RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEVE SER DENEGADO QUANDO INCERTA A INVOCAÇÃO
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA AUTORIZA-LO E O ACÓRDÃO RECORRIDO
LIMITOU-SE A APRECIAÇÃO DE FATOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEVE SER DENEGADO QUANDO INCERTA A INVOCAÇÃO
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA AUTORIZA-LO E O ACÓRDÃO RECORRIDO
LIMITOU-SE A APRECIAÇÃO DE FATOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00101
INQUERITO PARA VERIFICAÇÃO DE FALTAS ATRIBUIDAS A EMPREGADO. POSIÇÃO
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
QUESTÕES DE FATO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
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INQUERITO PARA VERIFICAÇÃO DE FALTAS ATRIBUIDAS A EMPREGADO. POSIÇÃO
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
QUESTÕES DE FATO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
Data do Julgamento:11/05/1951
Data da Publicação:DJ 09-08-1951 PP-07345 EMENT VOL-00050-01 PP-00032 ADJ 23-02-1953 PP-00621
Executivo por alugueis com base em contrato de locação inexistente; infringência dos arts. 1º e 2º § 2º, do Decreto Lei nº 960, de 1938; cabimento de recurso extraordinário.
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Executivo por alugueis com base em contrato de locação inexistente; infringência dos arts. 1º e 2º § 2º, do Decreto Lei nº 960, de 1938; cabimento de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:11/05/1951
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05549 EMENT VOL-00043-01 PP-00042 ADJ 12-01-1953 PP-00106
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EMBORA NÃO INDICADA A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, DELE SE CONHECE QUANDO O TRIBUNAL DELA TEM CIENCIA
ATRAVÉS DE ACORDÃO SEU. PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA: DESDE
QUE CONVOCADOS REGULARMENTE PARA A AUDIENCIA DELA CORRE O PRAZO PARA
OS LITIGANTES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EMBORA NÃO INDICADA A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, DELE SE CONHECE QUANDO O TRIBUNAL DELA TEM CIENCIA
ATRAVÉS DE ACORDÃO SEU. PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA: DESDE
QUE CONVOCADOS REGULARMENTE PARA A AUDIENCIA DELA CORRE O PRAZO PARA
OS LITIGANTES.
Data do Julgamento:11/05/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00307
DECISÃO APOIADA EM FUNDAMENTOS EXIGUOS, MAS QUE ATENDEM AO FIM DA
LEI. VIOLAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR, EIS QUE APLICADA COM CARÁTER
EXTENSIVO CONTRARIO A SUA LITERALIDADE. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PELA LETRA A, A QUE SE DA PROVIMENTO.
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DECISÃO APOIADA EM FUNDAMENTOS EXIGUOS, MAS QUE ATENDEM AO FIM DA
LEI. VIOLAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR, EIS QUE APLICADA COM CARÁTER
EXTENSIVO CONTRARIO A SUA LITERALIDADE. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PELA LETRA A, A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/05/1951
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05549 EMENT VOL-00043-01 PP-00155 ADJ 19-01-1953 PP-00201
Mandado de segurança; superveniência de ato de nomeação praticado pelo Chefe de Estado; deslocamento da competência do Tribunal Federal de Recursos para o Supremo Tribunal, no respeitante a pedido originário; nulidade de aresto que se decreta, em
provimento de recurso extraordinário.
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Mandado de segurança; superveniência de ato de nomeação praticado pelo Chefe de Estado; deslocamento da competência do Tribunal Federal de Recursos para o Supremo Tribunal, no respeitante a pedido originário; nulidade de aresto que se decreta, em
provimento de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:10/05/1951
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00227 ADJ 18-03-1957 PP-00853
INQUILINATO; RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, INDEPENDENTE DE
COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, NA OCORRENCIA DO PREVISTO NO ART.
18, II, DO DECRETO-LEI 9.669, DE 1946; ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA SEM NENHUM FUNDAMENTO LEGAL; MATÉRIA DE FATO ENCARADA EM
TERMOS DE NÃO POSSIBILITAR O EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO
DO DESPACHO QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO.
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INQUILINATO; RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, INDEPENDENTE DE
COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, NA OCORRENCIA DO PREVISTO NO ART.
18, II, DO DECRETO-LEI 9.669, DE 1946; ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA SEM NENHUM FUNDAMENTO LEGAL; MATÉRIA DE FATO ENCARADA EM
TERMOS DE NÃO POSSIBILITAR O EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO
DO DESPACHO QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00209 ADJ 19-01-1953 PP-00196
NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A LETRA EXPRESSA DA LEI, E ANTES, APLICAÇÃO DA
MESMA, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 101, III,
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A LETRA EXPRESSA DA LEI, E ANTES, APLICAÇÃO DA
MESMA, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 101, III,
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:10/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05287 EMENT VOL-00042-01 PP-00104
PRECATORIA. COMPETE AO JUIZ DEPRECADO PRATICAR TODOS OS ATOS
CONCERNENTES AO PEDIDO, REGULANDO-SE AQUELES PELA LEI DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA E REGIMENTO DE CUSTAS DO LUGAR EM QUE FOI EXECUTADA A
PRECATORIA. AÇÃO EXECUTIVA PROPRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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PRECATORIA. COMPETE AO JUIZ DEPRECADO PRATICAR TODOS OS ATOS
CONCERNENTES AO PEDIDO, REGULANDO-SE AQUELES PELA LEI DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA E REGIMENTO DE CUSTAS DO LUGAR EM QUE FOI EXECUTADA A
PRECATORIA. AÇÃO EXECUTIVA PROPRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/05/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05005 EMENT VOL-00041-02 PP-00571 ADJ 29-11-1952 PP-05757
Em regra, o foro do distrito da culpa é o do lugar da infração. Essa regra, porém, sofre exceções, como, dentre outras, a que resulte de conexão, de prevenção, de continência etc. A competência por território tem nova função secundária; dela não
decorre
a nulidade dos atos praticados. Em processo de recurso de habeas corpus não é de conhecer-se do conflito de jurisdição nele suscitado.
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Em regra, o foro do distrito da culpa é o do lugar da infração. Essa regra, porém, sofre exceções, como, dentre outras, a que resulte de conexão, de prevenção, de continência etc. A competência por território tem nova função secundária; dela não
decorre
a nulidade dos atos praticados. Em processo de recurso de habeas corpus não é de conhecer-se do conflito de jurisdição nele suscitado.
Data do Julgamento:09/05/1951
Data da Publicação:ADJ 26-01-1953 PP-00305 COLAC VOL-00967-01 PP-00143
NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA EMBARGOS CORRE DA
INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DE PENHORA (ART. 1009 DO COD. PROCESSO
CIVIL). HÁ FORÇA MAIOR NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDÃO, QUANDO
IMPOSSIBILITADA A PARTE POR MEDIDA DE SEGURANÇA PÚBLICA EMANADA DE
AUTORIDADE COMPETENTE.
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NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA EMBARGOS CORRE DA
INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DE PENHORA (ART. 1009 DO COD. PROCESSO
CIVIL). HÁ FORÇA MAIOR NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDÃO, QUANDO
IMPOSSIBILITADA A PARTE POR MEDIDA DE SEGURANÇA PÚBLICA EMANADA DE
AUTORIDADE COMPETENTE.
Data do Julgamento:08/05/1951
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00302
Retomada de imovel para uso do proprietário. Indenização das despesas com a mudança do negocio do locatário.
Sinceridade do pedido.
O recurso extraordinario terá de ser apreciado neste Supremo Tribunal, com as provas oferecidas nas intâncias inferiores, não sendo possibilidade à parte juntar na instância extraordinária novos documentos, que possam alterar a situação resolvida.
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Retomada de imovel para uso do proprietário. Indenização das despesas com a mudança do negocio do locatário.
Sinceridade do pedido.
O recurso extraordinario terá de ser apreciado neste Supremo Tribunal, com as provas oferecidas nas intâncias inferiores, não sendo possibilidade à parte juntar na instância extraordinária novos documentos, que possam alterar a situação resolvida.
Data do Julgamento:08/05/1951
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00238 ADJ 02-02-1953 PP-00388
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE SE INEXISTENTE QUALQUER VULNERAÇÃO
A CONSTITUIÇÃO OU LEI FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE SE INEXISTENTE QUALQUER VULNERAÇÃO
A CONSTITUIÇÃO OU LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00457 ADJ 16-03-1953 PP-00863
