AS DECISÕES DO TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO PODEM SER
CONTRARIADAS PELA PROVA DADA EM JUÍZO. A RE FOI CONDENADA A REPARAR
O DANO, QUE RESULTOU DE CULPA DO PREPOSTO, NÃO HAVENDO AQUELA
CONTRARIADO A PRESUNÇÃO DE QUE FALTARA A SEU DEVER DE VIGILANCIA.
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AS DECISÕES DO TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO PODEM SER
CONTRARIADAS PELA PROVA DADA EM JUÍZO. A RE FOI CONDENADA A REPARAR
O DANO, QUE RESULTOU DE CULPA DO PREPOSTO, NÃO HAVENDO AQUELA
CONTRARIADO A PRESUNÇÃO DE QUE FALTARA A SEU DEVER DE VIGILANCIA.
Data do Julgamento:17/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-01 PP-00157
NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DISSIDIO ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE
INVENTARIANTE JUDICIAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.579 CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 469, N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DISSIDIO ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE
INVENTARIANTE JUDICIAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.579 CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 469, N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:17/10/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00606
O AGENTE NO BRASIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA TEM
CAPACIDADE LEGAL PARA REPRESENTA-LA. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA
RECLAMAR MERCADORIAS ROUBADAS A BORDO E A DO ART. 442 DO CÓDIGO
COMERCIAL SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL. A VISTORIA PROCEDIDA POR
FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EM PRESENCA DO CAPITAO OU REPRESENTANTE
SEU, CONFORME O DECRETO N. 15.518 DE 13 DE JUNHO DE 1922, E HABIL
PARA APURAR O EXTRAVIO EM TAL CASO.
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O AGENTE NO BRASIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA TEM
CAPACIDADE LEGAL PARA REPRESENTA-LA. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA
RECLAMAR MERCADORIAS ROUBADAS A BORDO E A DO ART. 442 DO CÓDIGO
COMERCIAL SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL. A VISTORIA PROCEDIDA POR
FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EM PRESENCA DO CAPITAO OU REPRESENTANTE
SEU, CONFORME O DECRETO N. 15.518 DE 13 DE JUNHO DE 1922, E HABIL
PARA APURAR O EXTRAVIO EM TAL CASO.
Data do Julgamento:17/10/1950
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00568
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. LEILOEIRO PÚBLICO, EM FACE DO CÓDIGO
COMERCIAL. APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO DECRETO N. 24.150 DE 1934. NÃO
APARECEU A INVOCADA OFENSA A TEXTOS LEGAIS.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. LEILOEIRO PÚBLICO, EM FACE DO CÓDIGO
COMERCIAL. APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO DECRETO N. 24.150 DE 1934. NÃO
APARECEU A INVOCADA OFENSA A TEXTOS LEGAIS.
Data do Julgamento:16/10/1950
Data da Publicação:DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00273
COBRANÇA DE DEBITOS FISCAIS, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESTAVA FINDA A INSTÂNCIA ORDINARIA, POIS AINDA
ERAM OPONIVEIS EMBARGOS. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
DESCABIMENTO DO PRESENTE REMEDIO.
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COBRANÇA DE DEBITOS FISCAIS, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESTAVA FINDA A INSTÂNCIA ORDINARIA, POIS AINDA
ERAM OPONIVEIS EMBARGOS. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
DESCABIMENTO DO PRESENTE REMEDIO.
Data do Julgamento:16/10/1950
Data da Publicação:DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00114
MORATORIA CONCEDIDA A PECUARISTA; REQUISITOS CUMPRIDOS E JULGAMENTO
EM TORNO DA MATÉRIA DE FATO, RELATIVA A SUPOSTA PRATICA DE ATO
ILICITO PELO DEVEDOR; INDEVIDO O USO DO EXTRAORDINÁRIO.
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MORATORIA CONCEDIDA A PECUARISTA; REQUISITOS CUMPRIDOS E JULGAMENTO
EM TORNO DA MATÉRIA DE FATO, RELATIVA A SUPOSTA PRATICA DE ATO
ILICITO PELO DEVEDOR; INDEVIDO O USO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/10/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00373
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO
PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE
FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE À LEI, E,
DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO
OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO
PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE
FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE À LEI, E,
DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO
OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00516
LEI 209 DE 1948. AMPARO A PECUARIA: SOMENTE FOI DISPENSADO AOS
DEVEDORES QUE O SOLICITARAM; OS DEMAIS, NÃO TENDO FEITO, EMBORA O
PUDESSEM, NÃO ESTAO IMPEDIDOS DE LIVREMENTE DISPOR DE SEUS BENS,
GRAVANDO-OS OU ALIENANDO-OS, SALVO QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO LEGAL.
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LEI 209 DE 1948. AMPARO A PECUARIA: SOMENTE FOI DISPENSADO AOS
DEVEDORES QUE O SOLICITARAM; OS DEMAIS, NÃO TENDO FEITO, EMBORA O
PUDESSEM, NÃO ESTAO IMPEDIDOS DE LIVREMENTE DISPOR DE SEUS BENS,
GRAVANDO-OS OU ALIENANDO-OS, SALVO QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO LEGAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00410
