LIDE TEMERARIA. ART. 159 DO COD. CIVIL E ARTS. 63. 64 E 912 DO COD.
PROC. CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. CÓDIGO DE MINAS.
JAZIDAS. ART. 518 DO COD. CIVIL. ART. 821 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
LIDE TEMERARIA. ART. 159 DO COD. CIVIL E ARTS. 63. 64 E 912 DO COD.
PROC. CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. CÓDIGO DE MINAS.
JAZIDAS. ART. 518 DO COD. CIVIL. ART. 821 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:17/04/1951
Data da Publicação:DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00218 ADJ 05-01-1953 PP-00027
APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. PERÍODO DE AUSÊNCIA.
SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. A CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUGNADA NÃO SE
HARMONIZA COM OS ARTS. 1.435 E 1.440, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, N. II, DO CITADO DIPLOMA. JURISPRUDÊNCIA.
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APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. PERÍODO DE AUSÊNCIA.
SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. A CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUGNADA NÃO SE
HARMONIZA COM OS ARTS. 1.435 E 1.440, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, N. II, DO CITADO DIPLOMA. JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:16/04/1951
Data da Publicação:DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00128
EMBARGOS DE TERCEIRO. QUANDO PODE USA-LOS O CREDOR HIPOTECARIO PARA
OBSTAR A EXECUÇÃO SOBRE O IMÓVEL HIPOTECADO, PROMOVIDA POR CREDOR
QUIROGRAFARIO. PENHORA ANTERIOR A INSCRIÇÃO DA HIPOTECA. PREVALENCIA
DAQUELA, EMBORA NÃO INSCRITA.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. QUANDO PODE USA-LOS O CREDOR HIPOTECARIO PARA
OBSTAR A EXECUÇÃO SOBRE O IMÓVEL HIPOTECADO, PROMOVIDA POR CREDOR
QUIROGRAFARIO. PENHORA ANTERIOR A INSCRIÇÃO DA HIPOTECA. PREVALENCIA
DAQUELA, EMBORA NÃO INSCRITA.
Data do Julgamento:16/04/1951
Data da Publicação:DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00103 ADJ 26-09-1951 PP-02963 ADJ 01-12-1952 PP-05437
DEVEDORES NÃO AMPARADOS POR SUPOSTA SITUAÇÃO DE PECUARISTAS, TIDA
COMO INEXISTENTE; RESCISÓRIA DE CONTRATO SOBRE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL; SUA SOLUÇÃO EM FACE DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA
CONTRATUAL E EXAME DE PROVAS COLHIDAS; SERODIA ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI, DES QUE NÃO TRAZIDOS A DEBATE NO CURSO DA
CAUSA; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DEVEDORES NÃO AMPARADOS POR SUPOSTA SITUAÇÃO DE PECUARISTAS, TIDA
COMO INEXISTENTE; RESCISÓRIA DE CONTRATO SOBRE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL; SUA SOLUÇÃO EM FACE DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA
CONTRATUAL E EXAME DE PROVAS COLHIDAS; SERODIA ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI, DES QUE NÃO TRAZIDOS A DEBATE NO CURSO DA
CAUSA; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00294 ADJ 22-12-1952 PP-05682
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEPENDE O SEU CABIMENTO DE JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO RECORRIDA; O QUANDO MANIFESTADO PELA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, HÁ A INVESTIGAR APENAS A
VULNERAÇÃO A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEPENDE O SEU CABIMENTO DE JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO RECORRIDA; O QUANDO MANIFESTADO PELA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, HÁ A INVESTIGAR APENAS A
VULNERAÇÃO A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:13/04/1951
Data da Publicação:DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00159 ADJ 01-12-1952 PP-05442
