COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA QUANDO ESTA NÃO FIGURA NA LEI ORCAMENTARIA
VIGORANTE NO EXERCÍCIO EM QUE SE FEZ A TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA QUANDO ESTA NÃO FIGURA NA LEI ORCAMENTARIA
VIGORANTE NO EXERCÍCIO EM QUE SE FEZ A TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00160
AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR INEXECUÇÃO DE EMPREITADA. MODIFICAÇÃO DE
PLANTA DOS PREDIOS A SEREM CONSTRUIDOS. AQUIESCENCIA. AUTORIZAÇÃO
PARA MODIFICAÇÃO. SUA PROVA. NÃO TENDO HAVIDO DOLO PROCESSUAL NÃO E
DE SER APLICADA A SANÇÃO DO ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
CABIMENTO DE RECURSOS.
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AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR INEXECUÇÃO DE EMPREITADA. MODIFICAÇÃO DE
PLANTA DOS PREDIOS A SEREM CONSTRUIDOS. AQUIESCENCIA. AUTORIZAÇÃO
PARA MODIFICAÇÃO. SUA PROVA. NÃO TENDO HAVIDO DOLO PROCESSUAL NÃO E
DE SER APLICADA A SANÇÃO DO ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
CABIMENTO DE RECURSOS.
Data do Julgamento:15/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00242 ADJ 18-09-1951 PP-02813
O mandato ad judicia, quando diversos os outorgados, pode ser exercido no curso da causa, conjunta ou separadamente; a declaração de poderes in solidum dis respeito à responsabilidade solidária assumida pelos aceitantes.
O acórdão sobre apelação torna-se de última instância e não embargavel, pelo menos na parte em que haja sido tomado por unanimidade; incabivel, portanto, que, nessa parte, o julgado sofra qualquer modificação por via de embargos infrigentes; decretação
de nulidade decorrente de ofensa ao art. 833, do Codigo de Proc. Civil, em sua atual redação.
É de ser provido recurso extraordinario, ressalvada a apreciação oportuna de outros opostos, a fim de ter lugar, no Tribunal a quo, novo julgamento dos embargos em questão, condicionado aos pontos de divergência anterior.
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O mandato ad judicia, quando diversos os outorgados, pode ser exercido no curso da causa, conjunta ou separadamente; a declaração de poderes in solidum dis respeito à responsabilidade solidária assumida pelos aceitantes.
O acórdão sobre apelação torna-se de última instância e não embargavel, pelo menos na parte em que haja sido tomado por unanimidade; incabivel, portanto, que, nessa parte, o julgado sofra qualquer modificação por via de embargos infrigentes; decretação
de nulidade decorrente de ofensa ao art. 833, do Codigo de Proc. Civil, em sua atual redação.
É de ser provido recurso extraor...
Data do Julgamento:15/01/1951
Data da Publicação:DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00317
INTELIGENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL. É LICITO A QUALQUER
HERDEIRO DESINTERESSAR O CESSIONARIO ESTRANHO A SUCESSÃO,
PAGANDO-LHE O PREÇO DA CESSÃO FEITA AO MESMO POR UM DOS
CO-HERDEIROS.
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INTELIGENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL. É LICITO A QUALQUER
HERDEIRO DESINTERESSAR O CESSIONARIO ESTRANHO A SUCESSÃO,
PAGANDO-LHE O PREÇO DA CESSÃO FEITA AO MESMO POR UM DOS
CO-HERDEIROS.
Data do Julgamento:12/01/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00243
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A
TEXTO DE LEI, SEQUER CITADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A
TEXTO DE LEI, SEQUER CITADO.
Data do Julgamento:12/01/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00737
Renovação de locação de imovel destinado a uso comercial. Inteligência do art. 30 do decreto nº 24.150. É nula de pleno direito clausula que vise iludir os objetivos daquele diploma legal.
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Renovação de locação de imovel destinado a uso comercial. Inteligência do art. 30 do decreto nº 24.150. É nula de pleno direito clausula que vise iludir os objetivos daquele diploma legal.
Data do Julgamento:12/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00265
DESAPROPRIAÇÃO; NELA E O PREÇO REGULADO PELO VALOR REAL E
CONTEMPORANEO DO IMÓVEL, A QUE SÃO ACRESCENTADOS HONORARIOS DE
ADVOGADO RELATIVOS A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO.
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DESAPROPRIAÇÃO; NELA E O PREÇO REGULADO PELO VALOR REAL E
CONTEMPORANEO DO IMÓVEL, A QUE SÃO ACRESCENTADOS HONORARIOS DE
ADVOGADO RELATIVOS A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00755 ADJ 01-12-1952 PP-05406
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N II DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A VIOLAÇÃO A
TEXTO QUALQUER, NÃO OCORRENDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N II DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A VIOLAÇÃO A
TEXTO QUALQUER, NÃO OCORRENDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00544
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO; ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA O
REMEDIO PRÓPRIO CONTRA AQUELE ATO, MAS A REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA
O PAR. ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO.
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DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO; ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA O
REMEDIO PRÓPRIO CONTRA AQUELE ATO, MAS A REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA
O PAR. ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:10/01/1951
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00048
SEGURO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, POR MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 194, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ESCAPA A CENSURA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DESSE RECURSO: INCENDIO DE
MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZEM DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE
JANEIRO, RESPONSABILIDADE DESTA, RESSARCIMENTO DO PREJUIZO.
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SEGURO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, POR MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 194, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ESCAPA A CENSURA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DESSE RECURSO: INCENDIO DE
MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZEM DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE
JANEIRO, RESPONSABILIDADE DESTA, RESSARCIMENTO DO PREJUIZO.
Data do Julgamento:10/01/1951
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-03 PP-00915
USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS EM FACE DA LEI DE 1850, DO CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 66 E 67 E DECRETO 22.785 DE 1933, ART. 2. NO REGIME DO
CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM OS BENS DOMINICAIS COMO OS BENS PUBLICOS, EM
GERAL, SER USUCAPIDOS.
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USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS EM FACE DA LEI DE 1850, DO CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 66 E 67 E DECRETO 22.785 DE 1933, ART. 2. NO REGIME DO
CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM OS BENS DOMINICAIS COMO OS BENS PUBLICOS, EM
GERAL, SER USUCAPIDOS.
Data do Julgamento:09/01/1951
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00188
ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE POR AÇÕES. PODERES. DISPOSIÇÕES
ESTATUTARIAS. ATOS EXCESSIVOS. INOCORRENCIA DE VERSAO UTIL E DE
RATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE POR AÇÕES. PODERES. DISPOSIÇÕES
ESTATUTARIAS. ATOS EXCESSIVOS. INOCORRENCIA DE VERSAO UTIL E DE
RATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:09/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00149
