ESCOAMENTO DE ÁGUAS NATURAIS: DESDE QUE NO TERRENO INFERIOR A ELE SE
PROCEDE CONFORME OBRAS ORDENADAS PELA AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO HÁ
COMO COMPELIR SEU PROPRIETARIO A PROCEDER E CUSTEAR NOVAS OBRAS PARA
ALTERAR O PRIMITIVO SEGUIMENTO DAS ÁGUAS, SE MAIOR E GRAVE
INCONVENIENTE NÃO SE VERIFICA.
Ementa
ESCOAMENTO DE ÁGUAS NATURAIS: DESDE QUE NO TERRENO INFERIOR A ELE SE
PROCEDE CONFORME OBRAS ORDENADAS PELA AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO HÁ
COMO COMPELIR SEU PROPRIETARIO A PROCEDER E CUSTEAR NOVAS OBRAS PARA
ALTERAR O PRIMITIVO SEGUIMENTO DAS ÁGUAS, SE MAIOR E GRAVE
INCONVENIENTE NÃO SE VERIFICA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00343
Executivo fiscal: salvo podo termo ao processo, o saneador não passa em julgado (art. 45 nº I letra b c/c art. 19 h III do decreto-lei 960 de 17 de dezembro de 1938). Matéria de que o juiz tenha nele conhecido e de cuja decisão não caiba recurso, pode
ser renovada quando a parte recorrer afinal (art. 49). Embargos de 3º. Não há neles confundir oportunidade com tempestividade: podem ser apresentados até ser assinada a carta de arrematação, adjudicação ou remissão; mas dentro em cinco dias, a partir
do
conhecimento do ato.
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Executivo fiscal: salvo podo termo ao processo, o saneador não passa em julgado (art. 45 nº I letra b c/c art. 19 h III do decreto-lei 960 de 17 de dezembro de 1938). Matéria de que o juiz tenha nele conhecido e de cuja decisão não caiba recurso, pode
ser renovada quando a parte recorrer afinal (art. 49). Embargos de 3º. Não há neles confundir oportunidade com tempestividade: podem ser apresentados até ser assinada a carta de arrematação, adjudicação ou remissão; mas dentro em cinco dias, a partir
do
conhecimento do ato.
Data do Julgamento:12/06/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00382
Com a urgência do Cod. Civil, cessou a fluência de prazo prescricional contra menores de dezesseis anos, equiparados estes aos absolutamente incapazes; pratica de direito inter-temporal; matéria interpretativa de lei, que não enseja o uso do
extraordinário.
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Com a urgência do Cod. Civil, cessou a fluência de prazo prescricional contra menores de dezesseis anos, equiparados estes aos absolutamente incapazes; pratica de direito inter-temporal; matéria interpretativa de lei, que não enseja o uso do
extraordinário.
Data do Julgamento:11/06/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00268 ADJ 06-07-1953 PP-01852
Registro de documento. Não é de se ter como violado o art. 1º do Decreto 4.857 de 9 de novembro de 1939, com dar a justiça local pravalencia ao documento registrado em 2º lugar, pois ela se fundou, à vista da prova, em que era nulo o instrumento
anteriormente registrado, não tendo o registro por si só a virtude de tornar valido o documento nulo. A lei coloca num plano de especial rigor os contratos de compra e venda de automoveis. Recurso extraordinário incabivel.
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Registro de documento. Não é de se ter como violado o art. 1º do Decreto 4.857 de 9 de novembro de 1939, com dar a justiça local pravalencia ao documento registrado em 2º lugar, pois ela se fundou, à vista da prova, em que era nulo o instrumento
anteriormente registrado, não tendo o registro por si só a virtude de tornar valido o documento nulo. A lei coloca num plano de especial rigor os contratos de compra e venda de automoveis. Recurso extraordinário incabivel.
Data do Julgamento:11/06/1951
Data da Publicação:DJ 26-07-1951 PP-06830 EMENT VOL-00048-01 PP-00317 ADJ 09-02-1953 PP-00531
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE RESTRINGE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE FOI
TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. HONORARIOS DE
ADVOGADO, DIFERENÇA ENTRE AS NORMAS DOS ARTS. 64 E 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO SEGUNDO E MAIS AMPLA,
INDEPENDENDO DE CULPA OU DOLO DO VENCIDO A SUA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO ASSISTENTE DA PESSOA BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA.
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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE RESTRINGE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE FOI
TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. HONORARIOS DE
ADVOGADO, DIFERENÇA ENTRE AS NORMAS DOS ARTS. 64 E 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO SEGUNDO E MAIS AMPLA,
INDEPENDENDO DE CULPA OU DOLO DO VENCIDO A SUA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO ASSISTENTE DA PESSOA BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:11/06/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00139
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTES DE INTERPO-LO, DEVE A PARTE ESGOTAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS CABIVEIS PERANTE A JUSTIÇA LOCAL. A REVISTA,
POREM, NÃO E RECURSO ORDINÁRIO. ASSIM, A PARTE NÃO E OBRIGADA A
USA-LA, ANTES DE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE, O QUE ALIAS TAMBÉM
DECORRE DE ART. 808 PARAGRAFO 2. DO COD. DE PROC. CIVIL. PAGAMENTO.
IMPUTAR-SE-A NOS JUROS VENCIDOS E SÓ DEPOIS NO CAPITAL, SALVO
DECLARAÇÃO EM CONTRARIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 993.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTES DE INTERPO-LO, DEVE A PARTE ESGOTAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS CABIVEIS PERANTE A JUSTIÇA LOCAL. A REVISTA,
POREM, NÃO E RECURSO ORDINÁRIO. ASSIM, A PARTE NÃO E OBRIGADA A
USA-LA, ANTES DE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE, O QUE ALIAS TAMBÉM
DECORRE DE ART. 808 PARAGRAFO 2. DO COD. DE PROC. CIVIL. PAGAMENTO.
IMPUTAR-SE-A NOS JUROS VENCIDOS E SÓ DEPOIS NO CAPITAL, SALVO
DECLARAÇÃO EM CONTRARIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 993.
Data do Julgamento:11/06/1951
Data da Publicação:DJ 26-07-1951 PP-06829 EMENT VOL-00048-01 PP-00086 ADJ 09-02-1953 PP-00515
NÃO HAVENDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NEM VIOLAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI, NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 101, III, LETRAS A
E D, DA CONSTITUIÇÃO.
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NÃO HAVENDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NEM VIOLAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI, NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 101, III, LETRAS A
E D, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:11/06/1951
Data da Publicação:DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00065
AÇÃO PENAL, INICIATIVA PRIVADA EM CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA (ART. 29 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL): NÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PRAZO LEGAL, NEM REPUDIADA POR ELE A QUEIXA OFERECIDA PELA PARTE,
REGULAR E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
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AÇÃO PENAL, INICIATIVA PRIVADA EM CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA (ART. 29 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL): NÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PRAZO LEGAL, NEM REPUDIADA POR ELE A QUEIXA OFERECIDA PELA PARTE,
REGULAR E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:08/06/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00367
Ação renovatória de locação. Direitos do promitente comprador. Domínio superveniente. inocorrência de vulneração de letra de lei. Dissídio jurisprudencial. Conhecimento e provimento do recurso.
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Ação renovatória de locação. Direitos do promitente comprador. Domínio superveniente. inocorrência de vulneração de letra de lei. Dissídio jurisprudencial. Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:08/06/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00543
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO: OPERANDO-SE SEU JULGAMENTO EM GRAO DE
APELAÇÃO, ESTA INDISSOLUVELMENTE LIGADO A ESTE RECURSO. SERÁ
INVIAVEL SE AMBOS OS LITIGANTES SE CONFORMAREM COM A SENTENÇA DE 1.
INSTÂNCIA. NÃO HÁ ASSIM ENTROSAL-O COM REGRAS FIXADAS PARA O AGRAVO
DE INSTRUMENTO E DE PETIÇÃO.
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AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO: OPERANDO-SE SEU JULGAMENTO EM GRAO DE
APELAÇÃO, ESTA INDISSOLUVELMENTE LIGADO A ESTE RECURSO. SERÁ
INVIAVEL SE AMBOS OS LITIGANTES SE CONFORMAREM COM A SENTENÇA DE 1.
INSTÂNCIA. NÃO HÁ ASSIM ENTROSAL-O COM REGRAS FIXADAS PARA O AGRAVO
DE INSTRUMENTO E DE PETIÇÃO.
Data do Julgamento:08/06/1951
Data da Publicação:DJ 27-09-1951 PP-09176 EMENT VOL-00057-01 PP-00248
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A HERDEIRO EM PROCESSO
DE INVENTARIO, MEDIANTE AVALIAÇÃO NOVA, DESPREZADO O VALOR
ENCONTRADO POR OCASIAO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A HERDEIRO EM PROCESSO
DE INVENTARIO, MEDIANTE AVALIAÇÃO NOVA, DESPREZADO O VALOR
ENCONTRADO POR OCASIAO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
Data do Julgamento:08/06/1951
Data da Publicação:DJ 27-09-1951 PP-09176 EMENT VOL-00057-01 PP-00209 ADJ 08-06-1953 PP-01580
