PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA PROBATORIA. DESCABIMENTO. NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS MEDIDA APROPRIADA PARA APRECIAR ASPECTOS QUE ENVOLVAM O EXAME ACURADO DO ELENCO PROBATORIO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 927/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3230)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. SURSIS. PACIENTE QUE, ALEM DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, ENCONTRAVA-SE PRESO POR FORÇA DO FLAGRANTE, NÃO SENDO DESTINATARIO, POIS, DO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE. RECUSA MOTIVADA DO SURSIS, EM PERFEITA CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A REPARAR. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 926/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. REU PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA A NOVE ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. PRETENSÃO A SER POSTO EM LIBERDADE PARA APELAR. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP) NÃO CONTEMPLA A HIPOTESE DE REU QUE, AO SER CONDENADO, JA SE ACHAVA PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' IMPROVIDO. (RHC 925/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 581)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. FALSO TESTEMUNHO. - ENSEJO DE RETRATAÇÃO. ANTES DE SENTENCIADO O PROCESSO JUDICIAL EM QUE SE DEU O TESTEMUNHO INCRIMINADO, NÃO HA FALAR-SE EM INSTAURAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. (RHC 924/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 29/04/1991, p. 5276)

PENAL. DESACATO (ART. 331 DO CP). AÇÃO PENAL PUBLICA POR EXPRESSÕES OFENSIVAS AO PROMOTOR E AO JUIZ, CONTIDAS EM PETIÇÕES SUBSCRITAS PELO ADVOGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO CRIME DE DESACATO, MAS DE CRIME CONTRA A HONRA, DE AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA (PARAGRAFO UNICO DO ART. 145, IN FINE, DO CP). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DESACATO. (RHC 923/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 581)

NULIDADE PROCESSUAL. PREJUIZO PARA A DEFESA. ARTS. 563 E 566, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM A PROVA DA OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, NÃO SE ANULA NENHUM ATO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (RHC 907/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 18/02/1991, p. 1044)

RECURSO DE "HABEAS CORPUS". 1. INEPCIA DA DENUNCIA. 2. ILEGALIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. 4. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. 1 - NOS CRIMES SOCIETARIOS E POSSIVEL O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, MESMO SEM A DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES DO DELITO. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUPRIRA ESSA SUPOSTA FALHA. 2 - NÃO HA ILEGALIDADE QUANDO O DECRETO CAUTELAR ESTA RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADO. 3 - CONHECIDA A AUTORIA E DEFINIDO O CRIME, MESMO EM TESE, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA. 4 - INJUSTIFICAVEL O ALEGADO EXCESSO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 906/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1044)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE PROCESSUAL - VICIO CITATORIO - INOCORRENCIA - MATERIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE. - TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, EM QUE NÃO SE LOGROU PROVAR O VICIO NA CITAÇÃO DO RECORRENTE, E DE SE DENEGAR O PEDIDO. - POR OUTRO LADO, AS PROVAS NESTE RECURSO JUNTADAS, DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, INSUSCETIVEL POR ESTA VIA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 904/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15389)

PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. I. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, NO REGIME SEMI-ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II. INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART. 203 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NÃO PODE O APENADO, POR TAL MOTIVO, CUMPRIR A CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE QUE LHE CABE. III. RECURSO PROVIDO E ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE SEJA REMOVIDO, IMEDIATAMENTE, PARA O REGIME SEMI-ABERTO. IV. INEXISTINDO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, CONCEDE-SE AO PACIENTE, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR. (RHC 903/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1044)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO OBJETIVANDO RECORRER EM LIBERDADE. NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP O CONDENADO AO QUAL A SENTENÇA ATRIBUI MAUS ANTECEDENTES. A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (SUMULA 9, DO STJ). RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 902/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)

PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. I - A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE NA DATA DESSE JULGAMENTO E NÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACORDÃO. II - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 901/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13497)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. DESCONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA ESFERA CIVIL. PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRAIDA. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. FALTA DE PROVAS. - DESCONFIGURADO ESTA O DELITO DE ESTELIONATO SE ATRAVES DE AÇÃO DE NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA ESFERA CIVEL, O ACUSADO PAGOU A DIVIDA CONTRAIDA, NÃO OBTENDO VANTAGEM ILICITA PARA SI. - PEDIDO E OBTIDO O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS, FICA O OBJETO DO PRESENTE RECURSO, PREJUDICADO. (RHC 900/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR- INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO CONCORRENDO O JUIZO PARA A DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E TENDO ELA OCORRIDO POR FORÇA UNICA E EXCLUSIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATORIA E PELA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS FORENSES EM VIRTUDE DE GREVE NO JUDICIARIO, NÃO HA SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA SUPERAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 899/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15389)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, A FIM DE QUE O TRIBUNAL CONHEÇA E DECIDA O PEDIDO, TAMBEM QUANTO A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCIPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. (RHC 898/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14813)

CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FIEL DEPOSITARIO. PRISÃO CIVIL. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ORDEM DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO ATENDE ORDEM JUDICIAL PARA ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RHC 3.771/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23772)

TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - ARTIGO 168, I, CTN - DECRETO-LEI NR. 2.288/86. 1. A RESTITUIÇÃO FAR-SE-A COM ATENÇÃO AO CRITERIO ADOTADO POR ATO ADMINISTRATIVO (ART. 16, PARAGRAFO 1., DECRETO-LEI NR. 2.288/86). 2. A PRIMEIRA SEÇÃO, ELIDINDO DIVERGENCIAS, DITOU QUE, SENDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FALTANTE ESTE, O PRAZO DECADENCIAL SO COMEÇA A FLUIR APOS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, SOMADOS MAIS CINCO ANOS, CONTADOS ESTES DA HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM POR TERMO INICIAL A DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDAMENTOU O GRAVAME (ERESP NR. 43.502 - RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - "IN" DJU DE 19.5.95). 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE IMPROVIDO. (REsp 70.774/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37548)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. TAXAS. GUIA DE IMPORTAÇÃO. TEM O BANCO DO BRASIL S/A LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVA, PARA FIGURAR EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO ATINENTE A TAXAS DECORRENTES DA EMISSÃO DE LICENÇA OU GUIA DE IMPORTAÇÃO, QUE FORAM PAGAS ATE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 67.338/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37545)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INOCORRENCIA. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE, A ADMISSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, RECLAMA UMA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DENOTADORA DE PROVAVEL DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. "IN CASU", NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA SITUAÇÃO DE CARATER EXCEPCIONAL, DE FORMA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL, PARA EMPRESTAR O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (RMS 4.511/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23726)

PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO ELEITORAL. COMPETENCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE JUDICIARIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. TRATANDO-SE DE CRIME EM TESE CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. 2. NÃO SE FALA EM CRIME CONTRA A HONRA, NOS TERMOS DO CODIGO ELEITORAL, FORA DA PROPAGANDA ELEITORAL. 3. INVIAVEL AFERIR NO CASO DESTES AUTOS SE AS OFENSAS IRROGADAS CONTRA A HONRA DO MAGISTRADO SE INSEREM OU NÃO NO "FAZ DE CONTA QUE NÃO HOUVE NADA" ACOBERTADO PELA IMUNIDADE JUDICIARIA. 4. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RHC 3.820/BA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR. 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 69.997/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37596)