HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 10.684/03. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DO STJ SOBRE A QUESTÃO. ARGUMENTO PREJUDICADO FACE À EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não houve decisão colegiada do STJ sobre a possibilidade de aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/03 para suspender o processo criminal movido em face dos pacientes. 2. Argumento pela aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/03 prejudicado face à exclusão da empresa da qual os pacientes são diretores do programa REFIS. 3. Tendo sido a empresa excluída do programa de parcelamento não há que se falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS. 1. Quatro são as questões tratadas neste writ, consoante as teses expostas pelo impetrante na petição inicial: a) impossibilidade de execução provisória da pena; b) violação ao postulado constitucional da presunção de inocência e ao art. 93, IX, da CF/88; c) "não enfrentamento pelo tribunal a quo das teses de defesa apresentadas e da lesão ao princípio do devido processo legal", consistentes no indeferimento de perguntas formuladas pela defesa, na inversão de atos processuais e quebra de incomunicabilidade das testemunhas; e d) na inexistência de crime continuado. 2. Em relação à insurgência do paciente contra a execução provisória da pena, correta a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da matéria porquanto se tratava de mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente (HC 70.985/STJ). Do mesmo modo, não cabe nesta Corte conhecer do tema suscitado na inicial, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação do impetrante acerca da possível nulidade do processo, não vem acompanhada de elementos que apontem a ocorrência de efetivo prejuízo ao acusado. 4. A pretensão do impetrante quanto ao não reconhecimento do crime continuado passa, necessariamente, pelo reexame da matéria de fato, o que ultrapassa os limites restritos do habeas corpus. 5. Pedido conhecido em parte. Denegado, na parte conhecida.

EMENTA: HABEAS CORPUS SUCESSIVOS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO DO STJ QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O STJ PROSSEGA NO JULGAMENTO DO WRIT. I - A superação da Súmula 691, por parte deste STF, constitui medida excepcional, que não tem o condão de interromper a prestação jurisdicional por parte do Tribunal apontado como coator. II - Pejudicialidade que implica, inclusive violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, facultando-se ao paciente recorrer em liberdade.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Pedido de progressão para regime semi-aberto. Matéria originalmente suscitada, em habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Pedidos não conhecidos. Não cassação, pelo STJ, do acórdão do TJ. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Ademais, HC concedido de ofício para que o TJ aprecie o pedido. Seguimento negado ao HC. Agravo improvido. Precedentes. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutros habeas corpus, perante Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, sem que estes tenham conhecido daquela e sem que o STJ tenha cassado o acórdão omisso do TJ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 691, STF. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus aforado contra decisão monocrática do relator do STJ que, por sua vez, havia indeferido pedido de liminar. 2. As razões do agravo regimental não se revelaram suficientes e idôneas para alteração do conteúdo e resultado da decisão monocrática por mim proferida. 3. Não havendo a excepcionalidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da tutela de eficácia imediata, na decisão proferida no writ aforado perante o STJ, é de rigor o cumprimento da orientação contida na Súmula 691, desta Corte. Neste sentido: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006. 4. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à alegada falta de fundamentação do acórdão da Corte estadual que reformou parte da sentença que havia substituído a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 2. Não há, nos autos, elementos que permitam identificar à inexistência de "conturbada conduta social", eis que não foram apresentadas as peças constantes de fls. 85/87 dos autos da ação penal (referidas no voto do relator do TJ/RS - fl. 35 do apenso). Ademais, não é possível, em sede de habeas corpus, revolver material fático-probatório para resolver questão referente à aplicação da pena. 3. Conforme constou dos atos decisórios das instâncias inferiores e do STJ, observo que o paciente registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59) e, por isso, teve majorada a pena-base e, da mesma forma, teve negada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, III) diante da conduta social qualificada negativamente. 4. Desse modo, havendo adequada e suficiente fundamentação nos acórdãos do TJ/RS e do STJ, descabe acolher a tese de constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente. 5. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO STJ. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (E NÃO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA). NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do relator do HC nº 74.323, do Superior Tribunal de Justiça que, monocraticamente, indeferiu liminarmente a petição inicial do writ aforado perante aquela Corte. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus, consoante orientação pacificada nesta Corte, representada pelo enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 3. A hipótese consistiu em indeferimento da petição inicial, não havendo notícia de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática. Somente em caso de flagrante ilegalidade ou abuso na decisão impugnada seria possível conhecer do habeas corpus. 4. A decisão do STJ não é flagrantemente ilegal, teratológica, tampouco abusiva, não cabendo a relativização da orientação contida na referida Súmula 691, desta Corte, que é aplicável à hipótese por semelhança. 5. Ademais, desde a impetração deste writ até a presente data sobreveio a informação a respeito do ato judicial de recebimento da denúncia oferecida contra o paciente, não se tratando, pois, de mero inquérito policial. 6. Registro, ainda, que o impetrante, no curso do writ, buscou inovar a argumentação acerca da pretensão de trancamento do inquérito (atual ação penal), apresentando teses jurídicas que não foram submetidas ao crivo das instâncias inferiores, a reforçar a conclusão de que se trata de hipótese de não conhecimento do habeas corpus. 7. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE NAQUELA CORTE. SANÇÃO QUE, APARENTEMENTE, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 118, II, DA LEP EM FACE DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar o mérito de habeas corpus não conhecido pelo STJ, por instrução deficiente, pois não pode agir em manifesta supressão de instância indevida. II - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: COMPETÊNCIA. Originária. Magistratura. Magistrado. Ministro do STJ. Representação. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da imparcialidade. Não conhecimento. Inteligência do artigo 102, I, "e", da CF. Remessa dos autos ao STJ. Agravo improvido. O Supremo não é competente para conhecer de representação contra Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS ALI AJUIZADO. MÉRITO DA IMPETRAÇAO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PACIALMENTE CONCEDIDA. 1. A decisão singular do Ministro Relator no STJ, ao apreciar o mérito da impetração, negou seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. O que viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus parcialmente deferido, tão-somente para determinar que o órgão colegiado respectivo (6ª Turma do STJ) aprecie o mérito da impetração.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA DO STJ. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da relatora de writ anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há notícia de qualquer irresignação formal da defesa do paciente contra a decisão monocrática do STJ, o que reforça que a hipótese não comporta conhecimento, eis que não se exauriu a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691, STF). 3. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial (ou recurso extraordinário) é o previsto no art. 28, da Lei nº 8.038/90, e não o contido no art. 524, do CPC (STF, Súmula 699). 4. Há notícia de que a circunstância agravante aplicada em desfavor do paciente (CP, art. 62, I), aliada à qualificadora do crime de estelionato (CP, § 3º, do art. 171), gerou pena superior a dois anos de reclusão, o que impõe a consideração do prazo prescricional de 8 (oito) anos. 5. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Há obstáculos intransponíveis ao conhecimento do habeas corpus: a) a ausência de assinatura da impetrante na petição inicial deste writ, a caracterizar ato inexistente; b) a orientação contida na Súmula n° 691, do STF, eis que se trata de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar requerida em outro writ anteriormente aforado perante o STJ. 2. Ainda que se admita a impetração do habeas corpus pelo próprio paciente e por pessoa que não possua capacidade postulatória em juízo, no caso concreto não se observa a assinatura da impetrante na petição inicial, a caracterizar ato inexistente e, por isso, insuscetível de propiciar qualquer apreciação acerca do mérito. 3. Houve mera decisão monocrática do relator do STJ no sentido do indeferimento do pedido de liminar, incidindo o óbice representado pela orientação acolhida na Súmula 691, desta Corte. 4. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória. 5. HC não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/03. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESDE QUE POR DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão de direito diz respeito à possibilidade de o juiz das execuções penais determinar a realização do exame criminológico como requisito para obtenção da progressão do regime de cumprimento da pena. 2. Além da questão de direito não haver sido enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que somente negou seguimento ao agravo de instrumento por questões de ordem processual, não se verificou o esgotamento da jurisdição daquela Corte Superior, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática, e não julgamento colegiado do STJ. 3. No mérito, há possibilidade de determinação da realização do exame criminológico sempre que julgada necessária pelo magistrado competente (AI-AgR-ED 550735-MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.04.2008). O art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n° 10.792/03), não veda a realização do exame criminológico. 4. Em matéria de progressão do regime prisional, caberia ao juiz da execução, além do fator temporal, "examinar os demais requisitos para a progressão no regime menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame criminológico" (RHC 86.951-RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 07.03.2006). 5. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. LIMINAR INDEFERIDA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691. VERBETE QUE SÓ PODE SER FLEXIBILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Súmula 691 desta Corte somente pode ser superada em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. II - Não poderia a autoridade coatora, em sede de mero juízo de delibação, ter concedido a liminar, sendo necessário o exame mais apurado dos argumentos e documentos presentes nos autos. III - Feito que tramita regularmente no STJ, aproximando-se de seu julgamento final. IV - Supressão de instância que poderia ocorrer em oposição aos interesses do paciente. V - Habeas corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator do STJ, que indeferiu liminarmente o pedido. 2. Existência de obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus, consoante orientação pacificada nesta Corte, representada pelo enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A decisão do STJ não é flagrantemente ilegal, teratológica, não cabendo a relativização da orientação contida na referida Súmula 691, desta Corte. 4. Habeas corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Obstáculo intransponível ao conhecimento do habeas corpus (enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar"). 2. Decisão do STJ não é flagrantemente ilegal, teratológica, não cabendo a relativização da orientação contida na referida Súmula 691, desta Corte. 3. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória. 4. O critério da razoabilidade deve nortear a aferição do prolongamento do processo penal. Apenas o excesso injustificado da instrução processual se afigura constrangimento ilegal, hábil à concessão da ordem para fins de cassação do decreto prisional. 5. Habeas corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES NO STJ. HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Habeas corpus objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Limitação à repetição dos mesmos termos da petição inicial do habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ. Não-apresentação de elementos que permitam concluir no sentido da invalidade do acórdão que estabeleceu o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena corporal. 3. Ainda que a ocorrência da prescrição da pretensão executória possa ser reconhecida de ofício, o certo é que não há elementos nos autos que permitam identificar sua ocorrência. 4. O writ deve ser instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise da pretensão de direito material nele deduzida. Dúvidas fundadas, especialmente quando relativas à própria consumação da prescrição penal, impõe o indeferimento do pedido (HC 68.798/SP, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 21.02.1992). 5. HC não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. SAT. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STJ. APRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, proferido pelo STJ, limitou-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ. Exame pelo STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. O exame dos requisitos de admissibilidade de recurso interposto perante o STJ compete exclusivamente àquela Corte, e não ao Supremo Tribunal Federal.