PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA. - ORDEM DE SUA EFETIVAÇÃO. INTIMADOS O REU E SEU DEFENSOR, CONTA-SE DA ULTIMA DILIGENCIA O PRAZO PARA APELAR, NÃO IMPORTANDO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A ORDEM CRONOLOGICA EM QUE CUMPRIDA A DUPLICE INTIMAÇÃO. (RHC 844/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)

HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO. (RHC 843/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14814)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DO ATO. - A VENDA DO IMOVEL ONDE RESIDIA COM SEUS PAIS, SE, POR SI SO, NÃO SE PRESTA A SUSTENTAR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, A EVASÃO, PROLONGADA E SEM PREVIA COMUNICAÇÃO, DO DISTRITO DA CULPA, IMPOSSIBILITANDO SUA CITAÇÃO, E MOTIVO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CAUTELA DO MAGISTRADO EM SACRIFICAR, PROVISORIAMENTE, A LIBERDADE INDIVIDUAL DO DENUNCIADO. - RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 842/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15388)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. JULGADO AQUELE, ESTE ULTIMO RESTA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (RHC 841/PA, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14812)

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO. DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 1. ADCT, ART. 34, PARAGRAFO 8. CONVENIO N. 66/88, ART. 2., INCISO II, LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 1.432/89, ART. 2., INCISO V, PARAGRAFO 6. I - A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS "LACUNAS" EXISTENTES E AS MATERIA LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PARAGRAFO 5., ADCT). II - A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO REFERIDO CONVENIO INTERESTADUAL, NO TOCANTE AO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, VULNERA O ART. 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. III - PRECEDENTES. IV - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 64.139/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37544)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETARIA. INCLUSÃO DE 70,28% RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO NO CALCULO DA CORREÇÃO DO CREDITO DOS SERVIDORES, NO PERIODO DE ABRIL DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991, DE ACORDO COM O IPC. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 49.985/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23792)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE DEPOSITOS BANCARIOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NÃO CABE ANALISAR ARESTO EM QUE O "THEMA DECIDENDUM" ENVOLVE APENAS MATERIA CONSTITUCIONAL, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. II - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO E OBICE INTRANSPONIVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. III - PARA QUE SEJA CARACTERIZADO O DISSENSO PRETORIANO E IMPRESCINDIVEL QUE HAJA ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE AS MOLDURAS FATICAS DA DECISÃO OBJURGADA E DO PARADIGMA APONTADO, CABENDO AO RECORRENTE ESTABELECER O NECESSARIO CONFRONTO. IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 72.328/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37552)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSENCIA - SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF. I - SE AS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO SE PRONUNCIARAM ACERCA DA MATERIA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO INVOCADA PELO RECORRENTE, AUSENTE O NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO. II - REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 68.480/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37569)

- EMENTA DA DECISÃO DE 09.08.1994: RESP - CONSTITUCIONAL - ADIN - LIMINAR - SUSPENSÃO - O STF, NA ADIN N. 675-4, SUSPENDEU A VIGENCIA (VALIDADE FORMAL), DENOMINADA POR ALGUNS AUTORES DE TEORIA GERAL COMO EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N. 8213/91, (DJU, 04/02/92, P. 499/500). EM SENDO ASSIM, IMPOSSIVEL, ATE QUE SE DECIDA DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO, APRECIAR A MATERIA POSTA NESTE RECURSO, QUE E A MESMA APRECIADA PROVISIONALMENTE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O EFEITO DESTA E GERAL, NÃO SE RESTRINGE A RELAÇÕES JURIDICAS DETERMINADAS. POR ECONOMIA PROCESSUAL, SUSPENDE-SE O PROCESSO. - - EMENTA DA DECISÃO DE 10.10.1995: RESP - PREVIDENCIARIO - RECURSO - EFEITOS - A ADIN N. 675-4 - DF SUSPENDEU A EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N. 8.213/91. ASSIM, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DEVEM SER RECEBIDOS TAMBEM NO EFEITO SUSPENSIVO. (REsp 50.720/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23793, DJ 15/04/1996, p. 11555)

CIVIL - CONDOMINIO - CONVENÇÃO - QUORUM NECESSARIO PARA ATRIBUIR OS DIREITOS ADVINDOS DA PARTE IDEAL. I - A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA SÃO ACORDES EM PROCLAMAR QUE DEVE SER UNANIME O QUORUM NECESSARIO PARA ATRIBUIR DIREITOS A CONDOMINOS, RELATIVOS A SUA PARTE IDEAL. II - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULAS 05 E 07 STJ). III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 62.133/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)

CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESTAÇÕES ATRASADAS - CORREÇÃO MONETARIA PELO IPC. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O INDEXADOR QUE MELHOR E MAIS APROPRIADAMENTE REPOE O VALOR DA MOEDA E O IPC, AVALIADO PELO IBGE E NÃO O BTN. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 58.676/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)

TRIBUTARIO - ISS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - LEI 7.649, ART. 27 - DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 24. 1. OS SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, CONSTITUIDOS DE PROGRAMAS, EXPRIMEM O RESULTADO DE ATIVIDADE INTELECTUAL, DE SORTE QUE CONFIGURAM BEM IMATERIAL E NÃO MERCADORIA, A AFASTAR A HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ICMS. 2. A EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, MEDIANTE CONTRATOS DE LICENÇA OU DE CESSÃO, SUJEITA-SE A COBRANÇA DO ISS (ITEM 24, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68). 3. RECURSO DESPROVIDO. (REsp 39.457/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040)

CIVIL - VOCAÇÃO HEREDITARIA - LEGITIMIDADE DE MUNICIPIO PARA SUCESSÃO DE BEM VACANTE. I - A JURISPRUDENCIA ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O MUNICIPIO TEM LEGITIMIDADE PARA A SUCESSÃO DE BEM JACENTE, CUJA DECLARAÇÃO DE VACANCIA DEU-SE NA VIGENCIA DA LEI QUE ALTEROU DISPOSITIVO QUE, RETIRANDO O ESTADO-MEMBRO, SUBSTITUI-O NA ORDEM HEREDITARIA. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 60.008/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SO E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SE ESTE CONTIVER DEFORMAÇÕES TAIS A CONFIGURAREM ABUSO DE PODER OU SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLOGICA A FERIR DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, SITUAÇÕES A QUE NÃO SE AJUSTA A HIPOTESE DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (RMS 3.976/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20296)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 2.516/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20277)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS E NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISDICIONAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. (REsp 48.181/ES, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21227)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL SUJEITO A CLT. LIDE TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (CC 7.080/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20284)

DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DE IMOVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE E POSSIVEL MEDIANTE DEPOSITO DE INDENIZAÇÃO JUSTA. - O VALOR ADOTADO COMO BASE DE CALCULO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU NEM SEMPRE TRADUZ INDENIZAÇÃO JUSTA.. (RMS 2.850/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO - TRANCAMENTO - TRATA-SE O PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA, QUANDO O FATO DESCRITO NA DENUNCIA NÃO CONFIGURA NENHUMA INFRAÇÃO PENAL. ACONTECE, RELATIVAMENTE A VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, MENCIONANDO QUE A ENTRADA, NAS DEPENDENCIAS DA CASA, SE DEU PARA O CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, NOS LIMITES DO CONSENTIDO PELAS NORMAS JURIDICAS, ENTRE AS QUAIS AS DECORRENTES DOS USOS E COSTUMES. ASSIM, O INGRESSO DE PREPOSTO DE EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELETRICA PARA LEITURA DO CONSUMO MENSAL NO REGISTRO, NA PARTE EXTERNA DO EDIFICIO. ORDEM INDEFERIDA. (RHC 867/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 29/04/1991, p. 5279)

PROCESSUAL PENAL. FALENCIA. DELITOS COMUNS. CONCURSO FORMAL. - COMPETENCIA. PARA O CONCURSO CONCEITUADO PELO ART. 192 DA LEI DE FALENCIAS, REQUISITO BASICO DA COMPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA, E IMPRESCINDIVEL, A CONTRARIO SENSU, QUE O FATO TIPICO COMUM TAMBEM CONSTITUA CRIME FALIMENTAR. (RHC 865/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)