RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
VERSA, APENAS, MATÉRIA DE PROVAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
VERSA, APENAS, MATÉRIA DE PROVAS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00388 ADJ 29-11-1952 PP-05744
ART.141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RES IUDICATA. A COISA JULGADA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA SITUAÇÃO QUE ELA RESOLVE. DEBITOS DE PECUARISTA.
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ART.141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RES IUDICATA. A COISA JULGADA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA SITUAÇÃO QUE ELA RESOLVE. DEBITOS DE PECUARISTA.
Data do Julgamento:27/04/1951
Data da Publicação:DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00295 ADJ 12-01-1953 PP-00086
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; SENDO REQUISITO QUE O PRESCRIBENTE POSSUA
COMO "SEU" O IMÓVEL, E CONCLUINDO A DECISÃO, FACE AS PROVAS, A
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO VIOLOU O ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL,
CASO NÃO SENDO, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; SENDO REQUISITO QUE O PRESCRIBENTE POSSUA
COMO "SEU" O IMÓVEL, E CONCLUINDO A DECISÃO, FACE AS PROVAS, A
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO VIOLOU O ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL,
CASO NÃO SENDO, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:27/04/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00363
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONST. ART. 147; LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 5.;
DECRETO N. 24.150, ART. 16. A RETOMADA NÃO CONSTITUEM UM DIREITO
ABSOLUTO DO LOCADOR PROPRIETARIO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONST. ART. 147; LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 5.;
DECRETO N. 24.150, ART. 16. A RETOMADA NÃO CONSTITUEM UM DIREITO
ABSOLUTO DO LOCADOR PROPRIETARIO.
Data do Julgamento:27/04/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00390 ADJ 19-01-1953 PP-00220
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESDE QUE A MATÉRIA DA RECONVENÇÃO FOI
APRECIADA E DECIDIDA NO JULGADO NÃO IMPORTA SEJA EXPRESSAMENTE DITO
QUE E IMPROCEDENTE, DESDE QUE A OUTRA CONCLUSÃO NÃO SE PODERA
CHEGAR.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESDE QUE A MATÉRIA DA RECONVENÇÃO FOI
APRECIADA E DECIDIDA NO JULGADO NÃO IMPORTA SEJA EXPRESSAMENTE DITO
QUE E IMPROCEDENTE, DESDE QUE A OUTRA CONCLUSÃO NÃO SE PODERA
CHEGAR.
Data do Julgamento:27/04/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00159 ADJ 29-11-1952 PP-05723
Argüição de inconstitucionalidade sufragada pelo Tribunal
Pleno, em confirmação de julgado local; desde que o extraordinário
apenas se funde nessa matéria, sustentando ponto de vista contrário,
dele não se toma conhecimento na turma.
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Argüição de inconstitucionalidade sufragada pelo Tribunal
Pleno, em confirmação de julgado local; desde que o extraordinário
apenas se funde nessa matéria, sustentando ponto de vista contrário,
dele não se toma conhecimento na turma.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00201
INCABIVEL, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA EM PONTO
NÃO RECORRIDO, ALIAS, CAPITAL, PREJUDICANDO A PARTE VENCEDORA;
REFORMATIO IN PEJUS; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, AFIM DE RESTAURAR-SE O
JULGADO, OU SEJA, PELA DECRETAÇÃO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
ALI FIXADOS.
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INCABIVEL, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA EM PONTO
NÃO RECORRIDO, ALIAS, CAPITAL, PREJUDICANDO A PARTE VENCEDORA;
REFORMATIO IN PEJUS; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, AFIM DE RESTAURAR-SE O
JULGADO, OU SEJA, PELA DECRETAÇÃO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
ALI FIXADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00461 ADJ 29-11-1952 PP-05748
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE
CONHECE NA TURMA, QUANDO DECRETADA, EM TRIBUNAL PLENO, A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUESTIONADA, TAL COMO SE VERIFICA NA
DECISÃO RECORRIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE
CONHECE NA TURMA, QUANDO DECRETADA, EM TRIBUNAL PLENO, A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUESTIONADA, TAL COMO SE VERIFICA NA
DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00200 ADJ 19-01-1953 PP-00209
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANTO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI
OU DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANTO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI
OU DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00415
FAZ-SE PRECISO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA O SUBSTABELECIMENTO DE
PROCURAÇÃO QUE IMPLIQUE PODERES PARA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS. A
SUCESSÃO ABERTA E EQUIPARADA A IMÓVEL, PARA OS FINS LEGAIS (ART. 44,
III DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 134, II DO C. CIVIL.
PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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FAZ-SE PRECISO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA O SUBSTABELECIMENTO DE
PROCURAÇÃO QUE IMPLIQUE PODERES PARA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS. A
SUCESSÃO ABERTA E EQUIPARADA A IMÓVEL, PARA OS FINS LEGAIS (ART. 44,
III DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 134, II DO C. CIVIL.
PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00300 ADJ 26-09-1951 PP-02968 ADJ 22-12-1952 PP-05682
O DECRETO-LEI 9.669 NÃO SE APLICA A TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO. A
LOCAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE IMÓVEIS NÃO TEM A PROTEÇÃO DO DEC.
REFERIDO. PARQUE DE DIVERSÕES.
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O DECRETO-LEI 9.669 NÃO SE APLICA A TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO. A
LOCAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE IMÓVEIS NÃO TEM A PROTEÇÃO DO DEC.
REFERIDO. PARQUE DE DIVERSÕES.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00397
AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA A TRANSPORTADORA, PARA HAVER INDENIZAÇÃO
POR MERCADORIAS SUBTRAIDAS A BORDO. O FORO E O REGULADO NO CONTRATO
DE FRETE ENTRE EMBARCADOR E TRANSPORTADORA. O SEGURADOR FICANDO
SUBROGADO EM TODOS OS DIREITOS, NÃO PODE PRETENDER SITUAÇÃO MELHOR
QUE AO SEGURADO CONFERE O CONHECIMENTO.
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AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA A TRANSPORTADORA, PARA HAVER INDENIZAÇÃO
POR MERCADORIAS SUBTRAIDAS A BORDO. O FORO E O REGULADO NO CONTRATO
DE FRETE ENTRE EMBARCADOR E TRANSPORTADORA. O SEGURADOR FICANDO
SUBROGADO EM TODOS OS DIREITOS, NÃO PODE PRETENDER SITUAÇÃO MELHOR
QUE AO SEGURADO CONFERE O CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00274 ADJ 22-12-1952 PP-05680 ADJ 26-09-1951 PP-02968
RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO, FUNDO DE COMERCIO: NA 1. LOCAÇÃO NÃO HÁ
ADIÇÃO DE PRAZOS A REALIZAR, NEM A CONSIDERAR QUE, NO ESTIPULADO
INFERIOR A CINCO ANOS, HAJA INTUITO DE BURLAR O DEC. 24.150 DE 1934
PELO SIMPLES ENCURTAMENTO CONTRATADO.
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RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO, FUNDO DE COMERCIO: NA 1. LOCAÇÃO NÃO HÁ
ADIÇÃO DE PRAZOS A REALIZAR, NEM A CONSIDERAR QUE, NO ESTIPULADO
INFERIOR A CINCO ANOS, HAJA INTUITO DE BURLAR O DEC. 24.150 DE 1934
PELO SIMPLES ENCURTAMENTO CONTRATADO.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00332
