RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABE QUANDO INVOCADA A LETRA D DO ART.
101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, VERIFICA-SE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DISSONANCIA ENTRE OS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABE QUANDO INVOCADA A LETRA D DO ART.
101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, VERIFICA-SE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DISSONANCIA ENTRE OS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO.
Data do Julgamento:08/05/1951
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00317
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL AO
SABOR DA LEI APLICAVEL, NÃO AUTORIZA O MANIFESTADO PELAS LETRAS A E
D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL AO
SABOR DA LEI APLICAVEL, NÃO AUTORIZA O MANIFESTADO PELAS LETRAS A E
D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:08/05/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05005 EMENT VOL-00041-02 PP-00545
ATO ALIENATORIO SIMULADO; CABE AOS HERDEIROS NECESSARIOS DO
ALIENANTE FALECIDO O DIREITO DE PROMOVEREM, DIRETAMENTE, A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESSE ATO. PROVA INDICIARIA PERMITIDA;
MANEIRA DE SE TORNAR SEM EFEITO A TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA ESCRITURA
NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DE FATO SOBERANAMENTE APRECIADA, SEM
ABRIR ENSEJO AO USO DO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO VERIFICADA OFENSA DA
LEI OU DISSONANCIA DE JULGADOS.
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ATO ALIENATORIO SIMULADO; CABE AOS HERDEIROS NECESSARIOS DO
ALIENANTE FALECIDO O DIREITO DE PROMOVEREM, DIRETAMENTE, A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESSE ATO. PROVA INDICIARIA PERMITIDA;
MANEIRA DE SE TORNAR SEM EFEITO A TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA ESCRITURA
NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DE FATO SOBERANAMENTE APRECIADA, SEM
ABRIR ENSEJO AO USO DO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO VERIFICADA OFENSA DA
LEI OU DISSONANCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:07/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00261 ADJ 12-01-1953 PP-00123
EMPREGADOS TRANSFERIDOS DE S. PAULO PARA SANTOS, AFIM DE EXERCEREM
CARGOS DE CONFIANCA. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA DE SANTOS PARA S.
PAULO, UMA VEZ CESSADO O COMISSIONAMENTO NAQUELES CARGOS. QUESTÃO DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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EMPREGADOS TRANSFERIDOS DE S. PAULO PARA SANTOS, AFIM DE EXERCEREM
CARGOS DE CONFIANCA. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA DE SANTOS PARA S.
PAULO, UMA VEZ CESSADO O COMISSIONAMENTO NAQUELES CARGOS. QUESTÃO DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:07/05/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00518 ADJ 29-11-1952 PP-05752
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A,C E D DA CONSTITUIÇÃO DE 1937
(ART. 101 N. III (: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI, PATENTEADO DE MODO
IRRECUSAVEL O INTERESSE DO ESTADO, IRMANADO AO DA PARTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A,C E D DA CONSTITUIÇÃO DE 1937
(ART. 101 N. III (: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI, PATENTEADO DE MODO
IRRECUSAVEL O INTERESSE DO ESTADO, IRMANADO AO DA PARTE.
Data do Julgamento:04/05/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00179
REVISTA. QUANDO NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
DEVE SER DIRIGIR AOS SEUS PRESSUPOSTOS. INTEMPESTIVIDADE DA
INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO.
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REVISTA. QUANDO NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
DEVE SER DIRIGIR AOS SEUS PRESSUPOSTOS. INTEMPESTIVIDADE DA
INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/05/1951
Data da Publicação:DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00143 ADJ 05-01-1953 PP-00020
CITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. ART. 12 DO
DEC. LEI 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942. O COMPARECIMENTO DO RÉU
SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.
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CITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. ART. 12 DO
DEC. LEI 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942. O COMPARECIMENTO DO RÉU
SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.
Data do Julgamento:04/05/1951
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00214 ADJ 19-01-1953 PP-00211
ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. SUA INTERPRETAÇÃO.
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICAR
SE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODIA OU NÃO CONHECER DO APELO
COM APOIO NO ARTIGO REFERIDO.
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ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. SUA INTERPRETAÇÃO.
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICAR
SE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODIA OU NÃO CONHECER DO APELO
COM APOIO NO ARTIGO REFERIDO.
Data do Julgamento:04/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00471
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU PRESCRITA
A AÇÃO DO IMPETRANTE. O REMEDIO, EM TAL CASO, SOMENTE PODERA SER A
AÇÃO RESCISÓRIA, SE CABIVEL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU PRESCRITA
A AÇÃO DO IMPETRANTE. O REMEDIO, EM TAL CASO, SOMENTE PODERA SER A
AÇÃO RESCISÓRIA, SE CABIVEL.
Data do Julgamento:02/05/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00055 ADJ 29-11-1952 PP-05759
SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO. APROVEITA AOS CONSORTES SE A DIVIDA E
INDIVISIVEL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO. APROVEITA AOS CONSORTES SE A DIVIDA E
INDIVISIVEL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/05/1951
Data da Publicação:DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00099 ADJ 09-02-1953 PP-00498
Recurso extraordinário manifestado pelas letras a e d do art. 101 nº III da Constituição: dele se não conhece quando inexistente divergência jurisprudencial ou ofensa à letra de lei.
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Recurso extraordinário manifestado pelas letras a e d do art. 101 nº III da Constituição: dele se não conhece quando inexistente divergência jurisprudencial ou ofensa à letra de lei.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00405
EMBARGOS A ACÓRDÃO; COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO; ORIENTAÇÃO
DAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NO SILENCIO DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL A RESPEITO. PROVA DOCUMENTAL; OPORTUNIDADE PARA O SEU
OFERECIMENTO (CÓDIGO DO PROC., ART. ART.159 E 223). O DISPOSITIVO DO
ART. 851 DO MESMO CÓDIGO NÃO TEM APLICAÇÃO NA 2A. INSTÂNCIA.
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EMBARGOS A ACÓRDÃO; COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO; ORIENTAÇÃO
DAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NO SILENCIO DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL A RESPEITO. PROVA DOCUMENTAL; OPORTUNIDADE PARA O SEU
OFERECIMENTO (CÓDIGO DO PROC., ART. ART.159 E 223). O DISPOSITIVO DO
ART. 851 DO MESMO CÓDIGO NÃO TEM APLICAÇÃO NA 2A. INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:27/04/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00241 ADJ 12-01-1953 PP-00121
DECISÃO POR EQUIDADE. ART. 114 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI 1.187, DE 1939. DEC. 270, DE 11 DE JANEIRO DE 1938,
DIREITO A RESERVA REMUNERADA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI.
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DECISÃO POR EQUIDADE. ART. 114 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI 1.187, DE 1939. DEC. 270, DE 11 DE JANEIRO DE 1938,
DIREITO A RESERVA REMUNERADA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI.
Data do Julgamento:27/04/1951
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00232 ADJ 19-01-1953 PP-00213
