PENAL. COMPETENCIA. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONFIGURA INFRINGENCIA A QUALQUER PRINCIPIO COMPETENCIAL A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL, POR FORÇA DE CRIAÇÃO DE UMA NOVA VARA, EM COMARCA DE VARA UNICA. A REGRA DO ART. 75, DO CPP, DESTINA-SE A RESOLVER CONFLITOS ENTRE MAIS DE UM JUIZ, NA OPORTUNIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CIRCUNSTANCIA QUE AFASTA A HIPOTESE DE VARA UNICA, COMO OCORRE NO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 891/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1990)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. MANTEM-SE A PRISÃO PREVENTIVA, ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 312 DO CPP, SE O DESPACHO FUNDAMENTA A NECESSIDADE PARA A INSTRUÇÃO E EVENTUAL EXECUÇÃO PENAL. (RHC 890/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 15/04/1991, p. 4308)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. FURTO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. COMPETENCIA. JUIZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO. - NÃO SE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SE A DEMORA OCORRE EM FUNÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLOGICO DO PRESO (ARTIGO 112 LEP), INEXISTINDO NO PROCEDIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - E COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUÇÕES O JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO, O AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, (ART. 194 E 197, LEP COM APLICAÇÃO ANALOGA DOS ARTIGOS 522 A 529, CPC). - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 888/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TOXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO FORMALMENTE PERFEITO. NULIDADE INEXISTENTE. PROVAS REQUERIDAS APOS A LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATERIA DE PROVA. INCONCILIAVEL COM O RITO DO 'HABEAS CORPUS'. - NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE O DECRETO DA MEDIDA CAUTELAR APRESENTA-SE FORMALMENTE PERFEITO. - O INDEFERIMENTO DE PROVAS, APOS A LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CONSTITUI NULIDADE. ART. 304 PARAGRAFO 1 DO CPP. - E INCONCILIAVEL COM O RITO DO REMEDIO HEROICO A ANALISE DE MATERIA DE PROVA. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 886/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)

PROCESSUAL PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. - HABEAS CORPUS. ACERTO DA DECISÃO DENEGATORIA, DESDE A VERIFICAÇÃO, PRIMEIRO, DE QUE A PRISÃO DO PACIENTE VEM DA PREVENTIVA DECRETADA ANTES DA CONDENAÇÃO; E SEGUNDO, DE QUE HOUVE O SUFICIENTE SUPRIMENTO INDIRETO DO RECLAMADO EXAME DE CORPO DE DELITO, NA HIPOTESE DOS AUTOS. (RHC 885/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 28/10/1991, p. 15261)

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE SOB O ROTULO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO - NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (EDcl no RMS 1.942/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23720)

COMPETENCIA. ALVARA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS EM DECORRENCIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO. LEI N. 8.112/90. JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO SUMULADA. I - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS." (VERBETE N. 82 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE). II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE. (CC 14.108/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. JULGADO O RECURSO A QUE SE PRETENDIA FOSSE EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO, PREJUDICADA RESULTA A MEDIDA CAUTELAR. (MC 119/SC, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37571)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO CONSUBSTANCIADO NA EXIGENCIA DO ICMS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. IMPOSTO ARRECADADO MEDIANTE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUSTO RECEIO CARACTERIZADO. ART. 155, XII, "B", CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. - A EXIGENCIA NORMATIVA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO MEDIANTE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E CIRCUNSTANCIA BASTANTE PARA, EM TESE, ENSEJAR AO CONTRIBUINTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. - NOS TERMOS DO ARTIGO 155, XII, "B", A DISCIPLINA DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, NOS IMPOSTOS DA COMPETENCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DEVE TER BASE EM LEI COMPLEMENTAR, CUJA AUSENCIA NÃO SE ENQUADRA NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, PAR. 8., ADCT, NÃO PODENDO POIS TER SUPORTE EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS-MEMBROS. - RECURSO PROVIDO. (RMS 4.186/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23030)

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIARIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE FERROVIARIO - DANO MORAL E MATERIAL - CUMULAÇÃO. I - ADMISSIVEL A INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL E DANO MATERIAL, CUMULATIVAMENTE, AINDA QUE DERIVADOS DO MESMO FATO. II - INCIDENCIA DA SUMULA N. 37, DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 40.812/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23761)

HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. INEXISTINDO CONTRATO ESCRITO, O ADVOGADO AFASTADO DA CAUSA POR REVOGAÇÃO DO MANDATO PODE PEDIR A MEDIDA PREPARATORIA DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS SEUS HONORARIOS, NA FORMA DO ARTIGO 97 DA LEI 4.215/63. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 63.159/PE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37573)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. PROVENTOS. REAJUSTE. 84,32%. LEI N. 7.830/89. MP 154/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. (REsp 50.705/CE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23126)

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. E LEGITIMA A COBRANÇA PELA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU PELOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. (EREsp 863/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)

CORREÇÃO MONETARIA. SEGURO. JANEIRO DE 1989. IPC DE 42,72%. A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA COMPANHIAS DE SEGURO, EM JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO/90 DEVE SER FEITA PELO IPC. RECURSO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, E PROVIDO EM PARTE. (REsp 35.199/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)

TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86. 1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 47.350/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23731)

HABEAS CORPUS. PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO E, ALEM DISSO, OBJETIVANDO DESLINDE DE MATERIA DE FATO CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DA ORDEM, REMETENDO-SE PARA A SENTENÇA FINAL O EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 933/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I . POSSIVEL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE NÃO E CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE A DENUNCIA DESCREVE CRIME EM TESE E APONTA A ATIVIDADE DE CADA UM DOS DENUNCIADOS, PERMITINDO-LHES DEFENDEREM-SE AMPLAMENTE. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 932/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADES ARGUIDAS E NÃO COMPROVADAS. AS PEÇAS INFORMATIVAS DO PROCESSO ORIGINARIO REVELAM QUE NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO IMPETRANTE, DESDE QUE ESTA FUNDAMENTADO O DESPACHO DE CUSTODIA DO REU, E DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE INEPCIA DA DENUNCIA, NEM FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE O LIBELO ACUSATORIO FOI ENTREGUE AO PRONUNCIADO. ALGUMAS ARGUIÇÕES FEITAS A DESTEMPO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 931/RN, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3427)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE - ARGUIÇÃO EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA PELA VIA ELEITA. - A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVERA SER FEITA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 406 DO CPP, SOB PENA DE RESTAREM SANADAS, A TEOR DO ART. 571, I, E 572, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. - A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E INADEQUADA PARA APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE MATERIA DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 930/RO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)

PENAL - CONDIÇÕES IMPOSTAS NO JUIZO DAS EXECUÇÕES - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXEGESE DO ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 7210/84. - TENDO O FATO DELITUOSO OCORRIDO NA VIGENCIA DA LEI 7210/84, A SUBMISSÃO DO CONDENADO AS SUAS NORMAS E IMPERATIVO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL O FATO DE SEREM FIXADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O SURSIS NO JUIZO DAS EXECUÇÕES, QUANDO ESTAS SÃO OBRIGATORIAS, A TEOR DO ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS, DA NORMA LEGAL EM APREÇO. - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 928/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2402)