Embargos da lei 623, de 1949, por divergência de julgados. Se o acórdão embargado decidiu preliminarmente não ser caso de recurso extraordinário, e a decisão, apontada como discrepante, julgou de meritis" um agravo de petição (recurso ordinário), não
existe a divergência, que tornaria cabíveis os embargos. Não conhecimento destes.
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Embargos da lei 623, de 1949, por divergência de julgados. Se o acórdão embargado decidiu preliminarmente não ser caso de recurso extraordinário, e a decisão, apontada como discrepante, julgou de meritis" um agravo de petição (recurso ordinário), não
existe a divergência, que tornaria cabíveis os embargos. Não conhecimento destes.
Data do Julgamento:30/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00335
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO DILATA O PRAZO DE 120 DIAS PARA O USO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO QUE A LEI MANDA CONTAR DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DO DESPACHO POSTERIOR QUE O MANTEVE.
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O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO DILATA O PRAZO DE 120 DIAS PARA O USO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO QUE A LEI MANDA CONTAR DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DO DESPACHO POSTERIOR QUE O MANTEVE.
Data do Julgamento:30/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11709 EMENT VOL-00026-01 PP-00134
VENDA FEITA COM INFRAÇÃO DO ART. 1.133, N II DO CÓDIGO CIVIL;
NULIDADE DE PLENO DIREITO POR FORÇA DO ART. 145, N V. VENDA
POSTERIOR A TERCEIRO APÓS A CITAÇÃO FEITA PARA A AÇÃO ANULATORIA DA
COMPRA; SUA CITAÇÃO; OPORTUNIDADE.
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VENDA FEITA COM INFRAÇÃO DO ART. 1.133, N II DO CÓDIGO CIVIL;
NULIDADE DE PLENO DIREITO POR FORÇA DO ART. 145, N V. VENDA
POSTERIOR A TERCEIRO APÓS A CITAÇÃO FEITA PARA A AÇÃO ANULATORIA DA
COMPRA; SUA CITAÇÃO; OPORTUNIDADE.
Data do Julgamento:29/11/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00216 ADJ 13-10-1952 PP-04707
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU
OFENSA A LEI FEDERAL, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO APOIADO NAS LETRAS
A E D DO ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU
OFENSA A LEI FEDERAL, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO APOIADO NAS LETRAS
A E D DO ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00481
INTELIGENCIA DOS ARTS. 298 E 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E DE NATUREZA TIPICAMENTE PROCESSUAL DEVENDO
SER DECIDIDA NO SANEADOR.
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INTELIGENCIA DOS ARTS. 298 E 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E DE NATUREZA TIPICAMENTE PROCESSUAL DEVENDO
SER DECIDIDA NO SANEADOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00568 EMENT VOL-00029-01 PP-00435 ADJ 06-10-1952 PP-04600
A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MA FÉ, ERRO GROSSEIRO OU ESPIRITO DE
EMULAÇÃO, CARACTERIZANDO O ABUSO DO DIREITO NO EXERCÍCIO DA DEMANDA,
CONSTITUEM MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MA FÉ, ERRO GROSSEIRO OU ESPIRITO DE
EMULAÇÃO, CARACTERIZANDO O ABUSO DO DIREITO NO EXERCÍCIO DA DEMANDA,
CONSTITUEM MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/11/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00721 ADJ 10-11-1952 PP-05085
AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA QUE RECAIU EM BEM VENDIDO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. SIMULAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 1.317 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXGOTA TODOS OS CASOS DE FRAUDE DE
EXECUÇÃO. A FRAUDE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER MEIO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU PROVIMENTO.
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AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA QUE RECAIU EM BEM VENDIDO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. SIMULAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 1.317 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXGOTA TODOS OS CASOS DE FRAUDE DE
EXECUÇÃO. A FRAUDE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER MEIO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1950
Data da Publicação:DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00713
EMBARGOS DE NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO. SÃO INCABIVEIS
QUANDO OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO.
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EMBARGOS DE NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO. SÃO INCABIVEIS
QUANDO OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO.
Data do Julgamento:22/11/1950
Data da Publicação:DJ 17-05-1951 PP-04299 EMENT VOL-00038-01 PP-00025 ADJ 15-12-1952 PP-05573
REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO EM QUE SE RECONHECE
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA AO ESTADO MEMBRO PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSAO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO EM QUE SE RECONHECE
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA AO ESTADO MEMBRO PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSAO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:22/11/1950
Data da Publicação:DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00125 ADJ 04-04-1952 PP-02125
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAL A OPORTUNIDADE EM QUE DEVE SER
INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE DA LUGAR A EMBARGOS PARCIAIS. COUSA
JULGADA. ABALROAÇÃO. GARANTIA.
ARTS. 470 E 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAL A OPORTUNIDADE EM QUE DEVE SER
INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE DA LUGAR A EMBARGOS PARCIAIS. COUSA
JULGADA. ABALROAÇÃO. GARANTIA.
ARTS. 470 E 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.
Data do Julgamento:21/11/1950
Data da Publicação:DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00358
