RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PATROCINIO SIMULTANEO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I. INCABE, EM ''HABEAS CORPUS'', EXAMINAR A EXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSARIO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PATROCINIO SIMULTANEO, O QUE DEVERA SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, POSTO QUE A DENUNCIA DESCREVE A PRATICA DE UM CRIME EM TESE. II. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 864/CE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15388)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONFIRMADA A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA CITATORIA, DE QUE TRATA O PROCESSO, TEM-SE O PACIENTE COMO DEVIDAMENTE CITADO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU HAVER ELA SIDO DEVOLVIDA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 863/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14814)

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA. EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL, DEIXANDO APENAS DE SER CERTIFICADA A AFIXAÇÃO DO MESMO NO LUGAR DE COSTUME. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 862/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)

HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO. (RHC 861/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)

PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES DE DIREITO PASSIVEIS DE SEREM EXAMINADAS EM HABEAS CORPUS, MESMO QUE JA TENHA SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA CONDENATORIA. I - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MERITO DO HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC 860/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14485)

PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA. INEPCIA. DESCRIÇÃO. - HAVENDO A DENUNCIA DESCRITO QUANTUM SATIS A EXISTENCIA DE UM CRIME EM TESE, DESCABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 859/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2401)

PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. REVOGAÇÃO. NÃO LOCALIZADO O REU PARA SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TUDO INDICANDO O PROPOSITO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AFIGURA-SE ESCORREITA A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 858/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13784)

EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO - AVALIAÇÃO ULTRAPASSADA PELA INFLAÇÃO. A EXECUÇÃO SERA LEVADA A EFEITO PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. INJUSTIFICAVEL QUE O BOM PENHORADO SEJA LEVADO A LEILÃO POR PREÇO DE AVALIAÇÃO QUE A INFLAÇÃO TORNOU-O SIMBOLICO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO NÃO FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (RMS 4.066/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 12/09/1994, p. 23723)

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O SUPERMERCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REU. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE CUIDAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO TIPICA. ACORDÃO QUE AFASTA A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS FATICOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA 'TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA'. INCIDENCIA DO ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - REPARAÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM FACE DE NÃO SE CUIDAR DE RELAÇÃO JURIDICA DE CONSUMO PROPRIAMENTE DITA. II - ACORDÃO QUE AFIRMOU SE ACHAREM PRESENTES OS REQUISITOS FATICOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA 'TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA', DE SORTE QUE, QUANTO AO PONTO, ESBARRARIA O RECURSO NO ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA/STJ, A INIBIR A REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. (AgRg no Ag 72.124/MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37576)

RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA DE FATO NO RECURSO ESPECIAL. HONORARIOS - NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SE CONSTITUA CAPITAL, TENDENTE A GARANTIR O PAGAMENTO DE PENSÃO, O QUE, ADEMAIS, NÃO FOI DETERMINADO, CALCULAM-SE OS HONORARIOS COM BASE NO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. (REsp 52.253/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, DECRETO-LEI NR. 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. DECADENCIA. INOCORRENCIA. PRECEDENTE. - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIXADO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO, SENDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A FALTA DESTE, O PRAZO DECADENCIAL SO COMEÇARA A FLUIR APOS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, SOMADOS DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS ESTES DA HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO. POR SUA VEZ, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE FUNDAMENTOU O GRAVAME. - SE O ACORDÃO FIXOU COMO TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A DATA PREVISTA PARA A DEVOLUÇÃO DO GRAVAME - HIPOTESE MAIS BENEFICA PARA A RECORRENTE DO QUE A CONSAGRADA PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO -, E DESCABIDO O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO, SEJA DE PRESCRIÇÃO OU DE DECADENCIA O LAPSO TEMPORAL EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 72.224/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37552)

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N. 1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE TEM TODO O DIREITO DE FAZER O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO CREDITO TRIBUTARIO PARA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE E PODE FAZE-LO JUDICIALMENTE. RECURSO PROVIDO. (RMS 4.407/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23724)

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.078/90. RESOLUÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 924, CC). MERA FACULDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - EM SE TRATANDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DE SER HAVIDA COMO VALIDA A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSARIO ADQUIRENTE, INSTITUIDA A TITULO DE CLAUSULA PENAL COMPENSATORIA, PARA O CASO DE RESOLUÇÃO A QUE HAJA DADO CAUSA. II - ESTIPULADA A PENA CONVENCIONAL, PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE VENDEDORA. TRATA-SE, NO ENTANTO, DE NORMA QUE ENCERRA MERA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. III - RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (REsp 52.395/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37567)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - AS RAZÕES APRESENTADAS NO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO SUFICIENTES A INFIRMAR O 'DECISUM' IMPUGNADO. II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 53.238/RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23127)

PROCESSUAL E CIVIL - CONVERSÃO DE RITO SUMARISSIMO EM ORDINARIO - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO - PERDAS E DANOS - MATERIA DE FATO. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PREJUIZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSIVEL E A CONVERSÃO DO RITO SUMARIO PARA O ORDINARIO. II - NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, A CESSÃO AVENÇADA, COMPROVADO QUE O COMPROMISSARIO TAMBEM VENDEU O BEM A TERCEIRO QUE O REGISTROU, PERDE VALIDADE, RESTANDO AO PREJUDICADO, REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS. III - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULA 07/STJ). IV - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 62.318/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37569)

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL PENAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DEVEDOR-FIDUCIANTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL COMO DEPOSITARIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 5., LXVII. CC, ARTS. 1.265/87. DL NR. 911/69. - SEGUNDO A ORDEM JURIDICA ESTABELECIDA PELA CARTA MAGNA DE 1988, SOMENTE E ADMISSIVEL PRISÃO CIVIL POR DIVIDA NAS HIPOTESES DE INADIMPLEMENTO VOLUNTARIO E INESCUSAVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA E DE DEPOSITARIO INFIEL (CF ART. 5., LXVII). - O DEVEDOR-FIDUCIANTE QUE DESCUMPRE A OBRIGAÇÃO PACTUADA E NÃO ENTREGA A COISA AO CREDOR-FIDUCIARIO NÃO SE EQUIPARA AO DEPOSITARIO INFIEL, POSSIVEL DE PRISÃO CIVIL, POIS O CONTRATO DE DEPOSITO, DISCIPLINADO NOS ARTS. 1.265 A 1.287, DO CODIGO CIVIL, NÃO SE EQUIPARA, EM ABSOLUTO, AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. - A REGRA DO ART. 1. DO DL NR. 911/69, QUE EQUIPARA A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA AO CONTRATO DE DEPOSITO, PERDEU A SUA VITALIDADE JURIDICA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO. (HC 3.552/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)

RHC - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - (C.P., ART. 59) - A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E EXIGENCIA DO CODIGO PENAL, COM ASSENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CUMPRE AO MAGISTRADO PONDERAR O REQUISITO MINIMO DO ART. 59 DO COD. PENAL. EM SEGUIDA, A PENA-BASE, CONSIDERARA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. A SENTENÇA SERA FUNDAMENTADA, EXIGINDO-SE, COMO TAL, EXPLICITAÇÃO DOS FATOS, DE MODO A QUE SE CONHEÇA COMO FORAM PONDERADOS. (RHC 895/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3427)

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. OS AUTOS DÃO NOTICIA DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTA O VICIO ALEGADO, MESMO PORQUE, A ESTA ALTURA, JA RESPALDADO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. DENUNCIA FORMALMENTE REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 894/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14330)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DE SENTENÇA - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. - SE A SENTENÇA NÃO ESTABELECE EXPRESSAMENTE O REGIME INICIAL PRISIONAL, MAS, DESIGNA PENITENCIARIA AGRICOLA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO PODE SER TIDA COMO NULA, EIS QUE ESTE ESTA IMPLICITO PELAS PROPRIAS CARACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO PENAL. - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, PAR-1, B, DO C.P. - O AMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA ATENDER PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, POIS DEPENDE DE PROVA COMPLEXA A SER APRECIADA NO JUIZO DAS EXECUÇÕES, CONFORME CRITERIOS DETERMINADOS PELOS ART. 112 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEP. - POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA DA REVISÃO, A PRUDENCIA RECOMENDA SE REMETA O EXAME DA MATERIA PARA VIA DE ALCANCE MAIS AMPLO. - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 893/PI, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15389)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPEDIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA A DENUNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DA COLETA DE PROVAS INFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS DO CRIME. (RHC 892/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14812)