EXTRAVIO DE MERCADORIA. AÇÃO DO SEGURADOR, SUB-ROGADO NOS DIREITOS
DO DESTINATARIO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO DE UM ANO DO ART. 449 N.
2 DO CÓDIGO COMERCIAL. CASO EM QUE A VISTORIA NÃO E ESSENCIAL.
Ementa
EXTRAVIO DE MERCADORIA. AÇÃO DO SEGURADOR, SUB-ROGADO NOS DIREITOS
DO DESTINATARIO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO DE UM ANO DO ART. 449 N.
2 DO CÓDIGO COMERCIAL. CASO EM QUE A VISTORIA NÃO E ESSENCIAL.
Data do Julgamento:09/10/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00692
Gratificações adicionais concedidas conforme a Constituição estadual de 1927 (art. 76 par. 4); sua incorporação aos vencimentos por aplicação do dec-lei n. 4.860 de 1942; o restabelecimento dos adicionais em consequência do art. 152 da Constituição de
1947 não abrange a totalidade acumulada, de vez que a razão constitucional foi restabelecer a situação anterior. o vencimento base permanece integro para o efeito dos adicionais.
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Gratificações adicionais concedidas conforme a Constituição estadual de 1927 (art. 76 par. 4); sua incorporação aos vencimentos por aplicação do dec-lei n. 4.860 de 1942; o restabelecimento dos adicionais em consequência do art. 152 da Constituição de
1947 não abrange a totalidade acumulada, de vez que a razão constitucional foi restabelecer a situação anterior. o vencimento base permanece integro para o efeito dos adicionais.
Data do Julgamento:06/10/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00229
ARTIGO 141, §§ 2º E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.058. ART. 18, § 6º DO DEC-LEI N 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE
1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DA LEI.
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ARTIGO 141, §§ 2º E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.058. ART. 18, § 6º DO DEC-LEI N 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE
1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DA LEI.
Data do Julgamento:06/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00616 ADJ 07-08-1952 PP-03637
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 106, 178, PAR 1 , 852, 876, 878.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. MATÉRIA INAGITADA NA
INSTÂNCIA LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 106, 178, PAR 1 , 852, 876, 878.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. MATÉRIA INAGITADA NA
INSTÂNCIA LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:06/10/1950
Data da Publicação:DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00103
O TRIBUTO SOBRE QUILO DE PLUMA DE ALGODAO, DE QUE CUIDA O DEC-LEI N
9.108, DE 1 DE ABRIL DE 1946, NÃO PODIA SER COBRADO EM 1947 E 1948,
POR FALTAR A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
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O TRIBUTO SOBRE QUILO DE PLUMA DE ALGODAO, DE QUE CUIDA O DEC-LEI N
9.108, DE 1 DE ABRIL DE 1946, NÃO PODIA SER COBRADO EM 1947 E 1948,
POR FALTAR A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
Data do Julgamento:06/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00332
Janela é a abertura que permite a vista, o devassamento do prédio vizinho e não a abertura para a entrada exclusiva da luz, como se exemplifica no art. 573, § 1º, do Cód. Civil.
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Janela é a abertura que permite a vista, o devassamento do prédio vizinho e não a abertura para a entrada exclusiva da luz, como se exemplifica no art. 573, § 1º, do Cód. Civil.
Data do Julgamento:06/10/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00281
EXCLUIDA A APELAÇÃO PELO PROVIMENTO DADO AO AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, DESAPARECE A POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
EMBORA NÃO TENHA SIDO UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO.
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EXCLUIDA A APELAÇÃO PELO PROVIMENTO DADO AO AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, DESAPARECE A POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
EMBORA NÃO TENHA SIDO UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO.
Data do Julgamento:06/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00336
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTA-SE A PARTIR DA
DATA EM QUE TERMINOU O CONTRATO ANTERIOR; APLICAÇÃO DO ART. 355, PAR
1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTA-SE A PARTIR DA
DATA EM QUE TERMINOU O CONTRATO ANTERIOR; APLICAÇÃO DO ART. 355, PAR
1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:06/10/1950
Data da Publicação:DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00200
LOCAÇÃO; CESSÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR; RESCISÃO. AINDA QUE A
PARTE SE EQUIVOQUE NA INVOCAÇÃO DO DIREITO ISSO NÃO INFLUI, POIS SÓ
QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ ADSTRITO ÀS ALEGAÇÕES DAS
PARTES ISTO MESMO COM RESSALVA DO DISPOSTO NO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
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LOCAÇÃO; CESSÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR; RESCISÃO. AINDA QUE A
PARTE SE EQUIVOQUE NA INVOCAÇÃO DO DIREITO ISSO NÃO INFLUI, POIS SÓ
QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ ADSTRITO ÀS ALEGAÇÕES DAS
PARTES ISTO MESMO COM RESSALVA DO DISPOSTO NO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:05/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00234
RETIFICAÇÃO DE NOTA DADA EM EXAME, COMO INFRAÇÃO DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DE REGULAMENTO VIGORANTE. - DIREITO LIQUIDO CERTO A SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO - PROVIDO.
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RETIFICAÇÃO DE NOTA DADA EM EXAME, COMO INFRAÇÃO DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DE REGULAMENTO VIGORANTE. - DIREITO LIQUIDO CERTO A SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO - PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00043
