A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO SOMENTE PELO
TRIBUNAL PLENO, E PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS,
E NÃO POR UMA DE SUAS TURMAS OU CÂMARAS, PODERA SER DECRETADA
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 200).
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A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO SOMENTE PELO
TRIBUNAL PLENO, E PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS,
E NÃO POR UMA DE SUAS TURMAS OU CÂMARAS, PODERA SER DECRETADA
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 200).
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00420 ADJ 29-11-1952 PP-05746
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; MANIFESTADO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, APRECIANDO
PROVAS CHEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INDIGITADO PARA COM O RECLAMANTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; MANIFESTADO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, APRECIANDO
PROVAS CHEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INDIGITADO PARA COM O RECLAMANTE.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00435 ADJ 29-11-1952 PP-05746
ACIDENTE DE TRABALHO: EMBORA NÃO SENDO CAUSA ÚNICA DA ENFERMIDADE.
TORNA-SE CARACTERIZADO DESDE QUE PROVADO FIQUE O NEXO ENTRE AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E A TUBERCULOSE ADQUIRIDA PELO EMPREGADO
DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. A MULTA DO ART. 102 DO DECRETO-LEI
7.036 SERÁ APLICADA SEMPRE QUE POR AÇÃO OU OMISSAO DO EMPREGADOR FOR
EXCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 52 DA MESMA LEI.
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ACIDENTE DE TRABALHO: EMBORA NÃO SENDO CAUSA ÚNICA DA ENFERMIDADE.
TORNA-SE CARACTERIZADO DESDE QUE PROVADO FIQUE O NEXO ENTRE AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E A TUBERCULOSE ADQUIRIDA PELO EMPREGADO
DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. A MULTA DO ART. 102 DO DECRETO-LEI
7.036 SERÁ APLICADA SEMPRE QUE POR AÇÃO OU OMISSAO DO EMPREGADOR FOR
EXCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 52 DA MESMA LEI.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00422
SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTARIO; O DOLO PRESUMIDO CEDE A PROVA EM
CONTRARIO; APURADA EM FACE DAS PROVAS A BOA FÉ DO RÉU, INEXISTE A
SONEGAÇÃO. COD. CIVIL, ART. 209, § 2º. RECURSO DESCABIDO.
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SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTARIO; O DOLO PRESUMIDO CEDE A PROVA EM
CONTRARIO; APURADA EM FACE DAS PROVAS A BOA FÉ DO RÉU, INEXISTE A
SONEGAÇÃO. COD. CIVIL, ART. 209, § 2º. RECURSO DESCABIDO.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00258 ADJ 26-09-1951 PP-02968 ADJ 22-12-1952 PP-05680
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE SE NÃO CONHECE QUANDO INEXISTENTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU VULNERAÇÃO A LEI.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE SE NÃO CONHECE QUANDO INEXISTENTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU VULNERAÇÃO A LEI.
Data do Julgamento:20/04/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00366
AGRAVO DE PETIÇÃO. CASOS EM QUE COMPETE A APLICAÇÃO DO ART. 846 DO
C. DE PROC. CIVIL. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DEIXAR DE
TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO,QUE NÃO IMPLICAVA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
CONFIRMA-SE ASSIM O DESPACHO QUE DENEGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. CASOS EM QUE COMPETE A APLICAÇÃO DO ART. 846 DO
C. DE PROC. CIVIL. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DEIXAR DE
TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO,QUE NÃO IMPLICAVA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
CONFIRMA-SE ASSIM O DESPACHO QUE DENEGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/04/1951
Data da Publicação:DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00094 ADJ 15-12-1952 PP-05562
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA TER DIREITO A INDENIZAÇÃO, OS PAIS DEVEM
VIVER SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA, MAS A LEI NÃO EXIGE QUE
ESSA DEPENDÊNCIA SEJA TOTAL. ART. 21 N. II LETRA C DO DEC. LEI
7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PARA TER DIREITO A INDENIZAÇÃO, OS PAIS DEVEM
VIVER SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA, MAS A LEI NÃO EXIGE QUE
ESSA DEPENDÊNCIA SEJA TOTAL. ART. 21 N. II LETRA C DO DEC. LEI
7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
Data do Julgamento:19/04/1951
Data da Publicação:DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00147
RETOMADA DE PREDIO PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR VULTO. MUDANCA DE
DESTINAÇÃO E DESRESPEITO A DECISÃO. PAGAMENTO DA MULTA COMINADA.
IMPERTINENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.
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RETOMADA DE PREDIO PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR VULTO. MUDANCA DE
DESTINAÇÃO E DESRESPEITO A DECISÃO. PAGAMENTO DA MULTA COMINADA.
IMPERTINENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/04/1951
Data da Publicação:DJ 31-05-1951 PP-04772 EMENT VOL-00040-01 PP-00380
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA SUSCETIVEL DE RECURSO
ORDINÁRIO NA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO C. DE PROC.
CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI N. 8570, DE 8 DE JANEIRO DE
1946. DA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CABERIA RECURSO
ORDINÁRIO.
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA SUSCETIVEL DE RECURSO
ORDINÁRIO NA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO C. DE PROC.
CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI N. 8570, DE 8 DE JANEIRO DE
1946. DA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CABERIA RECURSO
ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/04/1951
Data da Publicação:DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00250
Em face da nova redação dada ao art. 833 do Código de Processo Civil, só cabem embargos, inclusive em ação rescisória (á qual fez o texto expressa referencia), quando não for unânime a decisão.
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Em face da nova redação dada ao art. 833 do Código de Processo Civil, só cabem embargos, inclusive em ação rescisória (á qual fez o texto expressa referencia), quando não for unânime a decisão.
Data do Julgamento:19/04/1951
Data da Publicação:DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00288 ADJ 15-12-1952 PP-05572
AÇÃO DE DESPEJO; NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO EX-LOCATO, IMPÕE-SE A
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO; DECISÃO BASEADA EM PROVAS, SEM DAR ENSEJO
AO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE DESPEJO; NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO EX-LOCATO, IMPÕE-SE A
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO; DECISÃO BASEADA EM PROVAS, SEM DAR ENSEJO
AO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:19/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00328 ADJ 22-12-1952 PP-05684
MONTEPIO MILITAR; A SUA PERCEPÇÃO NÃO TINHA DIREITO NA VIGENCIA DO
DECRETO N. 695, DE 1890, A MULHER 'DESQUITADA' EXPRESSAO EQUIVALENTE
A DE 'DIVORCIADA' EMPREGADA POR AQUELE DIPLOMA LEGAL.
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MONTEPIO MILITAR; A SUA PERCEPÇÃO NÃO TINHA DIREITO NA VIGENCIA DO
DECRETO N. 695, DE 1890, A MULHER 'DESQUITADA' EXPRESSAO EQUIVALENTE
A DE 'DIVORCIADA' EMPREGADA POR AQUELE DIPLOMA LEGAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDGARD COSTA
Data da Publicação:DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00013 ADJ 26-09-1951 PP-02964
