ENTENDENDO A DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO FORAM PROFERIDAS CONTRA
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AS SENTENCAS RESCINDENDAS, NÃO HÁ ENSEJO
PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO DOS TRIBUNAIS SOBRE
A INTELIGENCIA DO ART. 1533 DO CÓDIGO CIVIL OU EM INFRAÇÃO DA LETRA
DA LEI FEDERAL APLICADA NAS SENTENCAS ARGUIDAS DE NULIDADE.
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ENTENDENDO A DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO FORAM PROFERIDAS CONTRA
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AS SENTENCAS RESCINDENDAS, NÃO HÁ ENSEJO
PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO DOS TRIBUNAIS SOBRE
A INTELIGENCIA DO ART. 1533 DO CÓDIGO CIVIL OU EM INFRAÇÃO DA LETRA
DA LEI FEDERAL APLICADA NAS SENTENCAS ARGUIDAS DE NULIDADE.
Data do Julgamento:31/10/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-02 PP-00388
EXECUÇÃO DE SENTENÇA; LEGITIMIDADE DA REJEIÇÃO IN LIMINE DE EMBARGOS
OPOSTOS, QUANDO MANIFESTAMENTE INDEVIDOS; INTELIGENCIA DOS ARTS. 1.010
E 1.016, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA; LEGITIMIDADE DA REJEIÇÃO IN LIMINE DE EMBARGOS
OPOSTOS, QUANDO MANIFESTAMENTE INDEVIDOS; INTELIGENCIA DOS ARTS. 1.010
E 1.016, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00659
ABONOS PROVISORIOS. NÃO ESTA O EMPREGADOR OBRIGADO A RECOLHER
CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SOBRE OS
ABONOS PROVISORIOS RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO ART. 76, DO DECRETO 22.637, DE 1946, E DEC-LEI N.
3.813, DE 1941, PRORROGADO PELO DE N. 4.356, DE 1942. A LEI SE
REVOGA POR OUTRA. QUANDO OCORRE A REVOGAÇÃO TACITA. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO.
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ABONOS PROVISORIOS. NÃO ESTA O EMPREGADOR OBRIGADO A RECOLHER
CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SOBRE OS
ABONOS PROVISORIOS RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO ART. 76, DO DECRETO 22.637, DE 1946, E DEC-LEI N.
3.813, DE 1941, PRORROGADO PELO DE N. 4.356, DE 1942. A LEI SE
REVOGA POR OUTRA. QUANDO OCORRE A REVOGAÇÃO TACITA. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO.
Data do Julgamento:30/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00378 ADJ 01-08-1951 PP-02117
DECIDIDA A QUESTÃO DE LOCAÇÃO, JÁ NÃO PODIA SER ELA LEVANTADA PARA O
FIM POSSESSORIO. INTERDITO POSSESSORIO PROCEDENTE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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DECIDIDA A QUESTÃO DE LOCAÇÃO, JÁ NÃO PODIA SER ELA LEVANTADA PARA O
FIM POSSESSORIO. INTERDITO POSSESSORIO PROCEDENTE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00466
Queixa privada. O arquivamento do processo a pedido do Ministério Público equivale ao não oferecimento da denuncia no prazo legal. Assim, em conformidade com o art. 23 do Código de Processo Penal, pode a parte oferecer queixa posteriormente, dentro do
prazo.
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Queixa privada. O arquivamento do processo a pedido do Ministério Público equivale ao não oferecimento da denuncia no prazo legal. Assim, em conformidade com o art. 23 do Código de Processo Penal, pode a parte oferecer queixa posteriormente, dentro do
prazo.
Data do Julgamento:30/10/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00402
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGAVEL NÃO O COMPORTA. NÃO PODE
RESSURGIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENSAO ABANDONADA PERANTE A
SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL. NA DESAPROPRIAÇÃO, SÓ SE CONCEDEM AO
EXPROPRIADO HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E A FIXADA AFINAL JUDICIALMENTE.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE JUROS, A CONTAR DA IMISSAO DE POSSE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGAVEL NÃO O COMPORTA. NÃO PODE
RESSURGIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENSAO ABANDONADA PERANTE A
SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL. NA DESAPROPRIAÇÃO, SÓ SE CONCEDEM AO
EXPROPRIADO HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E A FIXADA AFINAL JUDICIALMENTE.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE JUROS, A CONTAR DA IMISSAO DE POSSE.
Data do Julgamento:30/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-02 PP-00447
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VIOLADOS OS TEXTOS DA LEI
INDICADOS NEM DIVERGIU O JULGADO DE OUTROS TRAZIDOS A COLAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VIOLADOS OS TEXTOS DA LEI
INDICADOS NEM DIVERGIU O JULGADO DE OUTROS TRAZIDOS A COLAÇÃO.
Data do Julgamento:30/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00577
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO: MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO SE TRATE DE
ATO ADMINISTRATIVO, POR ISSO QUE A LEI QUE DETERMINA AQUELE
DESMEMBRAMENTO NÃO REVESTE O SENTIDO GERAL E ABSTRATO DAS NORMAS
LEGAIS EM SENTIDO PRÓPRIO., IDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA
OBSTAR SUA EXECUÇÃO, EIS QUE, ESTANDO EM CAUSA UM DOS PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO (AUTONOMIA MUNICIPAL, ART. 7, VII, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO CABE CONHECER PRIVATIVAMENTE ESTE
SUPREMO TRIBUNAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 8, ÚNICO. AUTORIZADO, POREM, O
RECURSO, 'EXVI', DO ART. 101, II, A DA CONSTITUIÇÃO, DELE SE
CONHECE, MAS SE LHE NEGA PROVIMENTO.
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DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO: MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO SE TRATE DE
ATO ADMINISTRATIVO, POR ISSO QUE A LEI QUE DETERMINA AQUELE
DESMEMBRAMENTO NÃO REVESTE O SENTIDO GERAL E ABSTRATO DAS NORMAS
LEGAIS EM SENTIDO PRÓPRIO., IDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA
OBSTAR SUA EXECUÇÃO, EIS QUE, ESTANDO EM CAUSA UM DOS PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO (AUTONOMIA MUNICIPAL, ART. 7, VII, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO CABE CONHECER PRIVATIVAMENTE ESTE
SUPREMO TRIBUNAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 8, ÚNICO. AUTORIZADO, POREM, O
RECURSO, 'EXVI', DO ART. 1...
Data do Julgamento:25/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10337 EMENT VOL-00020-01 PP-00114 ADJ 07-08-1952 PP-03671
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE AFASTOU DAS REGRAS DO CÓDIGO NACIONAL DO
TRÂNSITO, NEM DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A TAXA DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO, NOS CASOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE AFASTOU DAS REGRAS DO CÓDIGO NACIONAL DO
TRÂNSITO, NEM DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A TAXA DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO, NOS CASOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:24/10/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00229 ADJ 13-10-1952 PP-04719
Cabem à Fazenda embargos infringentes, se o agravo do réu obtiver provimento, na instância superior (decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, art. 73).
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Cabem à Fazenda embargos infringentes, se o agravo do réu obtiver provimento, na instância superior (decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, art. 73).
Data do Julgamento:24/10/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00136
