AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA DO RÉU,
POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR; SANÇÃO PREVISTA E ESTABELECIDA
ESPECIALMENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO ART. 266; SUA APLICAÇÃO
AUTOMÁTICA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA DO RÉU,
POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR; SANÇÃO PREVISTA E ESTABELECIDA
ESPECIALMENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO ART. 266; SUA APLICAÇÃO
AUTOMÁTICA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00565
Para formular petição de recurso extraordinário, não precisa o vencido de levar os autos em confiança. Para arrazoá-lo, e que a lei lhe assegura vista. Recurso tardio. Não conhecimento.
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Para formular petição de recurso extraordinário, não precisa o vencido de levar os autos em confiança. Para arrazoá-lo, e que a lei lhe assegura vista. Recurso tardio. Não conhecimento.
Data do Julgamento:13/11/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00522
RECURSOS. PROIBIÇÃO DO USO DE DOIS RECURSOS, PELO ART. 809 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. O QUE A LEI VEDA E A UTLIZAÇÃO DE DOIS RECURSOS,
MAS NÃO OBSTA QUE SE CONHECA DE UM, O CABIVEL E TEMPESTIVO, MORMENTE
SE SÓ ESTE SE PROCESSOU.
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RECURSOS. PROIBIÇÃO DO USO DE DOIS RECURSOS, PELO ART. 809 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. O QUE A LEI VEDA E A UTLIZAÇÃO DE DOIS RECURSOS,
MAS NÃO OBSTA QUE SE CONHECA DE UM, O CABIVEL E TEMPESTIVO, MORMENTE
SE SÓ ESTE SE PROCESSOU.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00514
Eleição de diretriz em sociedade privada, sua legitimidade proclamada, questão de fato, também apreciada a luz de normas estatutárias, inocorrência de ofensa de lei ou dissídio de julgados, descabimento de extraordinário.
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Eleição de diretriz em sociedade privada, sua legitimidade proclamada, questão de fato, também apreciada a luz de normas estatutárias, inocorrência de ofensa de lei ou dissídio de julgados, descabimento de extraordinário.
Data do Julgamento:13/11/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00506
Ação de divisão; Aspecto de domínio já apreciada em pleito anterior julgado em 1ª instância; exceção de litispendência acolhida, embora o seu surgimento na contestação, como prejudicial de mérito; matéria interpretativa, sem ocorrer vulneração literal
da lei.
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Ação de divisão; Aspecto de domínio já apreciada em pleito anterior julgado em 1ª instância; exceção de litispendência acolhida, embora o seu surgimento na contestação, como prejudicial de mérito; matéria interpretativa, sem ocorrer vulneração literal
da lei.
Data do Julgamento:13/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00205
A ação penal fica perempta quando a querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. Aplicação do art. 60 nº I do Código de Processo Penal. Não cabimento de recurso extraordinário.
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A ação penal fica perempta quando a querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. Aplicação do art. 60 nº I do Código de Processo Penal. Não cabimento de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:13/11/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11081 EMENT VOL-00023-01 PP-00353
Moratória à pecuarista; renúncia dos favores ou benefícios, nos termos do art. 10, letra a, da lei n. 209 de 1948; desnecessidade na hipótese de homologação pelo juiz. Renúncia obtida mediante fraude; alegação dependente de prova e, assim, estranha ao
recurso extraordinário.
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Moratória à pecuarista; renúncia dos favores ou benefícios, nos termos do art. 10, letra a, da lei n. 209 de 1948; desnecessidade na hipótese de homologação pelo juiz. Renúncia obtida mediante fraude; alegação dependente de prova e, assim, estranha ao
recurso extraordinário.
Data do Julgamento:10/11/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00271
CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E INTERPRETAÇÃO DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E INTERPRETAÇÃO DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:10/11/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00710
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
FALTA DE APOIO NO INCISO INVOCADO.
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PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
FALTA DE APOIO NO INCISO INVOCADO.
Data do Julgamento:10/11/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-01 PP-00334
A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATENDIDA DE ACORDO COM A
APRECIAÇÃO DOS FATOS, APRECIAÇÃO FEITA PELOS JULGADORES COM AMPLA
SOBERANIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATENDIDA DE ACORDO COM A
APRECIAÇÃO DOS FATOS, APRECIAÇÃO FEITA PELOS JULGADORES COM AMPLA
SOBERANIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/11/1950
Data da Publicação:DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00350
A reclamação administrativa não tem efeito interruptivo da prescrição; o art. 200 dos estatutos dos funcionários públicos apenas diz respeito à esfera administrativa; na esfera judiciária o que prevalece e o princípio contido no decreto federal n.
29.910, de 1932.
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A reclamação administrativa não tem efeito interruptivo da prescrição; o art. 200 dos estatutos dos funcionários públicos apenas diz respeito à esfera administrativa; na esfera judiciária o que prevalece e o princípio contido no decreto federal n.
29.910, de 1932.
Data do Julgamento:09/11/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00151
Habeas corpus. Recurso ex-officio. Dec-lei 431 de 1938; crime contra a segurança nacional: concede-se a ordem quando a autoridade não apresenta os pacientes, nem os autos da prisão dos mesmos em flagrante, provando-se que não consta dos registros
competentes a distribuição respectiva ao juízo de direito.
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Habeas corpus. Recurso ex-officio. Dec-lei 431 de 1938; crime contra a segurança nacional: concede-se a ordem quando a autoridade não apresenta os pacientes, nem os autos da prisão dos mesmos em flagrante, provando-se que não consta dos registros
competentes a distribuição respectiva ao juízo de direito.
Data do Julgamento:08/11/1950
Data da Publicação:ADJ 16-08-1951 PP-02289 COLAC VOL-00966-01 PP-00179
