A JURISPRUDÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE SE APURAR A VONTADE
DO TESTADOR. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPORTA, EM REGRA, A
INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, SALVO SE DIVERSA FOR A VONTADE DO
TESTADOR.
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A JURISPRUDÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE SE APURAR A VONTADE
DO TESTADOR. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPORTA, EM REGRA, A
INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, SALVO SE DIVERSA FOR A VONTADE DO
TESTADOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 21-12-1950 PP-11508 EMENT VOL-00025-01 PP-00201
EMBORA TIVESSE ADMITIDO QUE O DEVEDOR PUDESSE CONFIAR NA TOLERANCIA
REITERADA DO CREDOR A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE O PAGAMENTO
FOI OFERECIDO TARDIAMENTE.
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EMBORA TIVESSE ADMITIDO QUE O DEVEDOR PUDESSE CONFIAR NA TOLERANCIA
REITERADA DO CREDOR A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE O PAGAMENTO
FOI OFERECIDO TARDIAMENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00315 EMENT VOL-00028-01 PP-00097
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE COM APOIO NA LETRA A DO ART. 101 N
III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU A LEI, DITA
OFENDIDA, A JUSTA INTERPRETAÇÃO, CONFORME A MATÉRIA DE FATO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE COM APOIO NA LETRA A DO ART. 101 N
III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU A LEI, DITA
OFENDIDA, A JUSTA INTERPRETAÇÃO, CONFORME A MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:22/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00369
ARTIGO 1.630 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO CONJUNTIVO. A VEDAÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL ATINGE O TESTAMENTO DE MÃO COMUM, O FEITO CONJUNTAMENTE
POR MARIDO E MULHER NO MESMO PAPEL. REQUISITOS DO TESTAMENTO
PÚBLICO. TESTEMUNHAS. COAÇÃO ALEGADA E NÃO PROVADA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
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ARTIGO 1.630 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO CONJUNTIVO. A VEDAÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL ATINGE O TESTAMENTO DE MÃO COMUM, O FEITO CONJUNTAMENTE
POR MARIDO E MULHER NO MESMO PAPEL. REQUISITOS DO TESTAMENTO
PÚBLICO. TESTEMUNHAS. COAÇÃO ALEGADA E NÃO PROVADA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:22/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00457 ADJ 25-07-1952 PP-03312
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SE EXIGIVEIS A ESCRITURA PÚBLICA E O
ASSENTIMENTO DA MULHER. PROPOSTA DE VENDA FEITA PELO MARIDO,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXECUÇÃO, PERDAS E DANOS.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SE EXIGIVEIS A ESCRITURA PÚBLICA E O
ASSENTIMENTO DA MULHER. PROPOSTA DE VENDA FEITA PELO MARIDO,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXECUÇÃO, PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento:22/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-01 PP-00302
Não se anula o processo porque o prescribente não haja justificado sua posse antes de citar os interessados, desde que, não contestada a ação, o autor provou, em audiência de instrução os requisitos para o usucapião. Embora pareça mais acertado
entender-se que a comarca mais próxima, referida no art. 455, § 1º, do Cód. de Proc. Civ., deva ser do Estado em cujo fôro se intentou a ação, não é contraria à letra da lei a inteligência aceita na decisão recorrida. Não sendo interessada na causa de
usucapião, a União Federal não ha de ser citada (Cod. de Proc. Civ., art. 455).
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Não se anula o processo porque o prescribente não haja justificado sua posse antes de citar os interessados, desde que, não contestada a ação, o autor provou, em audiência de instrução os requisitos para o usucapião. Embora pareça mais acertado
entender-se que a comarca mais próxima, referida no art. 455, § 1º, do Cód. de Proc. Civ., deva ser do Estado em cujo fôro se intentou a ação, não é contraria à letra da lei a inteligência aceita na decisão recorrida. Não sendo interessada na causa de
usucapião, a União Federal não ha de ser citada (Cod. de Proc. Civ., art. 455).
Data do Julgamento:22/09/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-02 PP-00431 ADJ 29-06-1951 PP-01571
Usucapião oposto como defesa independentemente de sentença declaratória. Art. nº 550 do Código Civil. Posse ad usucapione sem lastro de prova. Descabimento do recurso.
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Usucapião oposto como defesa independentemente de sentença declaratória. Art. nº 550 do Código Civil. Posse ad usucapione sem lastro de prova. Descabimento do recurso.
Data do Julgamento:22/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09529 EMENT VOL-00016-02 PP-00352
Habeas corpus originário; ordem concedida para que o Tribunal a quo em causa, sem mais delonga, decida pedido idêntico que, antes, lhe fora dirigido, julgamento a ser feito com os elementos de que se dispuser, até o momento.
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Habeas corpus originário; ordem concedida para que o Tribunal a quo em causa, sem mais delonga, decida pedido idêntico que, antes, lhe fora dirigido, julgamento a ser feito com os elementos de que se dispuser, até o momento.
Data do Julgamento:20/09/1950
Data da Publicação:ADJ 28-06-1952 PP-02846 COLAC VOL-00964-01 PP-00244
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; (DECRETO-LEI N 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE
1946, ART. 18); DELE SE NÃO CONHECE NÃO SE ENTENDENDO POR LOCAÇÃO
PARCIAL DE UM IMÓVEL A DE OUTRO INTEIRAMENTE SEPARADO DAQUELA EM QUE
RESIDE O LOCADOR, EMBORA CONSTRUIDO NO MESMO TERRENO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; (DECRETO-LEI N 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE
1946, ART. 18); DELE SE NÃO CONHECE NÃO SE ENTENDENDO POR LOCAÇÃO
PARCIAL DE UM IMÓVEL A DE OUTRO INTEIRAMENTE SEPARADO DAQUELA EM QUE
RESIDE O LOCADOR, EMBORA CONSTRUIDO NO MESMO TERRENO.
Data do Julgamento:19/09/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00562 ADJ 21-07-1952 PP-03195
NÃO OCORREU A ALEGADA INFRAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OU DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934; NEM SE VERIFICOU O PRETENDIDO
DISSIDIO SOBRE A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR'.
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NÃO OCORREU A ALEGADA INFRAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OU DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934; NEM SE VERIFICOU O PRETENDIDO
DISSIDIO SOBRE A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR'.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00202
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PROPRIETARIO QUE TEM O SEU PREDIO ONERADO DE
USUFRUTO, NÃO ESTA OBRIGADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO FIRMADA PELO
USUFRUTUARIO UMA VEZ EXTINTO O USUFRUTO; A HIPÓTESE E REGULADA PELO
CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 33 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PROPRIETARIO QUE TEM O SEU PREDIO ONERADO DE
USUFRUTO, NÃO ESTA OBRIGADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO FIRMADA PELO
USUFRUTUARIO UMA VEZ EXTINTO O USUFRUTO; A HIPÓTESE E REGULADA PELO
CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 33 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
Data do Julgamento:19/09/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00173 ADJ 14-07-1952 PP-03066
Crime contra a economia popular é a transgressão ao
tabelamento dos serviços de tinturarias e lavanderias, conforme a
jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal.
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Crime contra a economia popular é a transgressão ao
tabelamento dos serviços de tinturarias e lavanderias, conforme a
jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11709 EMENT VOL-00026-02 PP-00451
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DA PROVA EM QUE SE APOIOU O JULGADO
RESCINDENDO, DEVIDAMENTE APURADO EM AÇÃO PENAL, QUE CONCLUIU PELA
EXISTÊNCIA DO CRIME E IMPOSIÇÃO DE PENA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR EFEITO DE PRESCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TORNA IMPRESTAVEL A
APURAÇÃO DO FALSO, PARA O EFEITO DA RECOMPOSIÇÃO CÍVEL DO PATRIMÔNIO
LESADO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DA PROVA EM QUE SE APOIOU O JULGADO
RESCINDENDO, DEVIDAMENTE APURADO EM AÇÃO PENAL, QUE CONCLUIU PELA
EXISTÊNCIA DO CRIME E IMPOSIÇÃO DE PENA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR EFEITO DE PRESCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TORNA IMPRESTAVEL A
APURAÇÃO DO FALSO, PARA O EFEITO DA RECOMPOSIÇÃO CÍVEL DO PATRIMÔNIO
LESADO.
Data do Julgamento:19/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00568
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EXECUTIVO HIPOTECARIO.
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDOR
ANTICRETICO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EXECUTIVO HIPOTECARIO.
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDOR
ANTICRETICO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:19/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00580
