PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. APTIDÃO. DEMONSTRA-SE APTA A DENUNCIA QUE IMPUTOU A PRATICA DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, EM CONCURSO DE PESSOAS, A PROPRIETARIO DE CAMINHÃO, SINISTRADO NÃO SOMENTE POR IMPERICIA E IMPRUDENCIA DO MOTORISTA COMO TAMBEM POR NEGLIGENCIA DO DONO DO VEICULO, QUE NÃO O MANTERIA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGAR. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 940/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3427)

PENAL. CRIME CULPOSO. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. I- ADMITIDO QUE E, EM PRINCIPIO, O CONCURSO DE AGENTES NA PRATICA DE CRIME CULPOSO, NÃO SERA O HABEAS CORPUS MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA EXAMINAR-SE SE A PACIENTE CONCORREU, DE ALGUM MODO, PARA O DELITO. II- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 939/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14485)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I- MANTEM-SE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O RESPECTIVO DESPACHO. II- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 921/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - NULIDADE - PROCESSUAL - ADVOGADO NÃO HABILITADO - CONDIÇÃO NÃO PROVADA. - NÃO HA COMO INQUINAR DE NULO O PROCESSO NO QUAL FUNCIONOU ADVOGADO, DITO NÃO HABILITADO, QUANDO ESTE FOI INDICADO PELO PROPRIO REU E, MORMENTE QUE NÃO HA PROVAS DE SUA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL, APENAS QUE NÃO E INSCRITO NA SECCIONAL DA OAB, NO ESTADO EM QUE SE PROCEDEU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 918/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2402)

PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIOR. MOTIVAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS. - LIBERDADE PROVISORIA. CONCEDE-SE O BENEFICIO, COM AS CAUTELAS DO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, DO CPP, A CONSIDERAÇÃO DE ENCONTRAR-SE SUPERADA A MOTIVAÇÃO DA PREVENTIVA, DECRETADA MUITO ANTES DA PRONUNCIA E A ESTA ALTURA DESACONSELHADA PELA AVANÇADA IDADE DO PACIENTE E SEU PRECARISSIMO ESTADO DE SAUDE. (RHC 917/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15389)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE, CONFIGURANDO-SE, EM TESE, O DELITO DO ART. 331, DO CODIGO PENAL. NARRATIVA DA DENUNCIA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS NO INQUERITO POLICIAL. TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO CALHA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SE HOUVE OU NÃO A INTENÇÃO DE ULTRAJAR, SE JUSTIFICADA OU NÃO A REPULSA DO ACUSADO, SÃO QUESTÕES QUE DEVEM SER DEFINIDAS COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO COMPORTANDO EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 915/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4308)

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO CONSISTENTE NA EXIGENCIA, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE SEUS FUNCIONARIOS, DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALEM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS A MAIS. INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL NO INDICIAMENTO DE PESSOAS EM INQUERITO POLICIAL DESTINADO A APURAR, APENAS NA FASE INVESTIGATORIA, A EXISTENCIA DE CRIME. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME, POR INEXISTENCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. RECURSO PROVIDO. (RHC 914/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/1991, DJ 10/06/1991, p. 7828)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL (LEI N. 8.112/90). MATERIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (PERIODO CELETISTA), DEIXANDO PARA A JUSTIÇA COMUM FEDERAL A OUTRA. PRECEDENTES DA SEÇÃO. (CC 13.506/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37533)

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. CORREÇÃO DE CREDITO FISCAL. CRITERIO ADOTADO PELA NOVA LEI PAULISTA. EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE. VOTOS VENCIDOS. A NOVA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI N. 6.374/89, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DA FAZENDA (UFESP) NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, NÃO SE APLICANDO A FATOS PRETERITOS. (REsp 10.722/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 12/09/1994, p. 23748)

TRIBUTARIO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - ISENÇÃO - DECRETOS-LEIS N.S. 2.404/87 (ART. 5., INC. V, "C") E 2.414/88 - MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ATOS INTERNACIONAIS - NATUREZA - PRECEDENTES STJ. - O ART. 5., INCISO V, "C" DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, INSERIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, OUTORGOU COMPETENCIA AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APRECIAR OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO AFRMM. - A EXPRESSÃO "ATOS INTERNACIONAIS" FIRMADOS PELO BRASIL (LETRA "C" DO INC. V, DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 2.404/87) REFERE-SE AOS TRATADOS DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO A TRATADOS DE CARATER GERAL, COMO O ACORDO DO GATT. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. (REsp 50.058/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23088)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - INSS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - JUSTIÇA ESTADUAL - LEI 8.620/93. - INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTORIO JUDICIAL POR ONDE SE PROCESSOU O FEITO NÃO SEJA OFICIALIZADO, DESCABE O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 73.134/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37588)

TRIBUTARIO - ICMS - ESTADO DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - DECRETOS N.S 30.356 E 30524/89, LEGITIMIDADE - PRECEDENTES STJ. - A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO VISA A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO GERANDO ACRESCIMO AO VALOR REAL DA DIVIDA A ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO, PELAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESPS). - RECURSO PROVIDO. (REsp 22.142/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 05/09/1994, p. 23078)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 71/TFR. LEI N. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, DIVIDAS DE VALOR, SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA N. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI N. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA N. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 70.150/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37598)

RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA E NEM PREQUESTIONADA MATERIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, POR QUALQUER DOS SEUS FUNDAMENTOS (LETRAS A E C, ART. 105, III, C.F.). (REsp 38.140/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23752)

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IOF. DL 2434/88. - PRESSUPOSTO. DESATENDIMENTO, EIS QUE INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE JULGADO QUE APRECIA O MERITO DO RECURSO E OUTRO QUE DELE NÃO CONHECE, POR AUSENTES AS CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE. (EREsp 998/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23695)

CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. DEBITOS JUDICIAIS. INDICE APLICAVEL. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PRECLUSÃO. I - AFIGURA-SE ESCORREITO O V. ARESTO VERGASTADO AO CONSIDERAR INDEVIDA A INCLUSÃO, NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO JA HOMOLOGADO, DOS INDICES DO IPC NELE SUPRIMIDOS, EM RAZÃO DO INSTITUTO JURIDICO DA PRECLUSÃO. E QUE, "IN CASU", CONFORME SALIENTADO, "SE AS CONTAS DO PRIMEIRO PRECATORIO FORAM ATUALIZADAS NO PERIODO EM QUE OCORRERAM OS EXPURGOS E SEM ELES HOUVE O PAGAMENTO, SEM RESERVA DO CREDOR, NÃO E MAIS POSSIVEL REABRIR-SE A QUESTÃO, PELA INCIDENCIA DA PRECLUSÃO." II - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 70.675/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37547)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. TRATANDO-SE DE NORMA DE CARATER PROCESSUAL, SUA APLICAÇÃO E IMEDIATA, SEM PREJUIZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A EGIDE DA LEI ANTERIOR ('TEMPUS REGIT ACTUM'). PEDIDO INDEFERIDO. (HC 2.592/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23112)

- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORARIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO DE VERBAS INDENIZATORIAS, EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DE CONTRATO FUNDADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE CAMARAGIBE-PE. (CC 15.324/PE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)

PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. NÃO TEM EFICACIA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, EMBORA INVOCANDO OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPP, ART. 312, NÃO DIZ COMO O ACUSADO, QUE NÃO ESTEVE EVADIDO E QUE ESTA COM PRISÃO TEMPORARIA PRORROGADA, VAI ATENTAR CONTRA A ORDEM PUBLICA, PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA LEI PENAL. 2. E NULA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO E PRECEDIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. (CF, ART. 93, IX). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 3.852/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23774)

COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL. - PRECEDENTES DO STJ. (CC 11.975/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37531)