AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E' DE SER NEGADO PROVIMENTO POR NÃO CONSTAR DO
INSTRUMENTO A PETIÇÃO EM QUE FORA MANIFESTADO AQUELE RECURSO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E' DE SER NEGADO PROVIMENTO POR NÃO CONSTAR DO
INSTRUMENTO A PETIÇÃO EM QUE FORA MANIFESTADO AQUELE RECURSO.
Data do Julgamento:24/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00166 ADJ 13-10-1952 PP-04748
ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DO EMPREGADO E PATRÃO.
DIREITO DAS BENEFICIARIAS DO OPERARIO MORTO AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO. ART. 102 DO DEC. LEI N 7.036 DE 1944. SUA INTERPRETAÇÃO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DO EMPREGADO E PATRÃO.
DIREITO DAS BENEFICIARIAS DO OPERARIO MORTO AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO. ART. 102 DO DEC. LEI N 7.036 DE 1944. SUA INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento:24/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00642
AÇÃO EXECUTIVA - PROCEDENCIA - DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE
RECURSO, NÃO SE CONFIGURANDO A EXCEÇÃO DO ART. 182, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO PROCESSUAL. EXAME DA PROVA EMERGENTE DOS AUTOS. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO EXECUTIVA - PROCEDENCIA - DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE
RECURSO, NÃO SE CONFIGURANDO A EXCEÇÃO DO ART. 182, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO PROCESSUAL. EXAME DA PROVA EMERGENTE DOS AUTOS. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00322 ADJ 04-08-1952 PP-03584
OFICIAL PERTENCENTE A FORÇA PÚBLICA ESTADUAL E DELA AFASTADO; SUA
REVERSAO AO SERVIÇO, COM DIREITO A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE
PRETERIÇÃO; MANDADO DE SEGURANÇA DESCUMPRIDO POR ATO GOVERNAMENTAL
POSTERIOR; ANULAÇÃO DESSE ATO PELA CONCESSÃO DE OUTRO MANDADO, A FIM
DE RESTABELECER O IMPERIO DA COISA JULGADA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFUNDADO.
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OFICIAL PERTENCENTE A FORÇA PÚBLICA ESTADUAL E DELA AFASTADO; SUA
REVERSAO AO SERVIÇO, COM DIREITO A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE
PRETERIÇÃO; MANDADO DE SEGURANÇA DESCUMPRIDO POR ATO GOVERNAMENTAL
POSTERIOR; ANULAÇÃO DESSE ATO PELA CONCESSÃO DE OUTRO MANDADO, A FIM
DE RESTABELECER O IMPERIO DA COISA JULGADA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFUNDADO.
Data do Julgamento:23/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00279
JULGAMENTO PELO JÚRY. A NULIDADE QUE DIZ RESPEITO A SUA CONSTITUIÇÃO
E A FALTA DE 15 JURADOS PELO MENOS PARA O SORTEIO DO CONSELHO DE
SENTENÇA (ART. 564 N. III LETRA I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A
REGRA PROCESSUAL É QUE AS NULIDADES DEVEM SER ARGUIDAS EM TEMPO
PRÓPRIO; AS QUE OCORREREM EM PLENÁRIO OU SESSÃO DO TRIBUNAL DEVEM
SER ARGUIDAS IMEDIATAMENTE.
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JULGAMENTO PELO JÚRY. A NULIDADE QUE DIZ RESPEITO A SUA CONSTITUIÇÃO
E A FALTA DE 15 JURADOS PELO MENOS PARA O SORTEIO DO CONSELHO DE
SENTENÇA (ART. 564 N. III LETRA I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A
REGRA PROCESSUAL É QUE AS NULIDADES DEVEM SER ARGUIDAS EM TEMPO
PRÓPRIO; AS QUE OCORREREM EM PLENÁRIO OU SESSÃO DO TRIBUNAL DEVEM
SER ARGUIDAS IMEDIATAMENTE.
Data do Julgamento:23/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00384
AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. A SUA PROPRIEDADE SE PRESUME
PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONISTA NO LIVRO DE REGISTRO. PRESUNÇÃO
"JURIS TANTUM". APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. A SUA PROPRIEDADE SE PRESUME
PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONISTA NO LIVRO DE REGISTRO. PRESUNÇÃO
"JURIS TANTUM". APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:23/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00439
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, ALÉM DE
DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NÃO PERMITE APURAR QUALQUER OFENSA A LEI
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, ALÉM DE
DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NÃO PERMITE APURAR QUALQUER OFENSA A LEI
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:23/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00433
SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA ELE INTERPOSTO, POR SER INCABIVEL, O QUE CUMPRIA
A QUEM INTERPOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ERA MOSTRAR O CABIMENTO DAQUELE PRIMEIRO RECURSO. A
DISPOSIÇÃO QUE MANDA ACRESCENTAR UM DIA NOS PRAZOS QUE SE CONTAM DA
PUBLICAÇÃO OFICIAL, ENQUANTO FOR PUBLICADO A TARDE O "DIARIO DA
JUSTIÇA", ESTENDE-SE A TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA QUE FUNCIONAM NO
DISTRITO FEDERAL E PUBLICAM SEU EXPEDIENTE NO MESMO "DIARIO DA
JUSTIÇA".
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SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA ELE INTERPOSTO, POR SER INCABIVEL, O QUE CUMPRIA
A QUEM INTERPOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ERA MOSTRAR O CABIMENTO DAQUELE PRIMEIRO RECURSO. A
DISPOSIÇÃO QUE MANDA ACRESCENTAR UM DIA NOS PRAZOS QUE SE CONTAM DA
PUBLICAÇÃO OFICIAL, ENQUANTO FOR PUBLICADO A TARDE O "DIARIO DA
JUSTIÇA", ESTENDE-SE A TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA QUE FUNCIONAM NO
DISTRITO FEDERAL E PUBLICAM SEU EXPEDIENTE NO MESMO "DIARIO DA
JUSTIÇA".
Data do Julgamento:23/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00264 ADJ 04-08-1952 PP-03555
CONFIRMA-SE O DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
PROCUROU INTERPOR DE DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE PROVA. CONDENADO O
PREPOSTO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO ERA LICITO SE DISCUTIR A CULPA DO
PREPONENTE, DE VEZ QUE A CULPA PRESUMIDA DE EMPRESA TRANSPORTADORA
NÃO FOI AFASTADA.
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CONFIRMA-SE O DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
PROCUROU INTERPOR DE DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE PROVA. CONDENADO O
PREPOSTO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO ERA LICITO SE DISCUTIR A CULPA DO
PREPONENTE, DE VEZ QUE A CULPA PRESUMIDA DE EMPRESA TRANSPORTADORA
NÃO FOI AFASTADA.
Data do Julgamento:23/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00260 ADJ 02-08-1952 PP-03540
CONTRATO DE SEGURO MARITIMO. SEGURO DE "CASA A CASA". CÓDIGO
COMERCIAL, ARTS. 667 E 771. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.432 E 1.444. RISCO
LEGAL E CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CONTRATO DE SEGURO MARITIMO. SEGURO DE "CASA A CASA". CÓDIGO
COMERCIAL, ARTS. 667 E 771. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.432 E 1.444. RISCO
LEGAL E CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00557
ARTIGO 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIVEL A CUMULAÇÃO DA
AÇÃO POSSESSORIA COM A "FINIUM REGUNDORUM". CUSTAS SIMPLES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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ARTIGO 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIVEL A CUMULAÇÃO DA
AÇÃO POSSESSORIA COM A "FINIUM REGUNDORUM". CUSTAS SIMPLES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:20/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-01 PP-00258
O RECORRENTE NÃO PROVOU A QUALIDADE DE CRIADOR OU RECRIADOR DE GADO
BOVINO POR MEIO DE PENHOR PECUARIO VALIDAMENTE CONTRATADO E AINDA EM
VIGOR, COMO DISPÕE NO ART. 4 B, A LEI N 209. DE 2 DE JANEIRO DE
1958.
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O RECORRENTE NÃO PROVOU A QUALIDADE DE CRIADOR OU RECRIADOR DE GADO
BOVINO POR MEIO DE PENHOR PECUARIO VALIDAMENTE CONTRATADO E AINDA EM
VIGOR, COMO DISPÕE NO ART. 4 B, A LEI N 209. DE 2 DE JANEIRO DE
1958.
Data do Julgamento:20/10/1950
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00250
TAXA DE TRINTA CENTAVOS CRIADO PELO DEC-LEI N. 5.582, DE 17 DE JUNHO
DE 1943. AUSÊNCIA DE PREVIA AUTORISAÇÃO ORCAMENTARIA COM RESPEITO AS
SAFRAS DE 1947 E 1948.
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TAXA DE TRINTA CENTAVOS CRIADO PELO DEC-LEI N. 5.582, DE 17 DE JUNHO
DE 1943. AUSÊNCIA DE PREVIA AUTORISAÇÃO ORCAMENTARIA COM RESPEITO AS
SAFRAS DE 1947 E 1948.
Data do Julgamento:20/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00541 ADJ 04-08-1952 PP-03552
