TESTAMENTO PÚBLICO; PRESENCA DAS TESTEMUNHAS. TRATANDO-SE DE
TESTAMENTO "DECLARADO", E NÃO "DITADO", O AFASTAMENTO DA TESTEMUNHA
DURANTE O ATO DA REDUÇÃO A ESCRITO, - TENDO ESTADO, ENTRETANTO,
PRESENTE AS DECLARAÇÕES DO TESTADOR E A LEITURA DO INSTRUMENTO PELO
TABELIAO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO TESTAMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART.
1.637, N. II, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI E APRECIAÇÃO DE
PROVAS, NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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TESTAMENTO PÚBLICO; PRESENCA DAS TESTEMUNHAS. TRATANDO-SE DE
TESTAMENTO "DECLARADO", E NÃO "DITADO", O AFASTAMENTO DA TESTEMUNHA
DURANTE O ATO DA REDUÇÃO A ESCRITO, - TENDO ESTADO, ENTRETANTO,
PRESENTE AS DECLARAÇÕES DO TESTADOR E A LEITURA DO INSTRUMENTO PELO
TABELIAO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO TESTAMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART.
1.637, N. II, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI E APRECIAÇÃO DE
PROVAS, NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09529 EMENT VOL-00016-02 PP-00337
NÃO PROVIMENTO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. PELA SUA
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO, NÃO PODE SER INCLUIDA ENTRE OS SERVIÇOS
PUBLICOS CONCEDIDOS A QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE O ART. 31,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
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NÃO PROVIMENTO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. PELA SUA
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO, NÃO PODE SER INCLUIDA ENTRE OS SERVIÇOS
PUBLICOS CONCEDIDOS A QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE O ART. 31,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Data do Julgamento:06/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00110
O EXTRANUMERARIO MENSALISTA SENDO SERVIDOR PÚBLICO, INCOMPETENTE E A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO CONTRA A SUA
DESPEDIDA DA FUNÇÃO QUE EXERCIA.
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O EXTRANUMERARIO MENSALISTA SENDO SERVIDOR PÚBLICO, INCOMPETENTE E A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO CONTRA A SUA
DESPEDIDA DA FUNÇÃO QUE EXERCIA.
Data do Julgamento:06/09/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00050 ADJ 24-06-1952 PP-02780
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO; PARA BASE DO CALCULO DEVE SER TOMADA A
DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA; APLICAÇÃO DO ART. 912, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
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INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO; PARA BASE DO CALCULO DEVE SER TOMADA A
DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA; APLICAÇÃO DO ART. 912, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:05/09/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00298 ADJ 30-05-1952 PP-02479
A TRADIÇÃO DO CONHECIMENTO DE FRETE AO ENDOSSATARIO EXIME A
MERCADORIA DA RESTITUIÇÃO PEDIDA NO PROCESSO DE CONCORDATA
PREVENTIVA DO CONSIGNATARIO ENDOSSADOR POIS QUE NÃO SE PROVOU MA FÉ
DO ENDOSSATARIO.
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A TRADIÇÃO DO CONHECIMENTO DE FRETE AO ENDOSSATARIO EXIME A
MERCADORIA DA RESTITUIÇÃO PEDIDA NO PROCESSO DE CONCORDATA
PREVENTIVA DO CONSIGNATARIO ENDOSSADOR POIS QUE NÃO SE PROVOU MA FÉ
DO ENDOSSATARIO.
Data do Julgamento:05/09/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00312 ADJ 02-08-1951 PP-02123
DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA SÓ E CABIVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO EM CAUSA OS PRESSUPOSTOS DA MESMA AÇÃO; POR
ELE NÃO PODE SER ATACADA A DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM
JULGADO.
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DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA SÓ E CABIVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO EM CAUSA OS PRESSUPOSTOS DA MESMA AÇÃO; POR
ELE NÃO PODE SER ATACADA A DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM
JULGADO.
Data do Julgamento:05/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09746 EMENT VOL-00017-01 PP-00142
O IMPOSTO NÃO PODIA SER EXIGIDO COM MULTA, ANTES DO DEC-LEI N 2.383,
DE 10 DE JULHO DE 1940, QUE SUJEITOU OS CONSTRUTORES AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE VENDA DOS MATERIAIS.
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O IMPOSTO NÃO PODIA SER EXIGIDO COM MULTA, ANTES DO DEC-LEI N 2.383,
DE 10 DE JULHO DE 1940, QUE SUJEITOU OS CONSTRUTORES AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE VENDA DOS MATERIAIS.
Data do Julgamento:05/09/1950
Data da Publicação:DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00033
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, AFIM DE ENCAMINHAR-SE AO EXAME DA
TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO; MATÉRIA RELEVANTE A SER
DECIDIDA NOS TERMOS DO PRECEITO CONSTITUCIONAL PERTINENTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, AFIM DE ENCAMINHAR-SE AO EXAME DA
TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO; MATÉRIA RELEVANTE A SER
DECIDIDA NOS TERMOS DO PRECEITO CONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Data do Julgamento:04/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09746 EMENT VOL-00017-01 PP-00131
MATÉRIA PROCESSUAL SERODIAMENTE ARGUIDA, SEM TER OCORRIDO A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PERTINENTE; SITUAÇÃO DE ARRENDATARIO COM
BENFEITORIAS NO IMÓVEL DEVE SER MANUTENIDO EM SUA POSSE QUANDO
RECONHECIDA A TURBAÇÃO; QUESTÃO DE FATO APRECIADA, NÃO ENSEJANDO O
EXTRAORDINÁRIO.
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MATÉRIA PROCESSUAL SERODIAMENTE ARGUIDA, SEM TER OCORRIDO A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PERTINENTE; SITUAÇÃO DE ARRENDATARIO COM
BENFEITORIAS NO IMÓVEL DEVE SER MANUTENIDO EM SUA POSSE QUANDO
RECONHECIDA A TURBAÇÃO; QUESTÃO DE FATO APRECIADA, NÃO ENSEJANDO O
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/09/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00552
OPÇÃO CONSUMADA EM TORNO DE VENDA DE TERRAS; COMPROMISSO
DESCUMPRIDO, DANDO LUGAR A PERDAS E DANOS, INCLUSIVE HONORARIOS DE
ADVOGADO; QUESTÃO DE FATO APRECIADA ATRAVÉS DE PROVAS, SEM OCORRER
VULNERAÇÃO DE TEXTO LEGAL; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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OPÇÃO CONSUMADA EM TORNO DE VENDA DE TERRAS; COMPROMISSO
DESCUMPRIDO, DANDO LUGAR A PERDAS E DANOS, INCLUSIVE HONORARIOS DE
ADVOGADO; QUESTÃO DE FATO APRECIADA ATRAVÉS DE PROVAS, SEM OCORRER
VULNERAÇÃO DE TEXTO LEGAL; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:04/09/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00547
Desapropriação; indenização fixada pelo justo valor e sua
legitimidade; juros compensatórios, cuja fluência é devida a partir da
imissão de posse efetivada; extraordinário conhecido pela letra "d" do
inciso constitucional e não provido.
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Desapropriação; indenização fixada pelo justo valor e sua
legitimidade; juros compensatórios, cuja fluência é devida a partir da
imissão de posse efetivada; extraordinário conhecido pela letra "d" do
inciso constitucional e não provido.
Data do Julgamento:04/09/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00538
Ação desapropriatória; o justo valor indenizável é aquele
fixado pelo Juiz , em face da estimativa das provas; juros
compensatórios não deferidos, porque pleiteados a destempo; honorários
de advogados devidos, a cujo fim dá-se provimento ao extraordinário
interposto.
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Ação desapropriatória; o justo valor indenizável é aquele
fixado pelo Juiz , em face da estimativa das provas; juros
compensatórios não deferidos, porque pleiteados a destempo; honorários
de advogados devidos, a cujo fim dá-se provimento ao extraordinário
interposto.
Data do Julgamento:04/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00562
