Recurso extraordinário (letras a e d): dele não se conhece quando aplicada a lei cabivel e conforme com a espécie; inexistente também a divergencia jurisprudencial.
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Recurso extraordinário (letras a e d): dele não se conhece quando aplicada a lei cabivel e conforme com a espécie; inexistente também a divergencia jurisprudencial.
Data do Julgamento:10/07/1951
Data da Publicação:DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00157
MATÉRIA VELHA: EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ COMO REVIVER A JÁ
DEFINITIVAMENTE APURADA NO JULGADO EXEQUENDO. INCLUSAO OU EXCLUSAO
DE VERBAS, E MATÉRIA DE FATO, ALHEIA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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MATÉRIA VELHA: EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ COMO REVIVER A JÁ
DEFINITIVAMENTE APURADA NO JULGADO EXEQUENDO. INCLUSAO OU EXCLUSAO
DE VERBAS, E MATÉRIA DE FATO, ALHEIA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/07/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00161 ADJ 18-05-1953 PP-01369
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES: ARTS. 972, 973, NS. 1
E 4 DO COD. CIVIL; ART. 1. DEC. LEI 6.739 DE 26 DE JUNHO DE 1944;
ART; 318 DO COD. DO PROC. CIVIL.
NÃO HAVENDO DUVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVIDA, PROCEDE A AÇÃO
CUJA FINALIDADE PRECIPUA E DESOBRIGAR O DEVEDOR, DANDO-LHE QUITAÇÃO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES: ARTS. 972, 973, NS. 1
E 4 DO COD. CIVIL; ART. 1. DEC. LEI 6.739 DE 26 DE JUNHO DE 1944;
ART; 318 DO COD. DO PROC. CIVIL.
NÃO HAVENDO DUVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVIDA, PROCEDE A AÇÃO
CUJA FINALIDADE PRECIPUA E DESOBRIGAR O DEVEDOR, DANDO-LHE QUITAÇÃO.
Data do Julgamento:10/07/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00187 ADJ 21-12-1953 PP-03929
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTELIGENCIA DO ART. 127 DO DEC-LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
(*) REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 24 DE JUNHO DE 1959.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTELIGENCIA DO ART. 127 DO DEC-LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
(*) REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 24 DE JUNHO DE 1959.
Data do Julgamento:10/07/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00269 ADJ 03-08-1953 PP-02177
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) - DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO HÁ OFENSA A LEI, CONSTITUIÇÃO OU TRATADO, NEM DECLARADO VALIDO
ATO CUJA VALIDADE HAJA SIDO CONTESTADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) - DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO HÁ OFENSA A LEI, CONSTITUIÇÃO OU TRATADO, NEM DECLARADO VALIDO
ATO CUJA VALIDADE HAJA SIDO CONTESTADA.
Data do Julgamento:06/07/1951
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00282
DECISÃO APRECIADA NO EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI. PRIORIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TRANSMISSAO QUANDO A
VENDA E A DOMINO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
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DECISÃO APRECIADA NO EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI. PRIORIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TRANSMISSAO QUANDO A
VENDA E A DOMINO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:06/07/1951
Data da Publicação:DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00417
Para conhecer de dissídios oriundos de relações entre empregadores e empregados, e competente a Justiça Comum dês que na ação intervém como assistente a União Federal.
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Para conhecer de dissídios oriundos de relações entre empregadores e empregados, e competente a Justiça Comum dês que na ação intervém como assistente a União Federal.
Data do Julgamento:06/07/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00432
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ONDE FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS
DA LEI 58. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. PROVAS. DECISÃO NÃO OFENSORA DE LEI FEDERAL.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ONDE FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS
DA LEI 58. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. PROVAS. DECISÃO NÃO OFENSORA DE LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:06/07/1951
Data da Publicação:DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00403 ADJ 23-02-1953 PP-00645
Retomada do imóvel locado para fins comerciaes, afim de ser explorada plea sociedade organisada pelo proprietário. Sinceridade do pedido. Dispensável a prova prévia. Pode o locatário ilidir a presunção da sinceridade.
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Retomada do imóvel locado para fins comerciaes, afim de ser explorada plea sociedade organisada pelo proprietário. Sinceridade do pedido. Dispensável a prova prévia. Pode o locatário ilidir a presunção da sinceridade.
Data do Julgamento:03/07/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00700
PRAZO DE RECURSO. ART. 3 DO DEC. 20.206, DE JULHO DE 1931 ENCERRA
DISPOSITIVO QUE NÃO ATINGE O PRINCÍPIO DIES A QUO ENUNCIADO NO COD.
DE PROC. CIVIL. O COD. DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
E DE ÂMBITO LOCAL.
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PRAZO DE RECURSO. ART. 3 DO DEC. 20.206, DE JULHO DE 1931 ENCERRA
DISPOSITIVO QUE NÃO ATINGE O PRINCÍPIO DIES A QUO ENUNCIADO NO COD.
DE PROC. CIVIL. O COD. DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
E DE ÂMBITO LOCAL.
Data do Julgamento:03/07/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00122
