DESPEJO. ART. 18 § 1º DO DEC-LEI N. 9.669 DE 1946. SOMENTE A
REQUERIMENTO DO LOCATARIO DEVEDOR PODE O JUIZ ARBITRAR DE PLANO O
VALOR DAS CUSTAS E HONORARIOS A SEREM PAGOS POR ESSE INTERESSADO. AO
DEVEDOR CABE A INICIATIVA DE REQUERER O DEPOSITO DOS ALUGUERES E
ENCARGOS JUDICIAIS, DEVENDO EFETIVA-LO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO
PURGADA A MORA PELA FORMA EXCEPCIONAL PRESCRITA NÃO PODE O JUIZ
DETERMINAR O DEPOSITO DE OFICIO.
Ementa
DESPEJO. ART. 18 § 1º DO DEC-LEI N. 9.669 DE 1946. SOMENTE A
REQUERIMENTO DO LOCATARIO DEVEDOR PODE O JUIZ ARBITRAR DE PLANO O
VALOR DAS CUSTAS E HONORARIOS A SEREM PAGOS POR ESSE INTERESSADO. AO
DEVEDOR CABE A INICIATIVA DE REQUERER O DEPOSITO DOS ALUGUERES E
ENCARGOS JUDICIAIS, DEVENDO EFETIVA-LO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO
PURGADA A MORA PELA FORMA EXCEPCIONAL PRESCRITA NÃO PODE O JUIZ
DETERMINAR O DEPOSITO DE OFICIO.
Data do Julgamento:05/12/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00361 ADJ 29-09-1952 PP-04512
DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TER O RESCINDENDO VIOLADO DETERMINADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
VIOLAÇÃO DO ART. N. 798, I, LETRA C, DO CÓDIGO DO PROCESSO, ASSENTE
DA AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TER O RESCINDENDO VIOLADO DETERMINADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
VIOLAÇÃO DO ART. N. 798, I, LETRA C, DO CÓDIGO DO PROCESSO, ASSENTE
DA AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/12/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-01 PP-00448 ADJ 13-09-1951 PP-02728
DESPACHO SANEADOR. EMBORA A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 294 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITA APRECIAR, NO DESPACHO SANEADOR, A
LEGITIMIDADE AD CAUSAM SÓ HÁ PROCEDER ASSIM, EM CASOS EXCEPCIONAIS.
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DESPACHO SANEADOR. EMBORA A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 294 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITA APRECIAR, NO DESPACHO SANEADOR, A
LEGITIMIDADE AD CAUSAM SÓ HÁ PROCEDER ASSIM, EM CASOS EXCEPCIONAIS.
Data do Julgamento:05/12/1950
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00652 ADJ 18-09-1951 PP-02814
DECRETO 21.881 DE 1932. ARTS. 41 E 42. INTERPRETAÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL A QUO SEM OFENDER A LETRA DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
JULGADOS DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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DECRETO 21.881 DE 1932. ARTS. 41 E 42. INTERPRETAÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL A QUO SEM OFENDER A LETRA DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
JULGADOS DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/12/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00787
ARTIGO 2 PARAGRAFO 1 DO DECRETO N 19.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 578, N 5. CONTRATO DE ADESAO. DOMICILIO
ELEITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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ARTIGO 2 PARAGRAFO 1 DO DECRETO N 19.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 578, N 5. CONTRATO DE ADESAO. DOMICILIO
ELEITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/12/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00650
MANDADO DE SEGURANÇA E MOMENTO EM QUE PODE SER EXERCITADO POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SEU FAVOR; SUSPEIÇÃO DE JUIZ, ENVOLVENDO
MATÉRIA DE FATO; MAIORIA ABSOLUTA EM TRIBUNAL E ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INFUNDADA; ADICIONAIS SOBRE VENCIMENTOS
ESTADUAIS; SUPRESSAO E RESTABELECIMENTO DEVEM SER CALCULADOS TAIS
ADICIONAIS APENAS EM RAZÃO DOS ESTIPENDIOS PERCEBIDOS, E NÃO
SUPERPOSTOS A ACRÉSCIMOS OUTRORA PERCEBIDOS; CASSAÇÃO DA MEDIDA
EXCEPCIONAL CONCEDIDA; PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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MANDADO DE SEGURANÇA E MOMENTO EM QUE PODE SER EXERCITADO POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SEU FAVOR; SUSPEIÇÃO DE JUIZ, ENVOLVENDO
MATÉRIA DE FATO; MAIORIA ABSOLUTA EM TRIBUNAL E ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INFUNDADA; ADICIONAIS SOBRE VENCIMENTOS
ESTADUAIS; SUPRESSAO E RESTABELECIMENTO DEVEM SER CALCULADOS TAIS
ADICIONAIS APENAS EM RAZÃO DOS ESTIPENDIOS PERCEBIDOS, E NÃO
SUPERPOSTOS A ACRÉSCIMOS OUTRORA PERCEBIDOS; CASSAÇÃO DA MEDIDA
EXCEPCIONAL CONCEDIDA; PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/12/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-01 PP-00466
ACIDENTE; INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE QUE PERCEBE DIARIAMENTE O TRABALHADOR;
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISANDO A APLICAÇÃO DESSA
NORMA LEGAL.
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ACIDENTE; INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE QUE PERCEBE DIARIAMENTE O TRABALHADOR;
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISANDO A APLICAÇÃO DESSA
NORMA LEGAL.
Data do Julgamento:04/12/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00568 EMENT VOL-00029-01 PP-00447 ADJ 13-10-1952 PP-04720
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO E MEIO IDONEO PARA ENFRENTAR-SE O ASPECTO
DA VALIDADE DA NORMA LEGAL, FORA DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE;
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.
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MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO E MEIO IDONEO PARA ENFRENTAR-SE O ASPECTO
DA VALIDADE DA NORMA LEGAL, FORA DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE;
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.
Data do Julgamento:30/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11709 EMENT VOL-00026-01 PP-00041
Cargo Público, acesso por merecimento. Não há direito
liquido e certo a promoção, defensavel por mandado de segurança,
quando dependente de critério pessoal de comissão encarregada de
apreciar o valor dos candidatos.
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Cargo Público, acesso por merecimento. Não há direito
liquido e certo a promoção, defensavel por mandado de segurança,
quando dependente de critério pessoal de comissão encarregada de
apreciar o valor dos candidatos.
Data do Julgamento:30/11/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00074 ADJ 22-09-1952 PP-04400
