RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE PELAS LETRA 'A' E 'D' DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO DADOS POR VULNERADOS, DOIS
'TITULOS' DO CÓDIGO CIVIL, NÃO E POSSIVEL FIXAR NO ACÓRDÃO O TEXTO
OFENDIDO, TÃO POUCO A MATÉRIA DIVERGENTE NO JULGADO TRAZIDO A
COLAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE PELAS LETRA 'A' E 'D' DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO DADOS POR VULNERADOS, DOIS
'TITULOS' DO CÓDIGO CIVIL, NÃO E POSSIVEL FIXAR NO ACÓRDÃO O TEXTO
OFENDIDO, TÃO POUCO A MATÉRIA DIVERGENTE NO JULGADO TRAZIDO A
COLAÇÃO.
Data do Julgamento:06/04/1951
Data da Publicação:DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00075 ADJ 01-12-1952 PP-05432
TABELAMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE;
IMPEDIMENTO DE LUCROS EXAGERADOS SOBRE SUA VENDA: (DEC. LEI 9.125 DE
4 DE ABRIL DE 1946). TEM A AUTORIDADE ARBITRIO LEGAL PARA IMPEDIR
PREÇOS EXTORSIVOS A BOLSA DO POVO.
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TABELAMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE;
IMPEDIMENTO DE LUCROS EXAGERADOS SOBRE SUA VENDA: (DEC. LEI 9.125 DE
4 DE ABRIL DE 1946). TEM A AUTORIDADE ARBITRIO LEGAL PARA IMPEDIR
PREÇOS EXTORSIVOS A BOLSA DO POVO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05785 EMENT VOL-00044-01 PP-00269
O LOIDE BRASILEIRO, ANTES DE SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO
NACIONAL, ERA EQUIPARADO AOS DEMAIS EMPREGADORES, PARA EFEITO DE
APLICAÇÃO DE LEIS TRABALHISTAS.
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O LOIDE BRASILEIRO, ANTES DE SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO
NACIONAL, ERA EQUIPARADO AOS DEMAIS EMPREGADORES, PARA EFEITO DE
APLICAÇÃO DE LEIS TRABALHISTAS.
Data do Julgamento:06/04/1951
Data da Publicação:DJ 17-05-1951 PP-04299 EMENT VOL-00038-01 PP-00067 ADJ 08-12-1952 PP-05528
Habeas corpus. Constituindo em tese crime o motivo da prisão do paciente não se caracterizam a falta de justa causa. Inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal.
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Habeas corpus. Constituindo em tese crime o motivo da prisão do paciente não se caracterizam a falta de justa causa. Inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:ADJ 22-12-1952 PP-05688 COLAC VOL-00967-01 PP-00094
AS EMPRESAS ORGANIZADAS PARA EXPLORAÇÃO DE USINA DE ACUCAR SÃO
CONSIDERADAS DE NATUREZA COMERCIAL; APLICAÇÃO CONSEQUENTE DO ART.
442 DO CÓDIGO COMERCIAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO FUNDADA SOBRE
O RESPECTIVO CONTRATO. CINGINDO-SE A QUESTÃO FEDERAL, VERSADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ESSA PRESCRIÇÃO, DEVOLVE-SE O JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO A INSTÂNCIA LOCAL.
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AS EMPRESAS ORGANIZADAS PARA EXPLORAÇÃO DE USINA DE ACUCAR SÃO
CONSIDERADAS DE NATUREZA COMERCIAL; APLICAÇÃO CONSEQUENTE DO ART.
442 DO CÓDIGO COMERCIAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO FUNDADA SOBRE
O RESPECTIVO CONTRATO. CINGINDO-SE A QUESTÃO FEDERAL, VERSADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ESSA PRESCRIÇÃO, DEVOLVE-SE O JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO A INSTÂNCIA LOCAL.
Data do Julgamento:30/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00123
Atentado contra pessoas, ou bens, por motivos políticos; art. 3º n. 16 do dec.lei n. 431 de 1938; sua aplicação no caso de consumação do atentado; Habeas corpus; sua denegação desde que o fato denunciado constitua em tese o delito imputado, sendo
estranho ao seu rito qualquer indagação conducente à irresponsabilidade do acusado.
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Atentado contra pessoas, ou bens, por motivos políticos; art. 3º n. 16 do dec.lei n. 431 de 1938; sua aplicação no caso de consumação do atentado; Habeas corpus; sua denegação desde que o fato denunciado constitua em tese o delito imputado, sendo
estranho ao seu rito qualquer indagação conducente à irresponsabilidade do acusado.
Data do Julgamento:30/01/1951
Data da Publicação:ADJ 08-12-1952 PP-05514 COLAC VOL-00967-01 PP-00051
AGRAVO DE INSTRUMENTO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA; MATÉRIA DE FATO APRECIADA, SEM OCORRER VIOLAÇÃO DE LEI
OU DISSIDIO DE JULGADOS; E DE SER MANTIDO DESPACHO DENEGATORIO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA; MATÉRIA DE FATO APRECIADA, SEM OCORRER VIOLAÇÃO DE LEI
OU DISSIDIO DE JULGADOS; E DE SER MANTIDO DESPACHO DENEGATORIO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00044 ADJ 17-11-1952 PP-05206
QUESTÃO TRABALHISTA; INTERPRETAÇÃO DE LEI E EXAME DE PROVAS; ASPETO
JURISPRUDENCIAL A SER ENCARADO PRIVATIVAMENTE PELA JUSTIÇA DE
EXCEÇÃO; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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QUESTÃO TRABALHISTA; INTERPRETAÇÃO DE LEI E EXAME DE PROVAS; ASPETO
JURISPRUDENCIAL A SER ENCARADO PRIVATIVAMENTE PELA JUSTIÇA DE
EXCEÇÃO; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:29/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00302
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE; ELIMINAÇÃO DE SOCIOS EM ASSEMBLÉIA GERAL; ATO
SOBERANO AMPARADO EM DISPOSIÇÕES ESTATUTARIAS; AUSÊNCIA DE MATÉRIA
JUSTIFICATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE CONHECE.
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ASSOCIAÇÃO DE CLASSE; ELIMINAÇÃO DE SOCIOS EM ASSEMBLÉIA GERAL; ATO
SOBERANO AMPARADO EM DISPOSIÇÕES ESTATUTARIAS; AUSÊNCIA DE MATÉRIA
JUSTIFICATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:29/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00287
ANISTIA. EMBORA AMPLA, NÃO PERDE O SEU A CARÁTER. A ANISTIA,
REFERINDO-SE A SANÇÃO PENAL, NÃO ABRANGE NECESSARIAMENTE A SANÇÃO
DISCIPLINAR AUTONOMA. ASSIM, TENDO A LEI ESTENDIDO A ANISTIA A PENAS
DISCIPLINARES SOFRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, DEU AO BENEFÍCIO LEGAL,
ALIAS COM JUSTIÇA, UMA LARGA INTERPRETAÇÃO. MAS, POR ISSO MESMO,
CUMPRE ATENDER AOS EXATOS TERMOS EM QUE A LEI CONCEDEU O FAVOR.
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ANISTIA. EMBORA AMPLA, NÃO PERDE O SEU A CARÁTER. A ANISTIA,
REFERINDO-SE A SANÇÃO PENAL, NÃO ABRANGE NECESSARIAMENTE A SANÇÃO
DISCIPLINAR AUTONOMA. ASSIM, TENDO A LEI ESTENDIDO A ANISTIA A PENAS
DISCIPLINARES SOFRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, DEU AO BENEFÍCIO LEGAL,
ALIAS COM JUSTIÇA, UMA LARGA INTERPRETAÇÃO. MAS, POR ISSO MESMO,
CUMPRE ATENDER AOS EXATOS TERMOS EM QUE A LEI CONCEDEU O FAVOR.
Data do Julgamento:26/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00233 ADJ 10-11-1952 PP-05076
