APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL POR MAIS BENIGNO QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, SOB CUJO IMPERIO FOI REALIZADO O JULGAMENTO PELO JÚRI.
ENTENDENDO O RÉU PASSIVEL DE CONDENAÇÃO, POR SE NÃO CONFIGURAR A
FIGURA DA DIRIMENTE DO ART. 27 PAR. 4 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, ERA LICITO AO TRIBUNAL EXAMINAR OS FATOS REPELIDOS PARA
DIRIMENTE, ACEITA-LOS COMO ATENUANTE SEGUNDO O NOVO CÓDIGO, DESDE
QUE NELES A MESMA ATENUANTE SEJA ESTRUTURADA.
Ementa
APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL POR MAIS BENIGNO QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, SOB CUJO IMPERIO FOI REALIZADO O JULGAMENTO PELO JÚRI.
ENTENDENDO O RÉU PASSIVEL DE CONDENAÇÃO, POR SE NÃO CONFIGURAR A
FIGURA DA DIRIMENTE DO ART. 27 PAR. 4 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, ERA LICITO AO TRIBUNAL EXAMINAR OS FATOS REPELIDOS PARA
DIRIMENTE, ACEITA-LOS COMO ATENUANTE SEGUNDO O NOVO CÓDIGO, DESDE
QUE NELES A MESMA ATENUANTE SEJA ESTRUTURADA.
Data do Julgamento:16/10/1950
Data da Publicação:DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00215
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL LOCAL; SUA DECRETADA
IMPROCEDENCIA, À FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE A
LEGITIMOU; RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL LOCAL; SUA DECRETADA
IMPROCEDENCIA, À FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE A
LEGITIMOU; RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00588
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PARA SE REFORMAR DECISÃO
JUDICIÁRIA. O PROCESSO TEM AS SUAS REGRAS LEGAIS QUE NÃO PODEM SER
ALTERADAS A VONTADE DAS PARTES. CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.
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O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PARA SE REFORMAR DECISÃO
JUDICIÁRIA. O PROCESSO TEM AS SUAS REGRAS LEGAIS QUE NÃO PODEM SER
ALTERADAS A VONTADE DAS PARTES. CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:12/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00078
SE A INAMOVIBILIDADE NÃO E DIREITO ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A SUA TRANSFERENCIA, AINDA QUANDO O MOVEL TENHA SIDO
POLÍTICO, NÃO E CONTRARIA AO PRECEITO DO ART. 141, § º8, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS
LEGAIS, INSUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA E O ATO, POR ISSO QUE
DA CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DA TRANSFERENCIA E O ÚNICO JUIZ O
GOVERNO, DES QUE ESTA EM CAUSA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A
NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
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SE A INAMOVIBILIDADE NÃO E DIREITO ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A SUA TRANSFERENCIA, AINDA QUANDO O MOVEL TENHA SIDO
POLÍTICO, NÃO E CONTRARIA AO PRECEITO DO ART. 141, § º8, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS
LEGAIS, INSUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA E O ATO, POR ISSO QUE
DA CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DA TRANSFERENCIA E O ÚNICO JUIZ O
GOVERNO, DES QUE ESTA EM CAUSA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A
NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
Data do Julgamento:11/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00043
RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE BONDES. PASSAGEIRO. CULPA
PRESUMIDA. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO, SE A EMPRESA LHE
PERMITIU VIAJAR NO ESTRIBO. SUBSISTE, ASSIM A RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE BONDES. PASSAGEIRO. CULPA
PRESUMIDA. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO, SE A EMPRESA LHE
PERMITIU VIAJAR NO ESTRIBO. SUBSISTE, ASSIM A RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00290
Importa em denegação da segurança o não conhecimento desta. Jurisprudência. Cabimento do recurso ordinário, previsto no art. 101, n. II letra a, da Constituição Federal. Agravo provido.
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Importa em denegação da segurança o não conhecimento desta. Jurisprudência. Cabimento do recurso ordinário, previsto no art. 101, n. II letra a, da Constituição Federal. Agravo provido.
Data do Julgamento:11/10/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00036
NADA OBSTAVA A QUE O ESTADO DE S. PAULO ADMITISSE O USUCAPIAO DE
TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ QUE OS DECRETOS FEDERAIS N. 19.924,
DE 27 DE ABRIL DE 1931, E N. 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933,
EXCLUISSEM ESSE MEIO DE AQUISIÇÃO.
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NADA OBSTAVA A QUE O ESTADO DE S. PAULO ADMITISSE O USUCAPIAO DE
TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ QUE OS DECRETOS FEDERAIS N. 19.924,
DE 27 DE ABRIL DE 1931, E N. 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933,
EXCLUISSEM ESSE MEIO DE AQUISIÇÃO.
Data do Julgamento:10/10/1950
Data da Publicação:DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00143
A competência da justiça do trabalho resultou de que as relações entre o empregador e o empregado estavam reguladas na legislação social. A prescrição havia de ser a do art. 11 da Consolidação das
Leis do Trabalho e não a do art. 448 do Código Comercial.
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A competência da justiça do trabalho resultou de que as relações entre o empregador e o empregado estavam reguladas na legislação social. A prescrição havia de ser a do art. 11 da Consolidação das
Leis do Trabalho e não a do art. 448 do Código Comercial.
Data do Julgamento:10/10/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00140
ARTIGO 18, N. II, DO DEC-LEI N. 9.669, DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D DO ART. 101 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.
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ARTIGO 18, N. II, DO DEC-LEI N. 9.669, DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D DO ART. 101 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00217
ART. 631 DO COD. CIVIL INEXISTE SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO,
EM VER QUE NÃO SE TRATA DE ATO DESTITUIDO DOS REQUISITOS PROPRIOS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
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ART. 631 DO COD. CIVIL INEXISTE SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO,
EM VER QUE NÃO SE TRATA DE ATO DESTITUIDO DOS REQUISITOS PROPRIOS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Data do Julgamento:10/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00301
Locação; retomada para uso próprio; dispensa da prova de necessidade não residindo o locador em predio proprio; licito é, porem, ao locatario provar a desnecessidade ou insinceridade do pedido. Inteligência do art. 18, n. II e § 4º do Decreto-lei n.
9669, de 1946 - Prevalecendo a presunção legal da necessidade e apurada "a posteriori" a insinceridade do pedido, a sanção será a multa cominada no art. 18, § 6º so cit. decreto-lei.
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Locação; retomada para uso próprio; dispensa da prova de necessidade não residindo o locador em predio proprio; licito é, porem, ao locatario provar a desnecessidade ou insinceridade do pedido. Inteligência do art. 18, n. II e § 4º do Decreto-lei n.
9669, de 1946 - Prevalecendo a presunção legal da necessidade e apurada "a posteriori" a insinceridade do pedido, a sanção será a multa cominada no art. 18, § 6º so cit. decreto-lei.
Data do Julgamento:10/10/1950
Data da Publicação:DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00165
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E COMO DEVE SER FORMALIZADA EM JUÍZO;
EQUIPARAÇÃO DE SALARIOS DEFLUENTE DO EXAME DE MATÉRIA DE FATO, SEM
OCORRER DESRESPEITO A NORMA LEGAL; PAGAMENTO DE ATRAZADOS,
ENVOLVENDO O PERIODO EM QUE, POR CULPA DO PATRAO, O EMPREGADO DEIXOU
DE PRESTAR SERVIÇOS EMBORA REINTEGRADO; INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; DESPACHO DENEGATORIO MANTIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E COMO DEVE SER FORMALIZADA EM JUÍZO;
EQUIPARAÇÃO DE SALARIOS DEFLUENTE DO EXAME DE MATÉRIA DE FATO, SEM
OCORRER DESRESPEITO A NORMA LEGAL; PAGAMENTO DE ATRAZADOS,
ENVOLVENDO O PERIODO EM QUE, POR CULPA DO PATRAO, O EMPREGADO DEIXOU
DE PRESTAR SERVIÇOS EMBORA REINTEGRADO; INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; DESPACHO DENEGATORIO MANTIDO.
Data do Julgamento:09/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00236 ADJ 02-08-1952 PP-03437
NÃO É DE SER COBRADA A MULTA ENQUANTO PENDENTE RECURSO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. NÃO VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO DEC-LEI N 7.576, DE 22 DE MAIO DE 1945. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NÃO É DE SER COBRADA A MULTA ENQUANTO PENDENTE RECURSO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. NÃO VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO DEC-LEI N 7.576, DE 22 DE MAIO DE 1945. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00393
