RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO; NÃO E ENSEJADO, QUANDO O JULGADO SEM OFENDER A LEI
OU DIVERGIR DE OUTROS ARESTOS APOIOU-SE NA PROVA DOS AUTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO; NÃO E ENSEJADO, QUANDO O JULGADO SEM OFENDER A LEI
OU DIVERGIR DE OUTROS ARESTOS APOIOU-SE NA PROVA DOS AUTOS.
Data do Julgamento:13/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00216
Abalroamento aereo. A decisão pela qual o art. 91 do Cod. de Ar é restrita á culpa contratual do transportador não vulnera letra de lei. Inocorrência de dissidio juriprudencial. Descabimento do recurso extraordinario.
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Abalroamento aereo. A decisão pela qual o art. 91 do Cod. de Ar é restrita á culpa contratual do transportador não vulnera letra de lei. Inocorrência de dissidio juriprudencial. Descabimento do recurso extraordinario.
Data do Julgamento:13/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00146 ADJ 26-09-1951 PP-02961 ADJ 16-03-1953 PP-00886
CONTRATO DE CONTA CORRENTE GARANTIDO POR PROMISSORIA EMITIDA POR
TERCEIRO, COM VENCIMENTO EM BRANCO. SENDO O EMITENTE ESTRANHO AS
PRORROGAÇÕES DO VENCIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL, REALIZADAS ENTRE
CREDOR E DEVEDOR NELA INTERESSADOS, O VENCIMENTO DA PROMISSORIA
COINCIDE COM O ORIGINARIO, PREVISTO NO CONTRATO SEM AS PRORROGAÇÕES.
O PREENCHIMENTO TARDIO DE DATA DE VENCIMENTO PELO PORTADOR, EM
VIRTUDE DE MANDATO TACITO, E CONTRA ELE ALEGAVEL, EM CASO DE
PRESCRIÇÃO.
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CONTRATO DE CONTA CORRENTE GARANTIDO POR PROMISSORIA EMITIDA POR
TERCEIRO, COM VENCIMENTO EM BRANCO. SENDO O EMITENTE ESTRANHO AS
PRORROGAÇÕES DO VENCIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL, REALIZADAS ENTRE
CREDOR E DEVEDOR NELA INTERESSADOS, O VENCIMENTO DA PROMISSORIA
COINCIDE COM O ORIGINARIO, PREVISTO NO CONTRATO SEM AS PRORROGAÇÕES.
O PREENCHIMENTO TARDIO DE DATA DE VENCIMENTO PELO PORTADOR, EM
VIRTUDE DE MANDATO TACITO, E CONTRA ELE ALEGAVEL, EM CASO DE
PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:13/04/1951
Data da Publicação:DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00273 ADJ 05-01-1953 PP-00033
QUEM PUBLICA MAIOR NUMERO DE EXEMPLARES QUE O FIXADO NO CONTRATO DE
EDIÇÃO, DEVE INDENIZAR O AUTOR, CONFORME O PRECEITO DO ART. 669 DO
CÓDIGO CIVIL. ESSE PRECEITO E PEREMPTORIO AO ESTABELECER SANÇÃO
CONTRA AQUELE QUE PUBLICA OU REPRODUZ OBRA, PERTENCENTE A OUTREM,
SEM AQUIESCENCIA DESTE, POUCO IMPORTANDO QUE A EDIÇÃO NÃO TENHA SIDO
TIRADA COM FINS DE LUCRO.
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QUEM PUBLICA MAIOR NUMERO DE EXEMPLARES QUE O FIXADO NO CONTRATO DE
EDIÇÃO, DEVE INDENIZAR O AUTOR, CONFORME O PRECEITO DO ART. 669 DO
CÓDIGO CIVIL. ESSE PRECEITO E PEREMPTORIO AO ESTABELECER SANÇÃO
CONTRA AQUELE QUE PUBLICA OU REPRODUZ OBRA, PERTENCENTE A OUTREM,
SEM AQUIESCENCIA DESTE, POUCO IMPORTANDO QUE A EDIÇÃO NÃO TENHA SIDO
TIRADA COM FINS DE LUCRO.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00210 ADJ 22-12-1952 PP-05656
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE DE DECISÃO QUE, SEM AFIRMAR TESE
ALGUMA DE DIREITO, VERSOU APENAS SOBRE QUESTÕES DE FATO CONCERNENTES
AOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE UM INTERDITO PROIBITORIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE DE DECISÃO QUE, SEM AFIRMAR TESE
ALGUMA DE DIREITO, VERSOU APENAS SOBRE QUESTÕES DE FATO CONCERNENTES
AOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE UM INTERDITO PROIBITORIO.
Data do Julgamento:10/04/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00182 ADJ 01-12-1952 PP-05439
Danos derivados de revolução. Responsabilidade da União Federal. Art. 194 da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
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Danos derivados de revolução. Responsabilidade da União Federal. Art. 194 da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:10/04/1951
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00310 ADJ 29-11-1952 PP-05736
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. EXCEPÇÃO DECLINATORIA FORI. DEVE SER PACTUADA DE
MODO INEQUIVOCO A ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO LEGAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. EXCEPÇÃO DECLINATORIA FORI. DEVE SER PACTUADA DE
MODO INEQUIVOCO A ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO LEGAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00172 ADJ 20-07-1953 PP-02019
DA DECISÃO DENEGATORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, O RECURSO CABIVEL E
O ORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 101, II, LETRA A, DA CARTA MAIOR,
SENDO DE 5 DIAS O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, EX-VI DO ART. 11 DA
LEI N 191 DE 1936,CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA HOJE PACIFICA.
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DA DECISÃO DENEGATORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, O RECURSO CABIVEL E
O ORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 101, II, LETRA A, DA CARTA MAIOR,
SENDO DE 5 DIAS O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, EX-VI DO ART. 11 DA
LEI N 191 DE 1936,CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA HOJE PACIFICA.
Data do Julgamento:09/04/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00294
Autos de apreensão e prisão em flagrante. Falta de autenticidade das copias remetidas a Juízo. Relaxamento da prisão. Recurso ex-officio. Não provimento.
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Autos de apreensão e prisão em flagrante. Falta de autenticidade das copias remetidas a Juízo. Relaxamento da prisão. Recurso ex-officio. Não provimento.
Data do Julgamento:09/04/1951
Data da Publicação:DJ 13-06-1952 PP-05858 EMENT VOL-00086-01 PP-00382 ADJ 14-07-1952 PP-03055
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR ATO DE SEU PREPOSTO. SEUS
LIMITES. NÃO PODE A UNIÃO SER RESPONSABILIZADA A PAGAR INDENIZAÇÃO
REFERENTE A PRODUTIVIDADE DE TRABALHO DA VÍTIMA, QUANDO ESTA NÃO
TRABALHAVA. DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR ATO DE SEU PREPOSTO. SEUS
LIMITES. NÃO PODE A UNIÃO SER RESPONSABILIZADA A PAGAR INDENIZAÇÃO
REFERENTE A PRODUTIVIDADE DE TRABALHO DA VÍTIMA, QUANDO ESTA NÃO
TRABALHAVA. DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:09/04/1951
Data da Publicação:DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00184 ADJ 18-09-1951 PP-02817
AÇÃO DE DIVISAO, CUMULADA COM A DE DEMARCAÇÃO. FACE AOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICOU A INDIVISIBILIDADE DOS
BENS, PREVISTA NO ART. 53, N. I, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO
APELO.
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AÇÃO DE DIVISAO, CUMULADA COM A DE DEMARCAÇÃO. FACE AOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICOU A INDIVISIBILIDADE DOS
BENS, PREVISTA NO ART. 53, N. I, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO
APELO.
Data do Julgamento:09/04/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03753 EMENT VOL-00036-01 PP-00318 ADJ 08-12-1952 PP-05521
A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E LEI LOCAL E
NÃO FEDERAL. SE APENAS SE DECIDIU QUE A PENHORA RECAIRA SOBRE UM
IMÓVEL E A HIPOTECA DIZIA RESPEITO A OUTRO, RESOLVEU-SE QUESTÃO DE
FATO, QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E LEI LOCAL E
NÃO FEDERAL. SE APENAS SE DECIDIU QUE A PENHORA RECAIRA SOBRE UM
IMÓVEL E A HIPOTECA DIZIA RESPEITO A OUTRO, RESOLVEU-SE QUESTÃO DE
FATO, QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/04/1951
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00068 ADJ 01-12-1952 PP-05422
E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR O DESPACHO
DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO DE QUE SE
PROCUROU RECORRER ERA INSUSCETIVEL DESSE RECURSO. LICITUDE DE
CONTRATO DE MEDIAÇÃO QUE SE NÃO CONFUNDE COM ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA.
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E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR O DESPACHO
DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO DE QUE SE
PROCUROU RECORRER ERA INSUSCETIVEL DESSE RECURSO. LICITUDE DE
CONTRATO DE MEDIAÇÃO QUE SE NÃO CONFUNDE COM ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:09/04/1951
Data da Publicação:DJ 26-04-1951 PP-03521 EMENT VOL-00035-01 PP-00049 ADJ 10-11-1952 PP-05099
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PERMITE O COD. DE PROCESSO A SIMPLIFICAÇÃO
DO PROCESSO E, TODAVIA, INDISPENSAVEL, NOS TERMOS DO ART. 747 N. I,
A RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA, COM CITAÇÃO DA PARTE CONTRARIA.
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HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PERMITE O COD. DE PROCESSO A SIMPLIFICAÇÃO
DO PROCESSO E, TODAVIA, INDISPENSAVEL, NOS TERMOS DO ART. 747 N. I,
A RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA, COM CITAÇÃO DA PARTE CONTRARIA.
Data do Julgamento:06/04/1951
Data da Publicação:DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00051 ADJ 01-12-1952 PP-05428
