ART. 1.010, N. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA EXECUTA-SE
PONTUALMENTE E OS EMBARGOS NÃO ENVOLVEM RESCISÓRIA. DEFESA FUNDADA
EM PAGAMENTO ANTERIOR ALEGADO NA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 1.010, N. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA EXECUTA-SE
PONTUALMENTE E OS EMBARGOS NÃO ENVOLVEM RESCISÓRIA. DEFESA FUNDADA
EM PAGAMENTO ANTERIOR ALEGADO NA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:19/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-02 PP-00612
Profissional de futebol e sua atividade congenere à exercida pelos artistas; não ha relação de emprego, no sentido comum, quanto ao contrato que firma com a entidade a que serve; peculiaridades marcantes do assunto, impossibilitando pretendida garantia
de estabilidade no emprego; situação vinculativa, alem disso, apreciado soberanamente, na espécie, pelos órgãos ordinários da Justiça do Trabalho; decisão insuscetivel de reforma perante o Tribunal Superior daquela justiça; indenização indevida, como
se
proclama em provimento do extraordinário.
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Profissional de futebol e sua atividade congenere à exercida pelos artistas; não ha relação de emprego, no sentido comum, quanto ao contrato que firma com a entidade a que serve; peculiaridades marcantes do assunto, impossibilitando pretendida garantia
de estabilidade no emprego; situação vinculativa, alem disso, apreciado soberanamente, na espécie, pelos órgãos ordinários da Justiça do Trabalho; decisão insuscetivel de reforma perante o Tribunal Superior daquela justiça; indenização indevida, como
se
proclama em provimento do extraordinário.
Data do Julgamento:18/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-01 PP-00315 ADJ 24-11-1952 PP-05295
QUESTÃO DE FATO SOLUCIONADA ATRAVÉS DE EXAME DE PROVAS; RECONVENÇÃO
OPOSTA, FORÇANDO A CONSIDERAR-SE A CAUSA DENTRO NOS EXTREMOS DA
SITUAÇÃO VINCULATIVA LITIGIOSA; INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA; NÃO RECONHECIMENTO DE ATITUDE TEMERARIA OU DOLOSA POR PARTE
DO VENCIDO; JUROS DE MORA E SUA FLUENCIA DEPENDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA; DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, A FALTA DE OFENSA DE LEI
OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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QUESTÃO DE FATO SOLUCIONADA ATRAVÉS DE EXAME DE PROVAS; RECONVENÇÃO
OPOSTA, FORÇANDO A CONSIDERAR-SE A CAUSA DENTRO NOS EXTREMOS DA
SITUAÇÃO VINCULATIVA LITIGIOSA; INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA; NÃO RECONHECIMENTO DE ATITUDE TEMERARIA OU DOLOSA POR PARTE
DO VENCIDO; JUROS DE MORA E SUA FLUENCIA DEPENDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA; DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, A FALTA DE OFENSA DE LEI
OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:18/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-02 PP-00652
IMPEDIMENTO DE JUIZ. NÃO EXISTE PARA CAUSAS IDENTICAS A QUE JÁ
JULGOU. SEGURO OBRIGATORIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE COMERCIANTES
E INDUSTRIAIS. BENS DE TERCEIROS. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RESPECTIVO
SEGURO.
APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. DECRETO-LEI N 2.063 DE 1940.
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IMPEDIMENTO DE JUIZ. NÃO EXISTE PARA CAUSAS IDENTICAS A QUE JÁ
JULGOU. SEGURO OBRIGATORIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE COMERCIANTES
E INDUSTRIAIS. BENS DE TERCEIROS. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RESPECTIVO
SEGURO.
APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. DECRETO-LEI N 2.063 DE 1940.
Data do Julgamento:18/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00774
CONTENDO O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTA EXECUÇÃO COMPULSORIA.
NESSE SENTIDO, E EXPRESSA A LEI 649 DE 11 DE MARCO DE 1949 E, ANTES,
ERA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ESTABELECENDO O CONTRATO QUE, NO
CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL
EM DOBRO, E EVIDENTE QUE FICOU FACULTADO O ARREPENDIMENTO, POUCO
IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO USADA A PALAVRA ARREPENDIMENTO.
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CONTENDO O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTA EXECUÇÃO COMPULSORIA.
NESSE SENTIDO, E EXPRESSA A LEI 649 DE 11 DE MARCO DE 1949 E, ANTES,
ERA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ESTABELECENDO O CONTRATO QUE, NO
CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL
EM DOBRO, E EVIDENTE QUE FICOU FACULTADO O ARREPENDIMENTO, POUCO
IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO USADA A PALAVRA ARREPENDIMENTO.
Data do Julgamento:18/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00201
NÃO E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NÃO E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/09/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00573
IMPOSTO DE RENDA; SUA INCIDENCIA LEGITIMA SOBRE LUCROS ACUMULADOS DE
SOCIEDADE COMERCIAL, DISTRIBUIDOS A SOCIOS RESIDENTES NO
ESTRANGEIRO, COMO AUMENTO DE CAPITAL INDIVIDUAL; CONCEITUAÇÃO LEGAL
A RESPEITO, SEM CARACTERIZAR-SE O ASPECTO DA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, POR ANALOGIA OU PARIDADE, REALMENTE VEDADA EM MATÉRIA
FISCAL; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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IMPOSTO DE RENDA; SUA INCIDENCIA LEGITIMA SOBRE LUCROS ACUMULADOS DE
SOCIEDADE COMERCIAL, DISTRIBUIDOS A SOCIOS RESIDENTES NO
ESTRANGEIRO, COMO AUMENTO DE CAPITAL INDIVIDUAL; CONCEITUAÇÃO LEGAL
A RESPEITO, SEM CARACTERIZAR-SE O ASPECTO DA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, POR ANALOGIA OU PARIDADE, REALMENTE VEDADA EM MATÉRIA
FISCAL; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:18/09/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00375
HERDEIRA APARENTE. VALIDADE DE SEUS ATOS. MATÉRIA DE EMBARGOS DEVE
SE CINGIR A MATÉRIA RESOLVIDA NA DECISÃO QUE FOI OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESPRESADOS OS EMBARGOS.
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HERDEIRA APARENTE. VALIDADE DE SEUS ATOS. MATÉRIA DE EMBARGOS DEVE
SE CINGIR A MATÉRIA RESOLVIDA NA DECISÃO QUE FOI OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESPRESADOS OS EMBARGOS.
Data do Julgamento:15/09/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00185
PEDIDO INDENIZATORIO POR ACIDENTE; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA,
ISENTANDO DA RESPONSABILIDADE A EMPRESA TRANSPORTADORA ACIONADA;
QUESTÃO DE FATO SOBERANAMENTE APRECIADA SEM DAR MARGEM AO
EXTRAORDINÁRIO.
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PEDIDO INDENIZATORIO POR ACIDENTE; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA,
ISENTANDO DA RESPONSABILIDADE A EMPRESA TRANSPORTADORA ACIONADA;
QUESTÃO DE FATO SOBERANAMENTE APRECIADA SEM DAR MARGEM AO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00468
EXERCÍCIO INTERINO DE CARGO PÚBLICO CUJA ESTABILIDADE NÃO SE
COMPREENDE NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. EMBARGOS REJEITADOS.
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EXERCÍCIO INTERINO DE CARGO PÚBLICO CUJA ESTABILIDADE NÃO SE
COMPREENDE NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:13/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09746 EMENT VOL-00017-01 PP-00018
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO; VERIFICADA A SUA NORMALIDADE, NOS
TERMOS DA LEI, NÃO HÁ COGITAR DE QUALQUER LESÃO DO DIREITO; MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
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TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO; VERIFICADA A SUA NORMALIDADE, NOS
TERMOS DA LEI, NÃO HÁ COGITAR DE QUALQUER LESÃO DO DIREITO; MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:13/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00070
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CASO
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, N I, LETRA I), NEM E DAQUELES EM QUE, POR
CONSTRUÇÃO, SE HÁ DE RECONHECER IMPLICITA ESSA COMPETÊNCIA, COMO
DECORRENTE DO SISTEMA QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ADOTOU.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CASO
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, N I, LETRA I), NEM E DAQUELES EM QUE, POR
CONSTRUÇÃO, SE HÁ DE RECONHECER IMPLICITA ESSA COMPETÊNCIA, COMO
DECORRENTE DO SISTEMA QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ADOTOU.
Data do Julgamento:13/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00081
O ERRO GROSSEIRO DENUNCIA TEMERIDADE, DEVENDO QUEM O COMETEU SER
CONDENADO A INDENIZAR A PARTE VENCEDORA NO LITIGIO, NOS TERMOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 63.
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O ERRO GROSSEIRO DENUNCIA TEMERIDADE, DEVENDO QUEM O COMETEU SER
CONDENADO A INDENIZAR A PARTE VENCEDORA NO LITIGIO, NOS TERMOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 63.
Data do Julgamento:12/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00433
