- AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
- DEVE O AGRAVANTE REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO REPETIR AS RAZÕES ANTERIORMENTE ADUZIDAS.
- AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 51.143/SP, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23111)
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- AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
- DEVE O AGRAVANTE REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO REPETIR AS RAZÕES ANTERIORMENTE ADUZIDAS.
- AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 51.143/SP, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23111)
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. HAVENDO DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PORQUE A DEFESA INDICOU TESTEMUNHA FORA DA COMARCA NÃO SE PODE ALEGAR QUE O REU SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.895/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)
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PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. HAVENDO DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PORQUE A DEFESA INDICOU TESTEMUNHA FORA DA COMARCA NÃO SE PODE ALEGAR QUE O REU SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.895/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)
ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETARIA. DIES A QUO.
I - E CONDIÇÃO SINE QUO NON PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FULCRO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART.
105, DA CARTA MAGNA, QUE O ACORDÃO VERGASTADO TENHA ENFRENTADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO (SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF).
II - A JURISPRUDENCIA E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRESCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
III - RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS DESPROVIDO.
(REsp 71.694/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37549)
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ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETARIA. DIES A QUO.
I - E CONDIÇÃO SINE QUO NON PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FULCRO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART.
105, DA CARTA MAGNA, QUE O ACORDÃO VERGASTADO TENHA ENFRENTADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO (SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF).
II - A JURISPRUDENCIA E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEB...
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIAM DIFERENÇAS SALARIAIS.
(CC 4.026/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23011)
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PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIAM DIFERENÇAS SALARIAIS.
(CC 4.026/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23011)
COMPETENCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.
- FACE A EXISTENCIA DE ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA JULGAR E PROCESSAR DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA CONTRABANDEADA QUE, NA ESPECIE, E DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.165/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)
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COMPETENCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.
- FACE A EXISTENCIA DE ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA JULGAR E PROCESSAR DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA CONTRABANDEADA QUE, NA ESPECIE, E DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.165/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)
PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - A SENTENÇA CONDENATORIA DE 10 DIAS DE MULTA PRESCREVE EM 02 ANOS - ART. 114 DO C.P.
II - TRANSITADA EM JULGADO APOS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, E DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCISO IV, DO ART. 107 DO CODIGO PENAL.
(AgRg no Ag 28.194/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23124)
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PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - A SENTENÇA CONDENATORIA DE 10 DIAS DE MULTA PRESCREVE EM 02 ANOS - ART. 114 DO C.P.
II - TRANSITADA EM JULGADO APOS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, E DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCISO IV, DO ART. 107 DO CODIGO PENAL.
(AgRg no Ag 28.194/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23124)
COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. REGIME DA CLT.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(CC 14.954/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)
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COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. REGIME DA CLT.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(CC 14.954/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)
PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO.
I - A JURISPRUDENCIA ACOLHE LIÇÃO DOUTRINARIA NO SENTIDO DE QUE A COMPARENCIA E CONVALIDADORA DO PROCESSO PORQUE POR ELA SE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.632/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23103)
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PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO.
I - A JURISPRUDENCIA ACOLHE LIÇÃO DOUTRINARIA NO SENTIDO DE QUE A COMPARENCIA E CONVALIDADORA DO PROCESSO PORQUE POR ELA SE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.632/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23103)
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.
(CC 15.036/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)
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COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.
(CC 15.036/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)
EXPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO.
A LEI CONSIGNA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO O "PROTESTO JUDICIAL" (CTN, ART. 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO II), QUE SE DEVE APLICAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL, EM TUDO SEMELHANTE A REPETIÇÃO, DEVE-SE APLICAR O DISPOSITIVO DE LEI QUE DISCIPLINA A MATERIA - ART.
167 DO CTN - ENTENDENDO-SE DE DECISÃO DEFINITIVA A PROFERIDA POR ORGÃO JURISDICIONAL.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(REsp 46.087/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23043)
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EXPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO.
A LEI CONSIGNA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO O "PROTESTO JUDICIAL" (CTN, ART. 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO II), QUE SE DEVE APLICAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL, EM TUDO SEMELHANTE A REPETIÇÃO, DEVE-SE APLICAR O DISPOSITIVO DE LEI QUE DISCIPLINA A MATERIA - ART.
167 DO CTN - ENTENDENDO-SE DE DECISÃO DEFINITIVA A PROFERIDA POR ORGÃO JURISDICIONAL.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(REsp 46.087/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro GAR...
Data do Julgamento:15/06/1994
Data da Publicação:DJ 05/09/1994 p. 23043LEXSTJ vol. 67 p. 186
AGRAVO DA LEI 8.038/90.
- LESÃO ALGUMA AO ART. 535 DO CPC FAZ O ACORDÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATORIOS POR CONSIDERA-LOS INFRINGENTES.
O ACORDÃO, POR ENTENDER QUE NÃO SE JUSTIFICARIA, NUM DETERMINADO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REALIZAÇÃO DE PERICIA, NÃO OFENDEU O ART. 261 DO CPC.
- RECURSO DENEGADO.
UNANIME.
(AgRg no Ag 61.156/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)
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AGRAVO DA LEI 8.038/90.
- LESÃO ALGUMA AO ART. 535 DO CPC FAZ O ACORDÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATORIOS POR CONSIDERA-LOS INFRINGENTES.
O ACORDÃO, POR ENTENDER QUE NÃO SE JUSTIFICARIA, NUM DETERMINADO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REALIZAÇÃO DE PERICIA, NÃO OFENDEU O ART. 261 DO CPC.
- RECURSO DENEGADO.
UNANIME.
(AgRg no Ag 61.156/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM OUTRO 'WRIT' EM CUJO FEITO FOI, SUBSEQUENTEMENTE, NEGADA A ORDEM. PERDA DO OBJETO NO PRIMEIRO.
- NÃO PERSISTE INTERESSE NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO 'MANDAMUS', DESDE QUE O SEGUNDO REMEDIO HEROICO TENHA SIDO SUBSEQUENTEMENTE JULGADO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM, VISTO SER INOPERANTE A DECISÃO A SER PROFERIDA, MESMO QUE EVENTUALMENTE FAVORAVEL AO IMPETRANTE.
- RECURSO ORDINARIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(RMS 1.032/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23028)
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- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM OUTRO 'WRIT' EM CUJO FEITO FOI, SUBSEQUENTEMENTE, NEGADA A ORDEM. PERDA DO OBJETO NO PRIMEIRO.
- NÃO PERSISTE INTERESSE NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO 'MANDAMUS', DESDE QUE O SEGUNDO REMEDIO HEROICO TENHA SIDO SUBSEQUENTEMENTE JULGADO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM, VISTO SER INOPERANTE A DECISÃO A SER PROFERIDA, MESMO QUE EVENTUALMENTE FAVORAVEL AO IMPETRANTE.
- RECURSO ORDINARIO QUE SE JULGA PREJUDICADO....
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. REU QUE LOGRARA LIBERTAÇÃO EM OUTRO PROCESSO.
NÃO CONSTITUI OFENSA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, O FATO DE O JUIZ HAVER OBSTADO O CUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE, SE O MOTIVO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NENHUMA RELAÇÃO TEM COM A PRISÃO ANTERIOR, TENDO-SE EM VISTA QUE ELE RESPONDE POR QUATRO PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO NA COMARCA, COM REGISTRO DE ALTA PERICULOSIDADE.
DECISÃO BEM FUNDAMENTADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 950/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5279)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. REU QUE LOGRARA LIBERTAÇÃO EM OUTRO PROCESSO.
NÃO CONSTITUI OFENSA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, O FATO DE O JUIZ HAVER OBSTADO O CUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE, SE O MOTIVO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NENHUMA RELAÇÃO TEM COM A PRISÃO ANTERIOR, TENDO-SE EM VISTA QUE ELE RESPONDE POR QUATRO PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO NA COMARCA, COM REGISTRO DE ALTA PERICULOSIDADE.
DECISÃO BEM FUNDAMENTADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 950/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5279)
Data do Julgamento:08/04/1991
Data da Publicação:DJ 29/04/1991 p. 5279
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PROCESSUAL E PENAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO. PROVA INDICIARIA.
PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. POSTULAÇÃO ACERTADAMENTE INDEFERIDA NA ORIGEM, PELAS AFIRMAÇÕES DE QUE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA DISPENSA-SE A FUNDAMENTAÇÃO; A PROVA INDICIARIA SE BASTA AO EMBASAMENTO INICIAL DA ACUSAÇÃO; E DE QUE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
(RHC 948/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4306)
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PROCESSUAL E PENAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO. PROVA INDICIARIA.
PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. POSTULAÇÃO ACERTADAMENTE INDEFERIDA NA ORIGEM, PELAS AFIRMAÇÕES DE QUE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA DISPENSA-SE A FUNDAMENTAÇÃO; A PROVA INDICIARIA SE BASTA AO EMBASAMENTO INICIAL DA ACUSAÇÃO; E DE QUE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
(RHC 948/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4306)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A CUSTODIA CAUTELAR POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO EXAURE COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO MAS, TAMBEM, PELAS ARROLADAS PELA DEFESA, SE HOUVER SUSPEITAS DE INFLUENCIA DO TEMOR QUE LHES INFUNDA A PERICULOSIDADE DO ACUSADO.
- O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL INEXISTE, ESTANDO O FEITO NA FASE DE PRONUNCIA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 947/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A CUSTODIA CAUTELAR POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO EXAURE COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO MAS, TAMBEM, PELAS ARROLADAS PELA DEFESA, SE HOUVER SUSPEITAS DE INFLUENCIA DO TEMOR QUE LHES INFUNDA A PERICULOSIDADE DO ACUSADO.
- O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL INEXISTE, ESTANDO O FEITO NA FASE DE PRONUNCIA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 947/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670...
Data do Julgamento:10/04/1991
Data da Publicação:DJ 06/05/1991 p. 5670RT vol. 669 p. 369
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
SE A SENTENÇA CONDENATORIA NEGA, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, REALÇANDO A GRAVIDADE DO CRIME, PRATICADO POR QUADRILHA ORGANIZADA, FORÇOSO E RECONHECER O ACERTO DA RECUSA A PRETENSÃO AJUIZADA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 945/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)
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PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
SE A SENTENÇA CONDENATORIA NEGA, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, REALÇANDO A GRAVIDADE DO CRIME, PRATICADO POR QUADRILHA ORGANIZADA, FORÇOSO E RECONHECER O ACERTO DA RECUSA A PRETENSÃO AJUIZADA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 945/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)
Data do Julgamento:25/03/1991
Data da Publicação:DJ 15/04/1991 p. 4309RSTJ vol. 25 p. 99
'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. PETIÇÃO. NECESSIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE.
A FALTA DE ASSINATURA DO RECORRENTE NA PETIÇÃO PODE SER SUPRIDA, MAS A SUA INEXISTENCIA LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(RHC 944/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)
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'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. PETIÇÃO. NECESSIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE.
A FALTA DE ASSINATURA DO RECORRENTE NA PETIÇÃO PODE SER SUPRIDA, MAS A SUA INEXISTENCIA LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(RHC 944/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)
Data do Julgamento:27/02/1991
Data da Publicação:DJ 18/03/1991 p. 2804RSTJ vol. 31 p. 141
PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM BEM DENEGADA, NA ORIGEM, A MINGUA DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUA VEZ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A PROPOSITO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
(RHC 943/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
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PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM BEM DENEGADA, NA ORIGEM, A MINGUA DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUA VEZ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A PROPOSITO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
(RHC 943/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - ART. 203 DO CODIGO PENAL.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SO SE AFIRMA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO "PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE" (CC 1124-SP-JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ).
FORA DESSES CASOS, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 942/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)
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RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - ART. 203 DO CODIGO PENAL.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SO SE AFIRMA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO "PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE" (CC 1124-SP-JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ).
FORA DESSES CASOS, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 942/RS, Rel. MIN. JO...
Data do Julgamento:24/09/1991
Data da Publicação:DJ 09/12/1991 p. 18046
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
PENAL. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO.
- PRAZO. DEVOLVIDOS OS AUTOS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, POR MAIOR QUE TENHA SIDO O LAPSO DA INDEVIDA RETENÇÃO, NÃO HA FALAR-SE NO TIPO DO ART. 356 DO COD. PENAL.
(RHC 941/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
Ementa
PENAL. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO.
- PRAZO. DEVOLVIDOS OS AUTOS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, POR MAIOR QUE TENHA SIDO O LAPSO DA INDEVIDA RETENÇÃO, NÃO HA FALAR-SE NO TIPO DO ART. 356 DO COD. PENAL.
(RHC 941/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
