o recurso extraordinário. Nega-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento:22/06/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-01 PP-00330
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDENTE A ISENÇÃO
TRIBUTARIA PLEITEADA. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONFIRMAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
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CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDENTE A ISENÇÃO
TRIBUTARIA PLEITEADA. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONFIRMAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:21/06/1951
Data da Publicação:DJ 26-07-1951 PP-06830 EMENT VOL-00048-01 PP-00134 ADJ 09-02-1953 PP-00519
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA CONTIDO NO DECRETO-LEI N. 1.202, DE 1939,
ART. 32, CUJA CONSTITUCIONALIDADE SURGE FORA DE DUVIDA; SUA
INOBSERVANCIA, ACARRETANDO NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO PELO PODER
MUNICIPAL, SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS; APELAÇÃO EX-OFICIO E SEU
EFEITO DE DEVOLVER A INSTÂNCIA SUPERIOR O AMPLO CONHECIMENTO DA
CAUSA; INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DES QUE VERSADO
SOBRE O OBJETO DO PEDIDO, EM TERMOS LEGAIS E NA MEDIDA DA REALIDADE
DOS FATOS APURADOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA CONTIDO NO DECRETO-LEI N. 1.202, DE 1939,
ART. 32, CUJA CONSTITUCIONALIDADE SURGE FORA DE DUVIDA; SUA
INOBSERVANCIA, ACARRETANDO NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO PELO PODER
MUNICIPAL, SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS; APELAÇÃO EX-OFICIO E SEU
EFEITO DE DEVOLVER A INSTÂNCIA SUPERIOR O AMPLO CONHECIMENTO DA
CAUSA; INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DES QUE VERSADO
SOBRE O OBJETO DO PEDIDO, EM TERMOS LEGAIS E NA MEDIDA DA REALIDADE
DOS FATOS APURADOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/06/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00320
A SIMPLES FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, NO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO, SEM QUE ESTEJA POSTA EM DUVIDA A REGRA A SER
OBSERVADA, E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A SIMPLES FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, NO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO, SEM QUE ESTEJA POSTA EM DUVIDA A REGRA A SER
OBSERVADA, E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/06/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00189
Acidente no trabalho; a garantia indenizatória é ligada á teoria do risco; circunstâncias que impõem seja o patrão condenado; extraordinário conhecido e não provido.
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Acidente no trabalho; a garantia indenizatória é ligada á teoria do risco; circunstâncias que impõem seja o patrão condenado; extraordinário conhecido e não provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00412 ADJ 16-03-1953 PP-00871
