RELAÇÃO DE EMPREGO, INCOMPROVADA A DESPEDIDA DO TRABALHADOR; DIREITO
DESTE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA; MATÉRIA PURAMENTE DE FATO, SEM DAR
MARGEM AO USO DO EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO
DENEGATORIO.
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RELAÇÃO DE EMPREGO, INCOMPROVADA A DESPEDIDA DO TRABALHADOR; DIREITO
DESTE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA; MATÉRIA PURAMENTE DE FATO, SEM DAR
MARGEM AO USO DO EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO
DENEGATORIO.
Data do Julgamento:07/06/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07097 EMENT VOL-00049-01 PP-00035
Ordem de pagamento dirigida a estabelecimento bancário, revestindo as características próprias de mandato; imprudência ou desídia no cumprimento, gerando responsabilidade civil; questão de fato decidida à luz de provas, sem ofender a lei ou acarretar
dissídio de julgados; descabimento do extraordinário.
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Ordem de pagamento dirigida a estabelecimento bancário, revestindo as características próprias de mandato; imprudência ou desídia no cumprimento, gerando responsabilidade civil; questão de fato decidida à luz de provas, sem ofender a lei ou acarretar
dissídio de julgados; descabimento do extraordinário.
Data do Julgamento:07/06/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00535
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPEDIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CULPA RECIPROCA.
INDENIZAÇÃO REDUZIDA A METADE. APLICAÇÃO DO ART. 484 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. INCONSISTENCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS.
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RECLAMAÇÃO CONTRA DESPEDIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CULPA RECIPROCA.
INDENIZAÇÃO REDUZIDA A METADE. APLICAÇÃO DO ART. 484 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. INCONSISTENCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS.
Data do Julgamento:07/06/1951
Data da Publicação:DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00142 ADJ 02-02-1953 PP-00423
INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO; ESTES, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O CAPITAL LNECESSARIO PARA
ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES. DESCABIMENTO DO APELO A VIA
EXTREMA.
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INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO; ESTES, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O CAPITAL LNECESSARIO PARA
ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES. DESCABIMENTO DO APELO A VIA
EXTREMA.
Data do Julgamento:07/06/1951
Data da Publicação:DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00232 ADJ 02-02-1953 PP-00391
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO ADMINICULO IMPOSTO A
CONDENAÇÃO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBL. NA AUD. DE 29 DE ABRIL DE 1959.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO ADMINICULO IMPOSTO A
CONDENAÇÃO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBL. NA AUD. DE 29 DE ABRIL DE 1959.
Data do Julgamento:07/06/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00322 ADJ 25-05-1953 PP-01440
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SE UMA LEI A REGULA, APLICA-LA APÓS A
SUA VIGENCIA PARA FAZER AQUELA CONTAGEM DE ACORDO COM OS SEUS
PRECEITOS, NÃO E DAR A ESTES EFEITO RETROATIVO E SIM APLICAÇÃO
IMEDIATA, CONFORME A DISTINÇÃO DE ROUBIER.
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SE UMA LEI A REGULA, APLICA-LA APÓS A
SUA VIGENCIA PARA FAZER AQUELA CONTAGEM DE ACORDO COM OS SEUS
PRECEITOS, NÃO E DAR A ESTES EFEITO RETROATIVO E SIM APLICAÇÃO
IMEDIATA, CONFORME A DISTINÇÃO DE ROUBIER.
Data do Julgamento:07/06/1951
Data da Publicação:DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047-01 PP-00041 ADJ 02-02-1953 PP-00418
APREENSAO DE PUBLICAÇÕES DE CARTER SUBVERSIVO ART. 3 N 9 DO DECRETO
LEI N 431 DE 1938. CRIME FORMAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA CASSAR
A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
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APREENSAO DE PUBLICAÇÕES DE CARTER SUBVERSIVO ART. 3 N 9 DO DECRETO
LEI N 431 DE 1938. CRIME FORMAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA CASSAR
A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Data do Julgamento:06/06/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08103 EMENT VOL-00053-01 PP-00007 ADJ 20-04-1953 PP-01202
A rescisória e ação não se fazendo mister, pela exercer, haja a parte exaurido os recursos que o julgado rescindendo pudesse suscitar. Ponto e que se trate de res iudicata. Decreto-lei 5.169, de janeiro de 1943, art. 4. Decreto lei 6.739, de 26 de
julho
de 1944, art. 8. Uso para sociedade de que faça parte o titular de direito de retomada. Improcedência da ação rescisória.
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A rescisória e ação não se fazendo mister, pela exercer, haja a parte exaurido os recursos que o julgado rescindendo pudesse suscitar. Ponto e que se trate de res iudicata. Decreto-lei 5.169, de janeiro de 1943, art. 4. Decreto lei 6.739, de 26 de
julho
de 1944, art. 8. Uso para sociedade de que faça parte o titular de direito de retomada. Improcedência da ação rescisória.
Data do Julgamento:06/06/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07553 EMENT VOL-00051-01 PP-00006
NÃO CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS A PARTE EM QUE A
SENTENÇA APELADA MERECEU CONFIRMAÇÃO UNÂNIME. E IMPROCEDENTE, NO
CASO, A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE IDENTIFICAM OS
PEDIDOS.
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NÃO CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS A PARTE EM QUE A
SENTENÇA APELADA MERECEU CONFIRMAÇÃO UNÂNIME. E IMPROCEDENTE, NO
CASO, A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE IDENTIFICAM OS
PEDIDOS.
Data do Julgamento:06/06/1951
Data da Publicação:DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00053 ADJ 04-05-1953 PP-01264
Acidente do trabalho: sendo finalidade da lei a proteção aos que trabalham, em ocorrendo duvida na interpretação do texto, deve ser preferida a que melhor atende ao operário.
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Acidente do trabalho: sendo finalidade da lei a proteção aos que trabalham, em ocorrendo duvida na interpretação do texto, deve ser preferida a que melhor atende ao operário.
Data do Julgamento:05/06/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00608
Toda decisão irrecorrivel de última ou única instância, dá ensejo a recurso extraordinário, verificados os pressupostos constitucionais para a sua interposição.
O recurso de revista na instância trabalhista está condicionado, para o seu conhecimento, à verificação prévia de um dos casos em que, pelo art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, é autorisado.
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Toda decisão irrecorrivel de última ou única instância, dá ensejo a recurso extraordinário, verificados os pressupostos constitucionais para a sua interposição.
O recurso de revista na instância trabalhista está condicionado, para o seu conhecimento, à verificação prévia de um dos casos em que, pelo art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, é autorisado.
Data do Julgamento:05/06/1951
Data da Publicação:DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047-01 PP-00026 ADJ 09-02-1953 PP-00493
RES. IUDICATA. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAS. EM SE TRATANDO DE
CRIME PÚBLICO, NÃO PODE SER O PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE QUEIXA DO
PARTICULAR, SALVO SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE MANIFESTA
MOSTRANDO-SE, OMISSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER. ARQUIVAMENTO DE
DENUNCIA.
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RES. IUDICATA. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAS. EM SE TRATANDO DE
CRIME PÚBLICO, NÃO PODE SER O PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE QUEIXA DO
PARTICULAR, SALVO SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE MANIFESTA
MOSTRANDO-SE, OMISSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER. ARQUIVAMENTO DE
DENUNCIA.
Data do Julgamento:04/06/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07831 EMENT VOL-00052-01 PP-00001 ADJ 23-03-1953 PP-00991
RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO. USO PRÓPRIO ABRANGE O USO DE
SOCIEDADE DE QUE FAÇA PARTE O PROPRIETARIO. SINCERIDADE DE PEDIDO.
NÃO SE EXIGE A PROVA PREVIA.
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RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO. USO PRÓPRIO ABRANGE O USO DE
SOCIEDADE DE QUE FAÇA PARTE O PROPRIETARIO. SINCERIDADE DE PEDIDO.
NÃO SE EXIGE A PROVA PREVIA.
Data do Julgamento:01/06/1951
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00409
