RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO E EVIDENTE A INVULNERAÇÃO
DA LEI E A IMPERTINENCIA A ESPÉCIE DOS ACORDAOS TRAZIDOS A COLAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO E EVIDENTE A INVULNERAÇÃO
DA LEI E A IMPERTINENCIA A ESPÉCIE DOS ACORDAOS TRAZIDOS A COLAÇÃO.
Data do Julgamento:26/01/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03753 EMENT VOL-00036-01 PP-00300
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 DA
CONSTITUIÇÃO: DELES NÃO SE CONHECE EM NÃO HAVENDO TEXTO VULNERADO OU
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 DA
CONSTITUIÇÃO: DELES NÃO SE CONHECE EM NÃO HAVENDO TEXTO VULNERADO OU
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:26/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00186
NAS AÇÕES DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO, A CITAÇÃO INICIAL COMPREENDE A DE
TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE OS DA EXECUÇÃO
(ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); A MUDANCA DO ESTADO CIVIL,
NA PENDÊNCIA DA LIDE, DEVE SER DENUNCIADA PELO INTERESSADO. A
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NAS AÇÕES DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO, A CITAÇÃO INICIAL COMPREENDE A DE
TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE OS DA EXECUÇÃO
(ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); A MUDANCA DO ESTADO CIVIL,
NA PENDÊNCIA DA LIDE, DEVE SER DENUNCIADA PELO INTERESSADO. A
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00153 ADJ 10-11-1952 PP-05072
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; ESTÁ SUJEITA AO DECRETO Nº
24.150, DE 1934, SEM TER EFICÁCIA NO ASSUNTO A LEGISLAÇÃO SOBRE O
INQUILINATO; TÉRMINO DO CONTRATO, CABENDO AO LOCADOR RETOMAR O
PRÉDIO.
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LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; ESTÁ SUJEITA AO DECRETO Nº
24.150, DE 1934, SEM TER EFICÁCIA NO ASSUNTO A LEGISLAÇÃO SOBRE O
INQUILINATO; TÉRMINO DO CONTRATO, CABENDO AO LOCADOR RETOMAR O
PRÉDIO.
Data do Julgamento:25/01/1951
Data da Publicação:DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00107
RETOMADA DE PREDIO PARA SUBSTITUIR CONSTRUÇÃO ANTIGA POR OUTRA DE
MAIOR VALOR ECONOMICO; INDENIZAÇÃO LIMITADA AS DESPESAS DE MUDANCA;
VOTOS VENCIDOS QUE AMPLIAVAM O RESSARCIMENTO; EMBARGOS REJEITADOS.
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RETOMADA DE PREDIO PARA SUBSTITUIR CONSTRUÇÃO ANTIGA POR OUTRA DE
MAIOR VALOR ECONOMICO; INDENIZAÇÃO LIMITADA AS DESPESAS DE MUDANCA;
VOTOS VENCIDOS QUE AMPLIAVAM O RESSARCIMENTO; EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/01/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00223 ADJ 23-05-1952 PP-02340
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA POR DANO CAUSADO AO PROPRIETARIO DO
PREDIO VIZINHO: RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONSTRUTOR NA
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E SE A EXECUÇÃO DA OBRA FOI CONTRATADA POR
ADMINISTRAÇÃO.
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RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA POR DANO CAUSADO AO PROPRIETARIO DO
PREDIO VIZINHO: RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONSTRUTOR NA
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E SE A EXECUÇÃO DA OBRA FOI CONTRATADA POR
ADMINISTRAÇÃO.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00079
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE
PRAZOS ANTERIORES PARA PERFAZER O DE 5 ANOS, MINIMO DO FIXADO EM LEI
COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO; OS PRAZOS DEVEM SER ININTERRUPTOS, E
NÃO SE SOMAM OS INDETERMINADOS OU OS FIXADOS EM LOCAÇÕES VERBAIS.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE
PRAZOS ANTERIORES PARA PERFAZER O DE 5 ANOS, MINIMO DO FIXADO EM LEI
COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO; OS PRAZOS DEVEM SER ININTERRUPTOS, E
NÃO SE SOMAM OS INDETERMINADOS OU OS FIXADOS EM LOCAÇÕES VERBAIS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDGARD COSTA
Data da Publicação:DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00123 ADJ 09-02-1949 PP-00585
EMENTA: - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS
DETERMINADOS E ININTERRUPTOS, PERFAZENDO O PERÍODO QUE ASSEGURA O
DIREITO DE RENOVAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA NO ASSUNTO,
CONSENTÂNEA COM A FINALIDADE SOCIAL DO DECRETO Nº 24.150, DE 1934;
EMBARGOS REJEITADOS.
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- LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS
DETERMINADOS E ININTERRUPTOS, PERFAZENDO O PERÍODO QUE ASSEGURA O
DIREITO DE RENOVAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA NO ASSUNTO,
CONSENTÂNEA COM A FINALIDADE SOCIAL DO DECRETO Nº 24.150, DE 1934;
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00268
DESPEJO: EXECUÇÃO PROVISORIA. PROVIDO O RECURSO REFORMANDO A
SENTENÇA E DECRETADA A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, RESTITUE-SE AO
EXECUTADO AQUILO DE QUE FOI DESPOJADO; O EXEQUENTE FAZ A EXECUÇÃO A
SEU RISCO, SENDO RESPONSÁVEL PELA REPOSIÇÃO DAS COUSAS NO STATU QUO
ANTE E PELOS DANOS CONSEQUENTES A ESTA EXECUÇÃO.
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DESPEJO: EXECUÇÃO PROVISORIA. PROVIDO O RECURSO REFORMANDO A
SENTENÇA E DECRETADA A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, RESTITUE-SE AO
EXECUTADO AQUILO DE QUE FOI DESPOJADO; O EXEQUENTE FAZ A EXECUÇÃO A
SEU RISCO, SENDO RESPONSÁVEL PELA REPOSIÇÃO DAS COUSAS NO STATU QUO
ANTE E PELOS DANOS CONSEQUENTES A ESTA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:23/01/1951
Data da Publicação:DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00120 ADJ 18-09-1951 PP-02812
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IMPROPRIOS, OU TIDOS COMO TAIS NÃO SUSPENDE
A FLUENCIA DO PRAZO PARA OS RECURSOS ADEQUADOS. INTELIGENCIA DO ART.
833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA
PELO DECRETO LEI N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946.
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INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IMPROPRIOS, OU TIDOS COMO TAIS NÃO SUSPENDE
A FLUENCIA DO PRAZO PARA OS RECURSOS ADEQUADOS. INTELIGENCIA DO ART.
833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA
PELO DECRETO LEI N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946.
Data do Julgamento:23/01/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00286
ACIDENTE DE TRABALHO. NA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE A
INDENIZAÇÃO DEVE OSCILAR ENTRE 3 E 80 CENTESIMOS DA QUANTIA
CORRESPONDENTE A 4 ANOS DE DIARIAS, OBSERVADO QUANTO A DIARIA O
DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI (DEC-LEI N. 7.036 DE 1944). EM VERDADEIRA
CONTRADICTIO IN ADJECTO IMPORTARIA A APLICAÇÃO DA REGRA FIXADA PARA
INCAPACIDADE TEMPORARIA, PAGANDO O EMPREGADOR O EQUIVALENTE A 70
CENTESIMOS.
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ACIDENTE DE TRABALHO. NA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE A
INDENIZAÇÃO DEVE OSCILAR ENTRE 3 E 80 CENTESIMOS DA QUANTIA
CORRESPONDENTE A 4 ANOS DE DIARIAS, OBSERVADO QUANTO A DIARIA O
DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI (DEC-LEI N. 7.036 DE 1944). EM VERDADEIRA
CONTRADICTIO IN ADJECTO IMPORTARIA A APLICAÇÃO DA REGRA FIXADA PARA
INCAPACIDADE TEMPORARIA, PAGANDO O EMPREGADOR O EQUIVALENTE A 70
CENTESIMOS.
Data do Julgamento:23/01/1951
Data da Publicação:DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00176 ADJ 18-09-1951 PP-02811
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA DEU INTERPRETAÇÃO A LEI CONDIZENTE COM OS FATOS E PROVAS
QUE LHE FORAM PRESENTES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA DEU INTERPRETAÇÃO A LEI CONDIZENTE COM OS FATOS E PROVAS
QUE LHE FORAM PRESENTES.
Data do Julgamento:23/01/1951
Data da Publicação:DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00102 ADJ 17-11-1952 PP-05193
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SE DIRIGIR
AO PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA E NÃO AS QUESTÕES RESOLVIDAS NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SE DIRIGIR
AO PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA E NÃO AS QUESTÕES RESOLVIDAS NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/01/1951
Data da Publicação:DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00088 ADJ 10-11-1952 PP-05103
